À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item ...

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Q3471677
Legislação Federal Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Administrador |
Q3471677 Legislação Federal

À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue. 


Denomina-se mandatário o órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. 

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