No que se refere à classificação das Constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. 

É classificada como super-rígida a Constituição que estabelece um processo legislativo diferenciado para a sua modificação, embora prevaleça, em pontos específicos, a imutabilidade. 

Em relação ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item que se segue. 

A inclusão de um documento em um Bloco de Assinatura no SEI limita a capacidade de assinatura aos usuários pertencentes à unidade organizacional que tenha disponibilizado o bloco. 

Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992. 

Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

Estar no gozo dos direitos políticos é requisito básico para a investidura em cargo público. 

Julgue o item subsecutivo, a respeito das modalidades licitatórias, bem como da dispensa e da inexigibilidade de licitação.

É inexigível a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. 

Julgue o item subsecutivo, a respeito das modalidades licitatórias, bem como da dispensa e da inexigibilidade de licitação. 

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia, nos termos da lei. 

À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue. 

Denomina-se mandatário o órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. 

Julgue o item seguinte acerca do sistema de registro de preços, com base no Decreto n.º 11.462/2023. 

As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços podem ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

Acerca dos conceitos e aspectos procedimentais relacionados às contratações públicas, estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo. 

De acordo com o modelo de execução contratual de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. 

Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo. 

O processo administrativo deve se iniciar sempre a pedido do interessado, sendo vedada a sua instauração de ofício.

No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente. 

A sanção de perda da função pública atinge, em regra, todos os vínculos do agente público ou político, podendo o magistrado excepcionalmente restringir a sanção, a depender das circunstâncias do caso, ao vínculo de mesma natureza e qualidade que o agente detinha na época do cometimento da infração.  

No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente. 

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. 

O Brasil adota a teoria do dano direto ou imediato para a configuração do nexo de causalidade na demonstração da responsabilidade civil do Estado. 

A respeito de aspectos relativos às compras no setor público, julgue o item que se segue. 

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação para a aquisição de bens só é permitida caso o fornecedor já esteja previamente cadastrado no sistema de fornecedores. 

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos. 

A presunção de legalidade é uma das prerrogativas inerentes aos atos administrativos e pode ser desconstituída se um interessado demonstrar a existência de vício de competência, de forma, de motivo, de objeto ou de finalidade. 

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos. 

Considera-se administração direta uma série de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica.