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Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue o item a seguir.
Aos servidores públicos que ingressaram no serviço público estadual antes de 27 de julho de 2024 é facultada a adesão ao regime de previdência complementar, mediante manifestação expressa de vontade.
Com base na Emenda Constitucional estadual n.º 20/2020 e na Lei estadual n.º 11.109/2022, julgue o item subsequente, relativos ao RPPS do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN).
A Lei estadual n.º 11.109/2022 prevê alíquotas de contribuição previdenciária progressivas e idênticas para servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme a faixa remuneratória, diferenciando, contudo, a base de incidência: para os ativos, as alíquotas incidem sobre a totalidade da remuneração; para os inativos e pensionistas, apenas sobre a parcela que supere R$ 3.500,00.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.
Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, os proventos de aposentadoria dos inativos serão revistos na mesma proporção e na mesma data.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.
O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.
O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial no RPPS determina que as despesas com benefícios sejam cobertas pelas receitas de contribuições correntes no mesmo exercício financeiro, sendo vedada a formação de reservas ou fundos previdenciários.
Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.
A diversidade da base de financiamento é princípio constitucional da seguridade social e tem por finalidade reduzir a vulnerabilidade do sistema ao distribuir as fontes de custeio entre empregadores, trabalhadores, concursos de prognósticos e demais fontes definidas em lei.
Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.
O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, aplicável à seguridade social, impede que lei estabeleça requisitos e condições para o acesso às prestações previdenciárias, dado que todo cidadão faz jus ao benefício, independentemente de contribuição.
Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.
A seguridade social, nos termos da Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.
A irredutibilidade do valor dos benefícios é princípio expresso da seguridade social, ao passo que a equidade na forma de participação no custeio é diretriz aplicável ao financiamento da previdência social, mas não da seguridade social como um todo.
Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê, entre os objetivos da seguridade social, o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
Julgue o item que se segue, em relação à migração entre planos, ao saldamento de planos e à retirada de patrocínio.
A operação de migração entre planos é um processo de transferência voluntária do grupo de participantes e assistidos e suas respectivas reservas de migração para outro plano de benefícios administrado pela mesma EFPC.
Julgue o item que se segue, em relação à migração entre planos, ao saldamento de planos e à retirada de patrocínio.
A retirada de patrocínio consiste na extinção da relação contratual que existe entre patrocinador, entidade e plano de benefícios, e é formalizada em termo de retirada de patrocínio e autorizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Julgue o item seguinte, relativo às modalidades de planos de benefícios.
Os planos de benefícios são classificados de acordo com seus benefícios de risco, tais como aposentadoria por idade.
No que concerne ao fundo para oscilação de riscos, julgue o item a seguir.
O fundo para oscilação de riscos pode ser constituído para o financiamento de benefícios avaliados em regime de repartição de capitais de cobertura e de repartição simples.
O crescimento das casas de apostas online no Brasil impacta diretamente o consumo e a renda das famílias brasileiras. A facilidade de acesso e a promessa de ganhos rápidos atraem um número crescente de brasileiros, que, de acordo com um levantamento de uma instituição bancária, já gastaram cerca de 68 bilhões em jogos virtuais. Na mesma pesquisa, estima-se que 0,22% do PIB tenha sido destinado a apostas online nos últimos 12 meses. Esse avanço demonstra que, à medida que as bets disputam espaços com outras formas de consumo, a renda disponível para educação, saúde e lazer torna-se cada vez mais comprimida.
Os impactos são mais sentidos nas classes sociais mais desfavorecidas. O tipo de jogo conhecido como bet, acessível por aparelhos celulares, tem seu nicho de exploração entre os mais pobres, pela facilidade de acesso e ausência de empecilhos legais e burocráticos de controle. Esse apostador contumaz, geralmente das classes mais desfavorecidas, tende a encarar a aposta como investimento e acredita que, "investindo" pouco dinheiro, pode multiplicá-lo. Quando essa perspectiva se associa a um comportamento compulsivo, ela se torna a fórmula perfeita para o vício e o comprometimento da renda familiar.
Esse cenário afeta não apenas a situação financeira das famílias, mas também a saúde mental dos envolvidos. O ciclo vicioso de apostas pode levar ao desenvolvimento de sintomas de ansiedade, frustração e desesperança, à medida que as perdas se acumulam e as promessas de ganhos nunca se concretizam. De acordo com pesquisa do Instituto Locomotiva, 51% dos brasileiros que apostam sentem aumento de sintomas de ansiedade. Além disso, a pesquisa revela que 42% desse público usa esse vício como uma fuga ilusória das dificuldades cotidianas, mas, ao invés de aliviar o estresse, aprofunda-o com sensações de impotência e isolamento.
Internet: <www.uff.br> (com adaptações).
Considerando os sentidos e aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
Na oração "A facilidade de acesso e a promessa de ganhos rápidos atraem um número crescente de brasileiros" (primeiro parágrafo), não haveria prejuízo da correção gramatical se o verbo fosse flexionado na terceira pessoa do singular, pois, nesse caso, como o sujeito é composto, a concordância pode ser feita com o núcleo do sujeito mais próximo, de acordo com a norma padrão.
O crescimento das casas de apostas online no Brasil impacta diretamente o consumo e a renda das famílias brasileiras. A facilidade de acesso e a promessa de ganhos rápidos atraem um número crescente de brasileiros, que, de acordo com um levantamento de uma instituição bancária, já gastaram cerca de 68 bilhões em jogos virtuais. Na mesma pesquisa, estima-se que 0,22% do PIB tenha sido destinado a apostas online nos últimos 12 meses. Esse avanço demonstra que, à medida que as bets disputam espaços com outras formas de consumo, a renda disponível para educação, saúde e lazer torna-se cada vez mais comprimida.
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Internet: <www.uff.br> (com adaptações).
Considerando os sentidos e aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
No segundo parágrafo, o segmento "pela facilidade de acesso e ausência de empecilhos legais e burocráticos de controle" expressa causa.
O crescimento das casas de apostas online no Brasil impacta diretamente o consumo e a renda das famílias brasileiras. A facilidade de acesso e a promessa de ganhos rápidos atraem um número crescente de brasileiros, que, de acordo com um levantamento de uma instituição bancária, já gastaram cerca de 68 bilhões em jogos virtuais. Na mesma pesquisa, estima-se que 0,22% do PIB tenha sido destinado a apostas online nos últimos 12 meses. Esse avanço demonstra que, à medida que as bets disputam espaços com outras formas de consumo, a renda disponível para educação, saúde e lazer torna-se cada vez mais comprimida.
Os impactos são mais sentidos nas classes sociais mais desfavorecidas. O tipo de jogo conhecido como bet, acessível por aparelhos celulares, tem seu nicho de exploração entre os mais pobres, pela facilidade de acesso e ausência de empecilhos legais e burocráticos de controle. Esse apostador contumaz, geralmente das classes mais desfavorecidas, tende a encarar a aposta como investimento e acredita que, "investindo" pouco dinheiro, pode multiplicá-lo. Quando essa perspectiva se associa a um comportamento compulsivo, ela se torna a fórmula perfeita para o vício e o comprometimento da renda familiar.
Esse cenário afeta não apenas a situação financeira das famílias, mas também a saúde mental dos envolvidos. O ciclo vicioso de apostas pode levar ao desenvolvimento de sintomas de ansiedade, frustração e desesperança, à medida que as perdas se acumulam e as promessas de ganhos nunca se concretizam. De acordo com pesquisa do Instituto Locomotiva, 51% dos brasileiros que apostam sentem aumento de sintomas de ansiedade. Além disso, a pesquisa revela que 42% desse público usa esse vício como uma fuga ilusória das dificuldades cotidianas, mas, ao invés de aliviar o estresse, aprofunda-o com sensações de impotência e isolamento.
Internet: <www.uff.br> (com adaptações).
Considerando os sentidos e aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
O trecho "O ciclo vicioso de apostas pode levar ao desenvolvimento de sintomas de ansiedade, frustração e desesperança" (último parágrafo) poderia ser reescrito, preservadas a correção gramatical e a coerência textual, da seguinte forma: O ciclo vicioso de apostas pode levar à sintomas de ansiedade, frustração e desesperança.
Julgue o seguinte item, com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998, no Decreto n.º 6.514/2008, bem como no entendimento do STJ.
A prática de crime ambiental em mar territorial — bem pertencente à União — configura, por si só, lesão a bem da União, sendo, portanto, suficiente para atrair a competência da justiça federal, independentemente da demonstração de interesse direto e específico da União.
Acerca da prisão, julgue o item subsequente.
Após a lavratura do auto de prisão em flagrante por infração penal cuja pena privativa de liberdade máxima cominada não exceda quatro anos, compete, em regra, à autoridade policial conceder fiança, independentemente de prévia manifestação judicial, desde que atendidos os requisitos legais para a sua concessão.
Acerca da prisão, julgue o item subsequente.
Suponha que, no curso de uma investigação acerca de suposta organização criminosa, a autoridade policial tenha submetido ao juízo competente representação que visa decretar a prisão temporária do grupo investigado. Nesse caso, o juiz pode decretar a prisão cautelar sem a prévia manifestação ministerial, sob o fundamento da necessidade da custódia cautelar e da garantia da eficácia investigativa.
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