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Q3860403 Direito Tributário
Considerando-se as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF em relação à repartição de receitas, assinale a opção correta.
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Q3860402 Direito Constitucional
A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.

I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.

II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a previsão de desconto na remuneração do servidor em decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no mandado de segurança como órgão coator.

III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro.


Assinale a opção correta.
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Q3860401 Direito Constitucional
Na esfera do controle recíproco entre os Poderes, o Congresso Nacional
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Q3860400 Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STF em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

I A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre a atuação das entidades sindicais representa violação à respectiva autonomia assegurada no texto constitucional.

II É legítimo aos tribunais de contas requisitarem informações que importem a quebra de sigilo bancário e empresarial para fazer valer o controle das contas públicas.

III No caso de o Tribunal de Contas da União, após cinco anos da chegada do processo administrativo à corte, apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reformando-o, haverá a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.


Assinale a opção correta.
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Q3860399 Direito Previdenciário
Com base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.
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Q3860398 Direito Constitucional
Acerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF.
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Q3860397 Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF. 
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Q3860396 Direito Administrativo
Determinado agente público deixou de cumprir, de forma intencional, norma relativa à fiscalização de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Nesse caso, segundo a Lei n.º 8.429/1992, o agente público
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Q3860395 Direito Administrativo
Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a instrução do processo administrativo, o prazo para a administração pública decidir é, em regra, de até 
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Q3860394 Direito Administrativo
Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Essa forma de extinção da concessão é denominada
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Q3860393 Direito Administrativo
Acerca da contratação direta na administração pública, julgue os itens seguintes.


I Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

II É inexigível a licitação quando inviável a competição nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, incluídos serviços de publicidade e divulgação.

III É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.


Assinale a opção correta.
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Q3860392 Direito Administrativo
Quando um servidor ocupante de cargo público efetivo não satisfaz às exigências do estágio probatório, ocorre a vacância do cargo por meio de 
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Q3860391 Direito Administrativo
Assinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um particular, depois de preenchidos os requisitos legais, exercer determinada atividade.
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Q3860390 Direito Administrativo
Convalidação do ato administrativo é o processo de correção de vícios sanáveis eventualmente ocorridos. Em regra, será inviável a convalidação de vícios relativos a
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Q3860389 Direito Administrativo
Acerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir.

I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos, a contrapartida, que será calculada sobre o valor total do objeto, poderá ser financeira ou em bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
II O consórcio público deverá adquirir personalidade jurídica, constituindo-se em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
III O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Assinale a opção correta.
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Q3859649 Direito Previdenciário
A retirada de patrocínio é o instrumento formal que encerra a relação contratual entre patrocinador e EFPC. A edição da Resolução CNPC n.º 59/2023 atualizou as regras desse processo, reforçando as garantias conferidas aos participantes e assistidos. Em relação às disposições da Resolução CNPC n.º 59/2023 acerca da retirada de patrocínio, assinale a opção correta. 
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Q3859644 Direito Previdenciário
Sumário executivo com os resultados e recomendações do relatório de análise das hipóteses deverá ser elaborado 
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Q3859641 Direito Previdenciário
O DRAA relativo à avaliação atuarial anual deve ser enviado ao Ministério da Previdência Social até
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Q3859509 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, por meio de dispositivos legais, os princípios e as diretrizes que orientam a transparência, a disponibilização e o acesso aos acervos documentais. De acordo com as políticas de acesso aos documentos de arquivo, como a LAI, assinale a opção correta.
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Q3856621 Direito Administrativo
Um órgão da administração pública federal necessita contratar uma solução de software como serviço (SaaS) para gestão de recursos humanos. A equipe de planejamento da contratação está elaborando os artefatos da fase 1 (planejamento), em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021 e a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022. Sobre os artefatos e procedimentos dessa fase, julgue os itens a seguir.

I O estudo técnico preliminar (ETP) e o mapa de gerenciamento de riscos devem ser elaborados antes da emissão do termo de referência (TR), sendo que o TR deverá utilizar as definições de ambos para detalhar o objeto.
II O documento de oficialização da demanda (DOD) é o artefato que encerra a fase de planejamento, sendo assinado pela autoridade máxima de TI, após a aprovação do termo de referência.
III O mapa de gerenciamento de riscos deve analisar os riscos que possam comprometer o sucesso das fases 2 (seleção do fornecedor) e 3 (gestão contratual), excluindo os riscos da fase 1 (planejamento), pois esta já está em execução.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
2161: C
2162: A
2163: A
2164: D
2165: C
2166: B
2167: D
2168: A
2169: B
2170: D
2171: C
2172: A
2173: E
2174: D
2175: E
2176: B
2177: D
2178: E
2179: D
2180: A