treinamento e aperfeiçoamento de pessoal das empresas privadas com fins lucrativos terceirizadas pelo poder público.

gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos das entidades da administração pública direta.

definir os mecanismos de responsabilização dos dirigentes das organizações não governamentais (ONGs).

execução de políticas públicas por entidades de direito público ou de direito privado.

empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, visando garantir maior transparência, eficiência e governança na execução de suas atividades.  

estabelecer cooperação entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos para a realização de objetivos de interesse comum, mediante transferência de recursos ou bens. 

transferir recursos por meio de instituição ou agente financeiro público federal.

promover a contratação de serviços ou obras específicas com empresas privadas, por meio de processo licitatório.

estabelecer contratos de compra e venda de bens públicos entre diferentes órgãos do governo. 

criar cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa.  

presencialmente, antes da abertura oficial do procedimento licitatório. 

eletronicamente, durante a fase de habilitação dos documentos.  

por escrito ou oralmente, durante sessão pública, após a abertura da fase de lances.

eletronicamente, antes do início da fase de lances.  

no momento da assinatura do contrato.  

A dispensa de licitação ocorre na hipótese de inviabilidade de competição. 

A inexigibilidade ocorre quando é possível a licitação, mas a lei permite que a administração pública faça a contratação direta, geralmente por razões de urgência, emergência ou baixo valor da contratação. 

A dispensa de licitação é obrigatória em todas as contratações cujo valor seja inferior a R$ 15 mil, independentemente do objeto.

É dispensável licitação para a contratação de profissional do setor artístico, seja diretamente, seja por meio de empresário exclusivo. 

A dispensa de licitação é hipótese de contratação direta que exige justificativa formal. 

autoexecutoriedade.

tipicidade.

imperatividade.

presunção de legitimidade.

presunção de veracidade. 

as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, o que significa que têm praticamente as mesmas prerrogativas e obrigações da administração direta.  

empresa subsidiária é pessoa jurídica de direito público cujo controle direto é exercido pela União.

fundação instituída pelo poder público caracteriza-se por ser um patrimônio exclusivamente público e ter personalidade jurídica de direito público, atribuída por lei, para a consecução de fins públicos.

empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente privado.

sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.