De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), julgue o item subsequente.  

Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados, bem como tomar assento à direita do presidente do tribunal. 

Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte. 

O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, por motivo de força maior.  

Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte. 

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais inerentes ao Ministério Público do Estado do Ceará. 

Em relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto CG1A1, julgue o item a seguir.  

É facultativo o emprego do sinal indicativo de crase no vocábulo “a” em “a partir do momento” (primeiro período do último parágrafo). 

Em relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto CG1A1, julgue o item a seguir.  

No último período do penúltimo parágrafo, a vírgula empregada logo após o termo “que” poderia ser suprimida sem prejuízo da correção gramatical do texto. 

Em relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto CG1A1, julgue o item a seguir.  

A substituição da expressão “em que” (primeiro período do último parágrafo) por onde manteria a correção gramatical e a coerência textual.  

Em relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto CG1A1, julgue o item a seguir.  

No segundo período do primeiro parágrafo, a substituição de “se tornou” por converteu-se, além de manter a coerência das ideias do texto, seria gramaticalmente correta, desde que inserida a preposição em imediatamente antes de “um livro”.  

Em relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto CG1A1, julgue o item a seguir.  

No quinto parágrafo, a locução verbal “pode ser” denota que os pesquisadores duvidam se o dinheiro interfere ou não na saúde mental e na sensação de felicidade.

Em relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto CG1A1, julgue o item a seguir.  

A correção gramatical do texto seria mantida caso o verbo “cultivar” (último período do texto) fosse substituído por se cultivarem.  

Com base nas ideias veiculadas no texto CG1A1, julgue o item que se segue.

O texto sugere que os estudiosos da citada pesquisa de Harvard consideravam, inicialmente, que o nível de felicidade de uma pessoa dependeria de dinheiro e fama, mas não de seus relacionamentos interpessoais. 

Com base nas ideias veiculadas no texto CG1A1, julgue o item que se segue.

Infere-se do texto que a satisfação das necessidades básicas é importante, mas não suficiente, para a garantia da felicidade.  

Com base nas ideias veiculadas no texto CG1A1, julgue o item que se segue.

Conclui-se do texto que o livro publicado por Robert Waldinger trata de tema objeto da pesquisa mencionada no segundo parágrafo do texto.  

Com base nas ideias veiculadas no texto CG1A1, julgue o item que se segue.

De acordo com o estudo de Harvard apontado no texto, as pessoas que dedicam tempo excessivo ao trabalho são infelizes. 

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. 

As normas relativas ao juiz de garantias não se aplicam aos procedimentos de competência dos juizados especiais criminais. 

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. 

No curso das investigações policiais, dada a natureza administrativa e não judicial, mitigam-se os princípios constitucionais da presunção de inocência e da não autoincriminação, de forma que o delegado pode, por exemplo, exigir do agente a colaboração em reconhecimento de pessoas e na cessão de senha para desbloqueio de aparelho celular. 

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. 

Caso Heitor, intimado para comparecimento à delegacia a fim de prestar esclarecimentos, decidisse não atender à intimação, o delegado não poderia determinar sua prisão temporária, pois este é um poder que apenas a autoridade judicial pode exercer.

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. 

Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, o crime de lesão corporal leve é processado mediante ação penal privada, perante o juizado especial criminal, após oferecimento de queixa-crime por advogado contratado ou por defensor público. 

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. 

Caso Heitor, quando de sua prisão, tivesse entregado o canivete diretamente à autoridade policial, o princípio da fé pública dispensaria a aplicação das regras relativas à cadeia de custódia da prova em relação ao objeto apreendido.  

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. 

Em eventual audiência de custódia, o juiz poderá determinar, de ofício, a prisão preventiva de Heitor, a despeito de ausência de representação por parte da autoridade policial ou de pedido de membro do Ministério Público nesse sentido. 

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. 

A prisão de Heitor em flagrante delito foi ilegal, devido exclusivamente à ausência de prova da materialidade da lesão corporal nos autos.