Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 272

Q3383761

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383761 Criminologia

Em relação às escolas penais e a sua evolução histórica e metodológica, assinale a opção correta.

A

A escola técnico-jurídica, cujo maior expoente foi Cesare Lombroso, rejeitou qualquer forma de construção lógico-dedutiva ao conceber o delito exclusivamente como ente natural e estatístico, e excluiu do seu sistema o princípio da culpabilidade.

B

A escola moderna alemã, fundada por Carrara e Pessina, inaugurou a dogmática penal com ênfase no direito penal mínimo e defendeu a abolição da pena privativa de liberdade e sua substituição por sanções meramente preventivas.

C

A escola clássica, ainda que tenha defendido o princípio da responsabilidade moral, baseava-se em métodos empíricos de observação e análise estatística, fundando suas conclusões na psicologia criminal e na periculosidade do agente.

D

A escola positivista, apesar de seu forte vínculo com o determinismo biológico e social, consagrou a noção de pena retributiva como instrumento de justiça moral e universal, mantendo vínculo com o livre-arbítrio do agente.

E

A terceira escola, também chamada de escola eclética, buscou superar o antagonismo entre as escolas clássica e positiva, mantendo a estrutura dogmática da imputabilidade e introduzindo as medidas de segurança para os inimputáveis.

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Q3383760

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383760 Direito Penal

Assinale a opção correta no que se refere à teoria da imputação objetiva no direito penal.

A

Consoante os fundamentos dessa teoria, a imputação objetiva é incompatível com crimes culposos.

B

Nessa teoria, dispensa-se a relação de causalidade para a atribuição de responsabilidade penal.

C

Na imputação objetiva, exige-se apenas a comprovação de nexo causal para a responsabilização penal do agente.

D

A referida teoria fundamenta-se na criação ou no incremento de risco juridicamente proibido para a imputação penal.

E

Segundo essa teoria, é irrelevante o risco permitido na análise do fato típico.

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Q3383759

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383759 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), assinale a opção correta.

A

Compete à lei orgânica da polícia civil de cada estado, de iniciativa do respectivo governador, estabelecer regras específicas sobre diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária, devendo ser observadas as normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

B

Em caso de morte de servidor policial, seus dependentes apenas farão jus a pensão vitalícia se a morte houver decorrido de doença ocupacional ou do exercício da função policial, sendo a pensão equivalente à remuneração do cargo da classe e do nível mais elevados à época do falecimento.

C

Caso seja aplicada a penalidade de demissão no âmbito de processo disciplinar contra policial civil, ser-lhe-á garantido o direito de interpor recurso diretamente ao chefe do Poder Executivo.

D

Em virtude da atividade de risco exercida, o policial civil pode ser promovido, de forma póstuma, à classe superior, desde que haja vaga disponível.

E

As policiais civis femininas tem garantia de retorno e permanência na mesma lotação durante um ano após o retorno de licença-maternidade.

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Q3383758

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383758 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca do PAD.

A

A mera ausência do servidor acusado ou de seu procurador gera nulidade da colheita de depoimento de testemunha, mesmo que um deles tenha sido intimado sobre a realização de audiência no PAD.

B

Se o interrogatório deixar de ocorrer por contribuição do próprio investigado, não será caracterizado o cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de ele se favorecer de uma nulidade a que ele próprio deu causa.

C

Se o advogado constituído para a oitiva de testemunhas não for intimado, haverá nulidade do PAD, mesmo que o servidor investigado tenha sido intimado.

D

É necessária a intimação pessoal do servidor da decisão proferida no PAD, mesmo se este for representado por advogado, sendo insuficiente a publicação no Diário Oficial.

E

Haverá cerceamento de defesa no PAD se a oitiva de testemunha deixar de ser realizada ante a ausência da testemunha, mesmo quando intimada para a audiência.

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Q3383757

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383757 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.

A

Posterior homologação ou adjudicação do objeto licitado implica, automaticamente, a perda do interesse processual de ação em que se alegam nulidades no certame licitatório.

B

É admissível a participação, em certame licitatório, de empresa em cujo quadro de pessoal haja servidor público efetivo ou comissionado do órgão contratante, caso tal servidor esteja de licença à época do certame.

C

No caso de concessão de serviço público por meio de contrato de caráter precário, é cabível a prorrogação indefinida desse contrato, sem necessidade de realização de certame licitatório.

D

Mesmo havendo nulidade contratual decorrente de ausência de licitação, a administração pública deve pagar pelos serviços efetivamente prestados, exceto nos casos de má-fé do contratado ou de ele haver concorrido para a nulidade.

E

Não se consubstancia dano presumido ao erário no âmbito de contratação direta, mesmo que não caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Q3383756

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383756 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento do STJ em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não caracteriza dano presumido, devendo ser demonstrado o prejuízo em concreto.

B

A União perderá o domínio das terras devolutas situadas em faixas de fronteira e indispensáveis à defesa destas se houver inércia ou tolerância em relação aos possuidores ou detentores, nos casos de concessão pelos estados.

C

Os bens pertencentes às sociedades de economia mista sujeitos a destinação pública estão suscetíveis à prescrição aquisitiva.

D

Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não está afetado à prestação de serviço público e, por isso, não deve ser tratado como bem público; logo, está sujeito à usucapião.

E

É possível a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tenha sido instituída a enfiteuse, por não ter havido prejuízo ao Estado com a mera substituição do enfiteuta pelo usucapiente.

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Q3383755

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383755 Direito Administrativo

Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

A

É indevida indenização por expropriação de imóvel adquirido após a imposição de limitação administrativa, pois se presume que as restrições de uso e gozo da propriedade já tenham sido consideradas na fixação do preço do imóvel.

B

No ato de tombamento geral, devem constar individualizados os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições não se estendem à totalidade dos imóveis situados na área tombada.

C

Qualquer construção acrescida ao conjunto arquitetônico tombado deverá ser demolida, mesmo se inexistir ofensa à harmonia estética.

D

Será devida, em regra, indenização por limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi, mesmo que não fique demonstrado prejuízo causado ao proprietário.

E

O tombamento do Plano Piloto de Brasília está restrito à sua estrutura física, não abrangendo seu singular conceito paisagístico e urbanístico.

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Q3383754

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383754 Direito Administrativo

Um delegado de polícia foi condenado por ter cometido, de forma culposa, ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. A conduta foi praticada antes da vigência da Lei n.º 14.230/2021, que alterou a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Após a prolação da decisão condenatória e antes do seu trânsito em julgado, o STF fixou várias teses no Tema 1.199, de repercussão geral, tendo estabelecido os critérios que devem ser observados para a tipificação de atos de improbidade.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência aplicável do STF, julgue os itens a seguir.
I Se a condenação houver apontado culpa gravíssima na responsabilidade subjetiva, o delegado de polícia continuará responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa.
II O delegado de polícia poderá ser beneficiado pela retroatividade da norma benéfica, prevista na Lei n.º 14.230/2021, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória.
III Deverá ser aplicado ao processo o novo regime prescricional de 8 anos previsto na Lei n.º 14.230/2021, que deve ser observado imediatamente, conforme o princípio do tempus regit actum.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3383753

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383753 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção correta.

A

Os autos dos processos administrativos dos beneficiários da prioridade de tramitação devem receber identificação própria que evidencie a tramitação prioritária.

B

A autoridade administrativa não é obrigada a determinar providências relacionadas à prioridade de tramitação em procedimentos administrativos em que figurem pessoas vulneráveis, podendo ser aplicado o juízo de conveniência e oportunidade.

C

O citado benefício é garantido ao interessado com diagnóstico de HIV devidamente emitido pela medicina especializada, salvo se o diagnóstico da doença for dado no decurso do processo.

D

O rol de possíveis beneficiários da prioridade na tramitação de processo administrativo limita-se a pessoas com deficiência, física ou mental, e pessoas com idade superior a 60 anos.

E

A pessoa interessada no benefício em questão não é obrigada a juntar prova de sua condição, pois esse ônus é da administração pública.

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Q3383752

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383752 Direito Administrativo

Em relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999.

A

A decisão coordenada é aplicável a processos administrativos federais de licitação relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

B

A decisão coordenada poderá ser tomada sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

C

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou atividade envolvida.

D

Decisão coordenada é aquela tomada quando da atuação compartilhada entre instâncias de natureza interinstitucional ou intersetorial com a finalidade de incrementar a complexidade do processo administrativo.

E

Devem participar da decisão coordenada em processo administrativo federal todas as autoridades e agentes decisórios, excluindo-se os responsáveis pela instrução técnico-jurídica do processo em questão.

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Q3383751

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383751 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

A

Não é possível que prova produzida em PAD declarado nulo seja aproveitada para a instrução de novo PAD, ainda que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B

No ato de instauração do PAD, a autoridade instauradora deve nomear advogado para que este apresente a defesa técnica do servidor público, caso contrário haverá ofensa à Constituição Federal de 1988.

C

No ato de instauração do PAD, o servidor público deve nomear advogado para que este ofereça sua defesa técnica, para fins de garantia da ampla defesa e do contraditório.

D

A falta de defesa técnica por advogado não ofende o princípio da ampla defesa, previsto na Constituição Federal de 1988.

E

A falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.

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Q3383750

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383750 Direito Administrativo

Acerca da realização de exame psicotécnico em concursos públicos, julgue os próximos itens, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
I De acordo com o STF, admite-se a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei da carreira expressamente o preveja como requisito para acesso ao cargo.
II Para que a exigência do exame psicotécnico seja válida, é necessária sua previsão tanto no edital do concurso público quanto em lei em sentido amplo.
III De acordo com o STJ, os critérios de avaliação do exame psicotécnico devem ser objetivos.
IV Deve haver possibilidade de o candidato interpor recurso contra o resultado do exame psicotécnico.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q3383749

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383749 Direito Internacional Público

A Convenção de Mérida prevê que cada Estado-parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procure adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas, os quais devem estar baseados em princípios de

A

eficiência e transparência.

B

moralidade e transparência.

C

legalidade e eficiência.

D

moralidade e impessoalidade.

E

legalidade e impessoalidade.

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Q3383748

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383748 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,

A

a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.

B

o tráfico ilícito de entorpecentes.

C

a prática de racismo.

D

o terrorismo.

E

a prática de tortura.

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Q3383747

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383747 Direito Constitucional

Ana, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade civil absoluta; Lúcio, chileno naturalizado brasileiro, teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.
Em relação aos direitos políticos das citadas pessoas nas situações apresentadas, é correto afirmar que

A

Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados.

B

Lúcio teve seus direitos políticos suspensos.

C

Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos suspensos.

D

Lúcio perdeu seus direitos políticos.

E

Maria e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados.

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Q3383746

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383746 Direito Constitucional

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe

A

condiciona-se ao requisito de que a pretensão veiculada seja do interesse de toda a categoria.

B

independe de autorização dos seus associados.

C

condiciona-se ao requisito de a entidade estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

D

depende da autorização de 2/3 dos seus associados.

E

depende da autorização da maioria absoluta dos seus associados.

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Q3383745

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383745 Direito Constitucional

No início de determinada sessão legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados.
Na situação apresentada, segundo a Constituição Federal de 1988, ainda na mesma sessão legislativa,

A

as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas por 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

B

as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

C

as matérias constantes da PEC e do PL não poderão ser objeto de novas propostas.

D

a matéria constante da PEC, mas não a do PL, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

a matéria constante do PL, mas não a da PEC, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

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Q3383744

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383744 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Ceará prevê que o desenvolvimento de atividades educativas de proteção ao meio ambiente é atribuição

A

da Polícia Militar, somente.

B

do Corpo de Bombeiros Militar, somente.

C

da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar.

D

da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, somente.

E

da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, somente.

Q3383743

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383743 Tratados Internacionais

Considere que as condutas apresentadas nos itens a seguir tenham sido praticadas de maneira intencional.
I Frederico ofereceu a um agente público, indiretamente, benefício indevido, em proveito de outra pessoa, a fim de que o agente público se abstivesse de praticar um ato no desempenho de suas funções oficiais.
II Josias, agente público, aceitou benefício indevido para si, a fim de se abster de praticar um ato no desempenho de suas funções oficiais.
III Emílio, servidor da administração pública indireta, nomeou seu cônjuge para o exercício de cargo em comissão na mesma pessoa jurídica em que é lotado.

A partir das informações apresentadas, é correto afirmar que são previstas como infrações penais na Convenção de Palermo as condutas de

A

Frederico, Josias e Emílio.

B

Frederico e Josias, somente.

C

Josias e Emílio, somente.

D

Emílio, somente.

E

Josias, somente.

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Q3383742

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383742 Legislação Estadual

Conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público nesse estado possui estrutura organizacional com as curadorias

A

da segurança pública, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.

B

do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.

C

do meio ambiente, da segurança pública, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.

D

do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e da segurança pública.

E

do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, da segurança pública e de ausentes e incapazes.

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