Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 140

Q3720505

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720505 Direito Previdenciário

A inscrição post mortem no RGPS é admissível

A

apenas para os segurados contribuintes individuais e segurados facultativos.

B

apenas para os segurados empregados, segurados especiais e contribuintes individuais.

C

para os empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados facultativos.

D

para os segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais.

E

para todas as espécies de segurados.

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Q3720504

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720504 Direito Previdenciário

O indivíduo que não tenha vínculo com nenhum regime de previdência social e tome posse no cargo de vereador em município que não possua regime próprio de previdência social (RPPS)

A

passará a ser segurado obrigatório do regime geral de previdência social (RGPS).

B

passará a ser segurado obrigatório do RPPS do estado a que pertence o município.

C

será segurado facultativo do RPPS do estado a que pertence o município.

D

terá de filiar-se a um regime de previdência social privada ou será segurado facultativo do regime geral de previdência social (RGPS).

E

permanecerá sem proteção social, mas poderá filiar-se a um regime privado de previdência social.

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Q3720503

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720503 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de despesa

A

que possa ser cumprida parcialmente dentro desse período.

B

que possa ser cumprida integralmente no exercício seguinte.

C

constitucionalmente determinada, mesmo sem disponibilidade de caixa no respectivo exercício.

D

cuja maior parte das parcelas seja paga dentro desse período.

E

que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para tal efeito.

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Q3720501

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720501 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível consignar na LOA

A

crédito com dotação ilimitada, desde que destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B

condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

C

crédito com finalidade imprecisa, desde que previsto no PPA.

D

atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada em montante prudencial superior à variação do índice de preços previsto na LDO.

E

previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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Q3720500

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720500 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, considerando as disposições constitucionais referentes às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.

A

As referidas emendas serão aprovadas de acordo com o limite percentual constitucionalmente previsto incidente sobre a receita corrente líquida do exercício a que se refere a lei orçamentária.

B

A metade do limite percentual de aprovação dessas emendas deverá ser destinada a ações e serviços públicos de educação e saúde.

C

Observados os limites constitucionais, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas dessas emendas.

D

A aprovação das emendas propostas por senadores e deputados respeitará limite igual e equânime da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.

E

A transferência obrigatória da União para a execução de sua programação orçamentária dependerá da adimplência do respectivo ente federativo destinatário.

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Q3720499

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720499 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado integra

A

o anexo de riscos fiscais no projeto da LDO.

B

o PPA.

C

o anexo de riscos fiscais no projeto da LOA.

D

o anexo de metas fiscais no projeto da LDO.

E

o anexo de metas fiscais no projeto da LOA.

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Q3720498

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720498 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os débitos de natureza alimentícia cujo pagamento se realiza por meio de precatório, com preferência sobre todos os demais débitos, compreendem

A

alguns débitos decorrentes de relação laboral ou previdenciária, a depender de sua natureza tributária, abrangendo indenizações por erro médico.

B

os débitos cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo, 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou, ainda, pessoas com deficiência.

C

os débitos decorrentes de relação laboral ou previdenciária, incluídos os oriundos de aposentadoria e indenizações por morte ou invalidez, não abrangendo verbas previdenciárias.

D

os débitos decorrentes de relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, incluídos os oriundos de aposentadoria e indenizações por morte ou invalidez.

E

alguns débitos decorrentes de relação laboral ou previdenciária, a depender de sua natureza tributária, não abrangendo indenizações por invalidez.

Q3720495

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720495 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, entre outras disposições,

A

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

B

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

as alterações na legislação tributária.

D

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

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Q3720494

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720494 Direito Constitucional

No que diz respeito ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao projeto da lei orçamentária anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo

A

não pode rejeitar nenhum dos dois projetos.

B

pode aprovar parcialmente os dois projetos, conforme conveniência política.

C

pode rejeitar o projeto da LDO, mas não o da LOA.

D

pode rejeitar o projeto da LOA, mas não o da LDO.

E

pode rejeitar ambos os projetos.

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Q3720493

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720493 Direito Tributário

No que se refere aos impostos de competência da União, assinale a opção correta.

A

O imposto seletivo é não cumulativo, havendo a compensação de créditos e débitos ao longo da cadeira de produção e comercialização.

B

Não incide IR sobre rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões.

C

O imposto seletivo poderá ter o mesmo fato gerador de outros tributos.

D

O ITR poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.

E

O IPI pode incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Q3720492

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720492 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação ao imposto sobre bens e serviços (IBS).

A

A alíquota desse imposto será única em todo território nacional.

B

Esse imposto não integra sua própria base de cálculo.

C

Os entes federados arrecadarão o IBS diretamente.

D

A competência para cobrança do IBS é do estado e do município nos quais a operação tenha se originado.

E

Incide IBS sobre as importações e exportações de bens, serviços e direitos.

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Q3720491

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720491 Direito Tributário

No que diz respeito às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A fiança bancária equipara-se ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

A remissão é hipótese de extinção do crédito tributário.

C

A anistia é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

A dação em pagamento de bens móveis é hipótese de extinção do crédito tributário.

E

A moratória é hipótese de extinção do crédito tributário.

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Q3720490

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720490 Direito Tributário

Assinale a opção correta conforme o entendimento do STF a respeito das imunidades tributárias.

A

A imunidade recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos tributários ocorridos antes da sucessão.

B

A imunidade dos partidos políticos não alcança o IOF sobre aplicações financeiras.

C

As operações indiretas de exportação por meio de trading não gozam de imunidade de contribuições sociais sobre suas receitas de exportação.

D

A imunidade recíproca abrange o IPTU incidente sobre o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a empresa privada que explore atividade econômica.

E

A imunidade tributária do livro não abrange livros eletrônicos (e-books).

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Q3720489

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720489 Direito Tributário

À luz do entendimento do STF acerca do ICMS, julgue os itens a seguir.

I Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
II Cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.
III É constitucional a fixação de alíquota de ICMS para energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3720488

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720488 Direito Tributário

No que concerne à exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, assinale a opção correta.

A

A exceção de pré-executividade, no âmbito da execução fiscal, admite a veiculação de todas as matérias de defesa.

B

A exceção de pré-executividade exige que o executado apresente a garantia do juízo para sua apresentação.

C

Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo.

D

A Lei de Execução Fiscal prevê o prazo de 30 dias para que a fazenda pública responda à exceção de pré-executividade na execução fiscal.

E

Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução por prescrição intercorrente.

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Q3720487

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720487 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere à denúncia espontânea.

A

O depósito judicial do valor integral do tributo devido com os respectivos juros caracteriza denúncia espontânea.

B

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados, mas recolhidos em atraso.

C

A denúncia espontânea exclui a multa e os juros de mora incidentes sobre o tributo em atraso.

D

A confissão e o pagamento do tributo e consectários legais, ainda que efetuados após o início do procedimento de fiscalização, configuram denúncia espontânea.

E

O parcelamento do tributo equivale à denúncia espontânea, pois constitui confissão de dívida que será seguida de seu pagamento.

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Q3720486

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720486 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ em relação à execução fiscal.

I É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração, na data da dissolução irregular.
II A penhora de faturamento equipara-se à constrição sobre dinheiro, tendo prioridade sobre os demais bens conforme art. 11 da Lei de Execução Fiscal.
III É imprescindível que a fazenda pública seja especificamente intimada do início do prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3720485

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720485 Direito Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária.

A

O parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia extingue a pretensão punitiva em relação aos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.

B

O não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação configura crime tributário.

C

A representação fiscal para fins penais relativa ao crime previsto no art. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) pode ser encaminhada ao Ministério Público antes da decisão final na esfera administrativa.

D

Os crimes previstos no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990 (crimes praticados por particulares contra a ordem tributária) são crimes formais e, como tais, independem do lançamento definitivo do tributo.

E

A garantia apresentada da execução fiscal extingue a punibilidade dos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.

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Q3720484

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720484 Direito Tributário

A respeito da fiscalização tributária, assinale a opção correta.

A

É permitido à fazenda pública divulgar informações relativas a representações fiscais para fins penais dos contribuintes.

B

É vedado o compartilhamento da íntegra do procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil com o Ministério Público, sem autorização judicial.

C

O CTN dispensa a autoridade administrativa de realizar a lavratura de termo no início do procedimento fiscal.

D

A imunidade ou isenção impede as pessoas físicas ou jurídicas de serem fiscalizadas em relação aos tributos abrangidos por tais condições.

E

É vedado o fornecimento, pelos bancos, sem autorização judicial, de informações sobre a movimentação financeira do contribuinte ao fisco.

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Q3720483

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720483 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Conforme as disposições da Lei Complementar estadual n.º 88/1996, insere-se entre as competências do Conselho da PGE/ES

I pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo procurador-geral do estado.
II indicar o representante da PGE/ES para atuar perante o Conselho Estadual de Recursos Fiscais.
III recomendar, no exercício do controle da legalidade do ente federado, aos agentes públicos conduta tendente a evitar dano ao erário.
IV exercer privativamente o poder disciplinar em relação aos procuradores do estado.
V sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da PGE/ES de suas respectivas atribuições.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens III e V estão certos.

C

Apenas os itens I, IV e V estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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