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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |
Q3517933
Direito Administrativo
Texto associado
O art. 142 da Lei n.º 8.112/1990 estabelece diferentes prazos de
prescrição da ação disciplinar conforme a sanção aplicável:
cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em
comissão; dois anos para infrações puníveis com suspensão; e
cento e oitenta dias para aquelas puníveis com advertência.
Acerca do prazo prescricional nesse contexto, julgue o item que se segue.
O prazo prescricional começa a correr da data da consumação do ilícito administrativo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |
Q3517932
Direito Administrativo
Texto associado
João e Júlia, servidores públicos que trabalham no mesmo
órgão, vêm faltando ao trabalho, sem justificativa. João está há
31 dias sem comparecer ao serviço, e Júlia tem 40 faltas não
justificadas no período de seis meses, tendo intercalado períodos
de comparecimento normal com faltas não justificadas.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Tanto o abandono de cargo quanto a inassiduidade habitual são infrações a serem apuradas por comissão composta por dois servidores estáveis, mediante processo administrativo disciplinar de rito sumário, com prazo de conclusão de trinta dias, prorrogável por até quinze dias.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |
Q3517931
Direito Administrativo
Texto associado
João e Júlia, servidores públicos que trabalham no mesmo
órgão, vêm faltando ao trabalho, sem justificativa. João está há
31 dias sem comparecer ao serviço, e Júlia tem 40 faltas não
justificadas no período de seis meses, tendo intercalado períodos
de comparecimento normal com faltas não justificadas.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A fim de se caracterizar a inassiduidade habitual, faz-se necessária a demonstração do animus específico de abandonar o cargo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |
Q3517930
Direito Administrativo
Texto associado
João e Júlia, servidores públicos que trabalham no mesmo
órgão, vêm faltando ao trabalho, sem justificativa. João está há
31 dias sem comparecer ao serviço, e Júlia tem 40 faltas não
justificadas no período de seis meses, tendo intercalado períodos
de comparecimento normal com faltas não justificadas.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Dado o período ininterrupto de não comparecimento ao trabalho, pode ser imputada a João a prática de ilícito administrativo de abandono de cargo, para cuja caracterização basta a falta injustificada do servidor por período superior a um mês.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |
Q3517929
Direito Administrativo
Texto associado
João e Júlia, servidores públicos que trabalham no mesmo
órgão, vêm faltando ao trabalho, sem justificativa. João está há
31 dias sem comparecer ao serviço, e Júlia tem 40 faltas não
justificadas no período de seis meses, tendo intercalado períodos
de comparecimento normal com faltas não justificadas.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A Júlia pode ser imputada, conforme a legislação, a prática de ilícito administrativo de inassiduidade habitual, pelas faltas não justificadas, de forma intercalada, no período de seis meses.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |
Q3517775
Direito Constitucional
A agitada história política do Brasil Republicano foi marcada pela existência de várias Constituições. A esse respeito, julgue o item seguinte.
A Constituição de 1988 prevê, entre as atribuições do município, considerado ente federativo, a manutenção da educação infantil e do ensino fundamental, em cooperação com a União e o estado do qual faça parte.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513765
Direito Previdenciário
Em relação às regras aplicáveis às pensões por morte no âmbito
do regime próprio de previdência social (RPPS) do estado do
Piauí, assinale a opção correta, de acordo com a Emenda
Constitucional n.º 54/2019.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513764
Legislação Estadual
Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana
(Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma
precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de
propriedade do estado do Piauí poderá obter a regularização de
sua ocupação individual informal e adquirir diretamente o
domínio do imóvel, desde que comprove, entre outros requisitos,
que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513763
Legislação Estadual
A respeito da extinção, por transação judicial, de créditos
tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí,
assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar
estadual n.º 130/2009.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513762
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo
com a Lei Complementar Estadual n.º 56/2005, o Decreto
Estadual n.º 19.980/2021 e a Resolução CSPGE n.º 1/2024,
assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513761
Legislação Estadual
A respeito da contratação por tempo determinado no serviço para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público no âmbito da administração pública estadual direta, das
autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta, de
acordo com a Lei estadual n.º 5.309/2003.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513760
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é
permitido que figure como beneficiário da pensão por morte de
um servidor público estadual
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513759
Legislação Estadual
À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí,
assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513758
Legislação Estadual
De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado
do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de
Justiça
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513757
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, é competência
privativa do governador do estado do Piauí a iniciativa de lei a
respeito de
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513756
Legislação Estadual
Acerca dos bens imóveis do estado do Piauí, assinale a opção
correta conforme a Constituição do Estado do Piauí.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513755
Direito Previdenciário
Com base na legislação que rege o acidente do trabalho, assinale
a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513754
Direito Previdenciário
Julgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de
contribuição para fins previdenciários, conforme a legislação
previdenciária e a jurisprudência do STJ.
I O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
II O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 tem direito à expedição de certidão nesse sentido para averbação nos seus assentamentos e fará jus ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para a contagem recíproca no regime estatutário com a respectiva certidão de tempo de serviço rural, independentemente do comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.
III A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
Assinale a opção correta.
I O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
II O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 tem direito à expedição de certidão nesse sentido para averbação nos seus assentamentos e fará jus ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para a contagem recíproca no regime estatutário com a respectiva certidão de tempo de serviço rural, independentemente do comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.
III A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513753
Direito Previdenciário
A respeito do regime de previdência complementar dos
servidores públicos, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513752
Direito Previdenciário
Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos
RPPS, assinale a opção correta.
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