Questões de Concurso Comentadas para CESPE / CEBRASPE

Q4200188

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200188 Direito Financeiro

Considerando as disposições constitucionais relacionadas ao planejamento e ao orçamento públicos, julgue os itens que se seguem.
I Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize sua inclusão.
II A LOA pode conter autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
III A LOA poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa quando destinados à criação de programas governamentais permanentes.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4200187

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200187 Direito Financeiro

Julgue os itens a seguir, relativos ao plano plurianual (PPA), à lei orçamentária anual (LOA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
I A LOA compreende exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
II O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
III A LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4200186

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200186 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do planejamento governamental no contexto da administração pública brasileira, julgue os seguintes itens.
I O planejamento governamental constitui função permanente do governo e, após a aprovação dos planos, estes podem adquirir natureza jurídica capaz de instituir direitos e obrigações e autorizar a realização de despesas.
II Na administração pública, o planejamento caracteriza-se como atividade desenvolvida exclusivamente no nível estratégico da organização, cabendo aos níveis tático e operacional a execução das ações previamente definidas.
III O planejamento apresenta-se como processo contínuo que fundamenta, antecede e acompanha a elaboração orçamentária.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4200175

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200175 Direito Financeiro

Suponha que determinado município tenha estimado sua receita corrente líquida em R$ 106.000.000. Nesse caso, o limite de despesa de pessoal do Poder Executivo municipal será, em R$, de

A

63.600.000.

B

34.344.000.

C

31.164.000.

D

3.816.000.

E

3.180.000.

Q4200174

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200174 Direito Financeiro

Em 2026, aconteceram os seguintes eventos em determinado estado da Federação:
I contratação de empréstimo junto a banco de desenvolvimento regional, para fins de investimentos em infraestrutura pública, com prazo de pagamento em dez anos;
I assinatura de contrato de garantia em favor de uma empresa estatal de saneamento, para assegurar o pagamento de um financiamento contratado junto a uma instituição financeira internacional;
III reconhecimento formal de uma dívida referente a despesas realizadas em exercícios anteriores que não haviam sido registradas contabilmente.
Nessa situação hipotética, houve operação de crédito

A

apenas no evento I.

B

apenas no evento II.

C

apenas nos eventos I e III.

D

apenas nos eventos II e III.

E

em todos os eventos enumerados.

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Q4200173

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200173 Direito Financeiro

Ao final de cada bimestre, caso se constate que a arrecadação das receitas poderá ser insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar medidas de ajuste fiscal. A adoção dessas providências deve ocorrer

A

imediatamente após a verificação da insuficiência de receitas.

B

ao final do exercício financeiro em que constatada a insuficiência de receitas.

C

conforme conveniência e oportunidade da administração pública.

D

até trinta dias após a verificação da insuficiência de receitas.

E

até sessenta dias após a verificação da insuficiência de receitas.

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Q4200172

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200172 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta acerca das transferências voluntárias.

A

O ente transferidor deve possuir dotação orçamentária própria para a realização do repasse.

B

O beneficiário deve demonstrar que aplica os percentuais máximos de recursos exigidos pela Constituição Federal de 1988 nas áreas da saúde e da educação.

C

Os recursos recebidos por transferência voluntária podem ser utilizados para objetivos e finalidades diversos dos pactuados, desde que haja aprovação do Poder Legislativo do ente beneficiário.

D

A transferência deve respeitar as vedações e limitações previstas na Constituição Federal de 1988, exceto aquelas relacionadas à realização de operações de crédito entre entes federativos.

E

O ente beneficiário deve comprovar que está inadimplente em relação aos tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente que realizará a transferência, bem como demonstrar que prestou contas adequadamente de eventuais recursos anteriormente recebidos.

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Q4200171

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200171 Direito Tributário

Pelo conceito da equidade na tributação, cada contribuinte deve contribuir com uma parcela justa para cobrir os custos do setor público. Nesse contexto, o princípio da capacidade de pagamento

A

preconiza que o sistema tributário não provoque uma distorção da alocação de recursos, sob pena de prejudicar a eficiência do sistema.

B

estabelece que o ônus tributário deve ser tal que se garanta a equidade, considerada a capacidade econômica do contribuinte.

C

está relacionado com a facilidade de operacionalização da cobrança de tributo.

D

estabelece que cada indivíduo deveria contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.

E

é associado ao financiamento de serviços públicos de acordo com a quantidade exata de serviços consumidos pelo cidadão.

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Q4200168

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200168 Administração Pública

No contexto das políticas públicas, a avaliação formativa é utilizada principalmente para

A

subsidiar a tomada de decisão quanto à adoção ou à expansão de políticas públicas.

B

apoiar a implementação ou o aperfeiçoamento de políticas públicas.

C

analisar a teoria do programa, considerando-se sua consistência e lógica interna.

D

avaliar de que forma a liderança e a estratégia influenciam os resultados das políticas públicas.

E

comparar diferentes políticas públicas para identificar aquelas cujo retorno justifique sua execução.

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Q4200167

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200167 Administração Pública

Os indicadores que medem o desempenho das atividades vinculadas à execução ou à forma como o trabalho é realizado para produzir os bens e serviços são indicadores de

A

processo.

B

resultado final.

C

resultado parcial.

D

insumo.

E

produto.

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Q4200166

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200166 Administração Pública

No ciclo das políticas públicas, o momento de execução da política pública, quando os planos estabelecidos se concretizam, corresponde à fase denominada

A

avaliação.

B

formação da agenda.

C

implementação.

D

tomada de decisão.

E

formulação.

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Q4200165

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200165 Administração Pública

A nodalidade, enquanto instrumento utilizado no processo de formulação de políticas públicas, está relacionada

A

à execução de ações em áreas como saúde e educação.

B

a instâncias de regulação e comitês consultivos de viés normativo.

C

ao acesso a informações governamentais relevantes.

D

à arrecadação e transferência de recursos financeiros.

E

a estruturas organizacionais e burocráticas.

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Q4200164

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200164 Administração Pública

O processo de definição da agenda de políticas públicas envolve tanto atores visíveis quanto atores relativamente ocultos. Assinale a opção que apresenta atores relativamente ocultos que participam desse processo.

A

principais partidos políticos

B

burocratas de carreira

C

personalidades influentes da mídia

D

parlamentares proeminentes

E

ministros de Estado

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Q4200163

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200163 Administração Pública

A abordagem conceitual policêntrica de políticas públicas

A

deriva da tradição histórica intervencionista do Estado brasileiro desde a época da República Velha.

B

reconhece a superioridade objetiva do Estado em relação a temas normativos e burocráticos.

C

considera as redes de políticas públicas como parte dos protagonistas na formulação de políticas públicas.

D

destaca que toda política pública necessariamente emana de um ator estatal.

E

ressalta a superioridade hierárquica do Estado para identificar e corrigir falhas de mercado existentes.

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Q4200162

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200162 Ciência Política

Entre unidades políticas primárias em contextos de políticas redistributivas, estabelece-se uma estrutura de poder

A

de elite conflitual.

B

multicêntrica.

C

baseada na teoria do equilíbrio.

D

de troca de favores.

E

pluralística.

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Q4200161

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200161 Administração Pública

O conceito de política pública

A

pode ser entendido como qualquer intenção formalizada por um agente público, mesmo que sem efeitos concretos.

B

refere-se à aplicação de teorias unidisciplinares, geralmente restritas à ciência política, devido à influência do sistema partidário nas decisões de governo.

C

atém-se a respostas técnico-racionais a um problema ou uma questão de interesse formuladas por servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo.

D

pode ser sintetizado como aquilo que o governo escolhe fazer ou não fazer.

E

circunscreve-se a medidas normativas pontuais destinadas à resolução de entraves burocráticos.

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Q4200160

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200160 Administração Financeira e Orçamentária

O decreto de programação orçamentária e financeira (DPOF)

A

disciplina somente o pagamento de restos a pagar, sem interferir nos limites de movimentação e empenho das despesas do orçamento corrente.

B

configura crédito adicional aberto pelo Poder Executivo para ampliar dotações insuficientes da LOA e autorizar despesas não previstas no orçamento anual.

C

substitui a LOA na fase de execução, pois fixa novas dotações, altera categorias de programação e redefine prioridades sem depender do disposto nessa lei.

D

é instrumento facultativo de gestão de caixa, editado apenas quando houver frustração de receita ou necessidade de contingenciamento de despesas.

E

operacionaliza a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, compatibilizando empenho, pagamento, arrecadação e metas fiscais após a publicação da LOA.

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Q4200159

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200159 Legislação Federal

Ao examinar a celebração, por determinado órgão, de termo de execução descentralizada, a auditoria verificou que havia motivação para execução por outro órgão, plano de trabalho previamente aprovado, indicação da classificação funcional programática, declaração de compatibilidade de custos e declaração de capacidade técnica. No entanto, a unidade descentralizada pretendia alterar o objeto posteriormente por apostila.
Nessa situação hipotética, a celebração do referido termo de execução descentralizada

A

é regular apenas se tiver havido chamamento público obrigatório, pois a escolha da unidade descentralizada exige disputa entre órgãos e entidades federais.

B

atende às condições essenciais indicadas, sendo, entretanto, vedada a alteração do objeto aprovado, ainda que as demais mudanças no plano de trabalho sejam pretendidas por apostila.

C

é inválida, pois o referido termo exige transferência financeira prévia e análise jurídica obrigatória, independentemente do modelo utilizado.

D

é regular, e o objeto poderá ser alterado por apostila, desde que não haja aumento do valor global nem prorrogação da vigência originalmente pactuada.

E

é irregular, pois declaração de capacidade técnica e compatibilidade de custos são exigidas apenas para convênios e contratos de repasse.

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Q4200158

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200158 Direito Financeiro

O chefe do Poder Executivo de certo município pretende instituir, por ato normativo, programa permanente de transferência mensal de renda, com execução prevista por prazo indeterminado e impacto financeiro relevante. O processo administrativo contém apenas a justificativa social da medida, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sem declaração do ordenador a respeito da adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO, sem demonstração da origem dos recursos e sem comprovação de que a despesa não afetará as metas fiscais.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

A compensação exigida para despesa obrigatória continuada pode decorrer de operação de crédito, alienação de bens, superávit financeiro ou inscrição de restos a pagar não processados.

B

A despesa poderá ser executada se houver relevante finalidade social, pois programas redistributivos permanentes dispensam estimativa de impacto e declaração formal de adequação orçamentária.

C

A instituição do programa é irregular, pois o processo administrativo deveria conter a estimativa de impacto, a declaração de adequação e compatibilidade, e a origem dos recursos e compensação fiscal no caso de despesa continuada.

D

A despesa poderá ser empenhada e licitada antes da instrução fiscal exigida, desde que a estimativa de impacto e a compensação sejam apresentadas até o encerramento do exercício.

E

A despesa obrigatória de caráter continuado somente se configura quando criada por lei formal, não alcançando programas instituídos por medida provisória ou ato administrativo normativo.

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Q4200157

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200157 Administração Financeira e Orçamentária

No encerramento do exercício financeiro de determinado órgão público, foram identificadas as seguintes despesas: (i) contrato de serviços continuados empenhado globalmente, com parcela já prestada, liquidada e não paga; (ii) parcela do mesmo contrato empenhada, mas ainda sem comprovação da prestação do serviço; (iii) obrigação referente a exercício encerrado, para a qual havia crédito próprio e saldo suficiente no orçamento de origem, mas que não foi processada na época adequada; (iv) despesa sem empenho prévio, reconhecida apenas por declaração verbal do gestor.
Considerando os estágios da despesa, os restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta

A

A despesa descrita em (i) caracteriza restos a pagar processados; a descrita em (ii), restos a pagar não processados, preenchidas as condições normativas; a descrita em (iii) deve ser tratada como despesa de exercício anterior; e a descrita em (iv) é irregular, não bastando seu reconhecimento pela mera declaração verbal do gestor.

B

Todas as despesas especificadas podem ser inscritas em restos a pagar, desde que haja disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício.

C

A despesa descrita em (i) corresponde a restos a pagar não processados; a descrita em (ii), a restos a pagar processados; a a descrita em (iii) deve ser cancelada, pois não se admite pagamento de obrigação de exercício encerrado; e a descrita em (iv) não pode ser regularizada.

D

Somente a despesa descrita em (iii) admite inscrição como restos a pagar processados, já que havia crédito próprio e saldo suficiente no orçamento de origem, ainda que a despesa não tenha sido empenhada.

E

A liquidação pode ser presumida nas despesas descritas em (i) e (ii), pois o empenho global transfere ao credor direito líquido e certo ao pagamento integral do contrato; e as despesas descritas em (iii) e (iv) devem ser inscritas em restos a pagar não processados.

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