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Q3471746
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Técnico de Laboratório - Área: Industrial | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Técnico em Contabilidade |
Q3471746 Direito Administrativo

Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 


Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992. 

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