Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. 

No processo de licitação, em regra, devem ser observadas as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando o for caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. 

São previstas na lei as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, convite, leilão, tomada de preços e diálogo competitivo.

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. 

A execução do contrato será acompanhada por um ou mais fiscais devidamente designados pela administração pública, sendo vedada a participação de terceiros na fiscalização.

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. 

Na hipótese de dispensa de licitação em razão de valor, a administração pública pode substituir o contrato por outro instrumento hábil.

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. 

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato de licitação e de seus aditamentos. 

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. 

É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem. 

Julgue o item seguinte, acerca das características básicas das organizações formais modernas e da organização administrativa. 

A distribuição de competências entre os órgãos internos sem personalidade jurídica que pertençam a uma mesma pessoa jurídica denomina-se desconcentração.

Julgue o item seguinte, acerca das características básicas das organizações formais modernas e da organização administrativa. 

Denomina-se descentralização a transferência da execução de uma atividade estatal a determinada pessoa, física ou jurídica, independentemente de integrar a administração pública.

Julgue o item seguinte, acerca das características básicas das organizações formais modernas e da organização administrativa. 

As entidades compreendidas na administração indireta subordinam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Com base nas disposições da lei que disciplina o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e da Lei Maria da Penha, julgue o item a seguir. 

Verificado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica, a competência para determinar o afastamento do agressor do lar é exclusiva da autoridade judicial. 

Com base nas disposições da lei que disciplina o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e da Lei Maria da Penha, julgue o item a seguir. 

A configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto de uma relação íntima de afeto entre agressor e ofendida independe de coabitação ou mesmo da época de ocorrência da convivência. 

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa bem como os propósitos do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), julgue o item seguinte. 

A pessoa idosa faz jus ao recebimento de alimentos conforme disposto na lei civil, sendo solidária a obrigação alimentar entre os descendentes, observado o benefício de ordem e considerados primeiramente os parentes mais próximos.  

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa bem como os propósitos do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), julgue o item seguinte. 

Os serviços de saúde públicos e privados devem notificar compulsoriamente à autoridade sanitária os casos de suspeita de violência praticada contra a pessoa idosa, cuja materialização pode ocorrer mediante qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. 

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa bem como os propósitos do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), julgue o item seguinte. 

As ações do Programa Nacional de Direitos Humanos são marcadamente transversais, de modo que a implementação dos direitos civis e políticos seja realizada nas diversas dimensões dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. 

Julgue o próximo item, no que se refere a clínicas do trabalho e estrutura organizacional.

A descentralização administrativa favorece a eficiência e a agilidade na prestação de serviços públicos. 

Julgue o próximo item, a respeito de organização sindical e dos direitos do trabalhador. 

Segundo a Lei n.º 13.467/2017, a contribuição sindical permanece obrigatória.

Julgue o próximo item, a respeito de organização sindical e dos direitos do trabalhador. 

O empregador terá que recolher, mensalmente, à Receita Federal o valor equivalente a 6% sobre a remuneração do empregado que seja submetido a um nível de exposição normalizado de ruído contínuo superior a 85 dB(A).