Questões de Concurso Comentadas para CESPE / CEBRASPE

Q4304833

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304833 Direito Notarial e Registral

Caso o registrador de imóvel receba para registro um título de hipoteca em segundo grau, com referência expressa à existência de uma hipoteca anterior de primeiro grau, ele deverá

A

prenotá-lo e, logo em seguida, atribuir-lhe o caráter de hipoteca em segundo grau.

B

prenotá-lo e aguardar que, no prazo legal, os interessados na primeira hipoteca promovam a inscrição.

C

prenotá-lo e aguardar o prazo legal, findo o qual atribuirá o segundo grau à hipoteca.

D

rejeitar a prenotação.

E

prenotá-lo e atribuir a ele o caráter de hipoteca em primeiro grau.

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Q4304832

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304832 Direito Notarial e Registral

De acordo com o disposto na Lei n.º 6.015/1973, no registro de imóveis, além da matrícula, será feito o registro
I do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento. II das cédulas de crédito industrial. III dos sequestros de imóveis. IV das servidões em geral.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4304831

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304831 Direito Notarial e Registral

Apresentado um título a protesto, o tabelião deverá, conforme disposto na Lei n.º 9.492/1997,

A

rejeitar de plano se o título tiver sido emitido em moeda estrangeira.

B

examinar as características formais do título, dando-lhe curso caso não apresente vícios.

C

examinar a ocorrência de prescrição.

D

examinar a ocorrência de caducidade.

E

examinar as características formais do título, dando-lhe curso ainda que possua vícios, desde que os entenda como de pequena relevância.

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Q4304830

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304830 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca da revogação de testamento, de acordo com o disposto no Código Civil.

A

A abertura de um testamento cerrado pelo testador não ocasiona sua revogação.

B

Para que um testamento seja revogado, é necessária a utilização do mesmo modo e da mesma forma como pode ser feito.

C

Para ser juridicamente admissível, a revogação do testamento tem de ser total.

D

Para que um testamento seja revogado, é necessária a utilização do mesmo modo como pode ser feito, independentemente da forma.

E

Para que um testamento seja revogado, é necessária a utilização da mesma forma como pode ser feito, independentemente do modo.

Q4304829

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304829 Direito Notarial e Registral

A responsabilidade civil por prejuízos que os tabeliães, por si ou por seus prepostos, causarem a terceiros prescreve em três anos contados a partir

A

da data de requerimento de reparação de dano apresentado pelo prejudicado no cartório.

B

do protocolo de reclamação apresentada pelo prejudicado ao corregedor de justiça do respectivo tribunal.

C

de decisão do corregedor de justiça do respectivo tribunal de justiça.

D

da comunicação do ato à pessoa que tenha sido prejudicada.

E

da lavratura do ato registral ou notarial.

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Q4304828

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304828 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito às atas notariais, assinale a opção correta.

A

A ata notarial não serve de meio de prova em procedimento de usucapião.

B

A regra geral é que a ata notarial eletrônica deve ser lavrada em serventia da circunscrição do domicílio do requerente.

C

A ata notarial eletrônica pode ser feita em presença das partes ou por meio do eNotariado.

D

A competência para a lavratura das referidas atas limita-se aos tabeliães de notas e aos registradores de títulos e documentos.

E

As mencionadas atas servem como meio de prova no direito civil.

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Q4304827

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304827 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A função da Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN) é fundamentalmente

A

de assessoria, cabendo-lhe auxiliar o Conselho Nacional de Justiça na aplicação, interpretação e adequação das serventias à Lei de Proteção de Dados Pessoais.

B

integrativa, cabendo-lhe definir regras sobre lacunas na aplicação, interpretação e adequação das serventias à Lei de Proteção de Dados Pessoais.

C

consultiva, cabendo-lhe propor diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das serventias à Lei de Proteção de Dados Pessoais.

D

normativa, cabendo-lhe estatuir normas sobre a aplicação, interpretação e adequação das serventias à Lei de Proteção de Dados Pessoais.

E

de jurisdição administrativa, cabendo-lhe julgar, no âmbito administrativo, conflitos sobre a aplicação, interpretação e adequação das serventias à Lei de Proteção de Dados Pessoais.

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Q4304826

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304826 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com as regras de exercício dos serviços notariais de protesto previstas no Provimento n.º 149/2023 do CNJ, o título para protesto somente poderá ser apresentado

A

na praça de pagamento dele constante.

B

no local de domicílio do credor.

C

no local de domicílio do devedor ou na praça de pagamento dele constante.

D

no local de domicílio do credor ou na praça de pagamento dele constante.

E

no local de domicílio do credor ou do devedor.

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Q4304825

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304825 Direito Civil

No que se refere à evolução das normas sobre escrituras públicas translativas de direitos reais sobre imóveis, assinale a opção correta.

A

Segundo o atual Código Civil, é possível renunciar a direito real sobre imóvel independentemente de seu valor, sem que tal ato tenha de ser instrumentalizado por escritura.

B

O Código Civil de 2002 eliminou toda e qualquer hipótese de dispensa de escritura.

C

O Código Civil de 1916 considerava a escritura essencial à validade dos negócios jurídicos, a partir de determinado valor do imóvel.

D

O Código Civil de 1916 considerava a escritura necessária, desde que o comprador tivesse renda a partir de determinado valor.

E

O Código Civil de 1916 considerava a escritura como constituinte da substância do ato, desde que o município indicasse, em razão do valor, a exigência de escritura.

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Q4304824

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304824 Direito Notarial e Registral

De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de responsabilidade penal, os tabeliães são considerados

A

particulares com vínculo estatutário com a administração, não se sujeitando, entretanto, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

B

agentes públicos, enquadrando-se na categoria de particulares em colaboração à administração, sujeitando-se, inclusive, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

C

agentes políticos, pois são particulares que colaboram com a administração pública, sujeitando-se, inclusive, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

D

particulares com vínculo estatutário com a administração pública, sujeitando-se, inclusive, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

E

particulares sem vínculo estatutário com a administração pública, não se sujeitando, portanto, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

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Q4302478

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302478 Agropecuária

A elevada participação do agronegócio na composição da produção da agropecuária no Brasil deve-se ao uso intensivo de tecnologia. Acerca dos recursos tecnológicos empregados no setor agropecuário brasileiro, assinale a opção correta.

A

A inovação na agropecuária do Mato Grosso é marcada por duas características: a adaptação à realidade tropical brasileira de tecnologias produzidas em países de clima temperado e o número limitado de soluções tecnológicas aplicadas às características locais de produção.

B

Na produção de grãos, especialmente na de soja e milho, são utilizadas tecnologias modernas como rotação de culturas, agricultura consorciada e calagem.

C

A diversidade da produção agrícola brasileira requer a utilização de tecnologias como a mecanização da produção e a utilização organismos vegetais modificados geneticamente, classificados como sementes crioulas.

D

O uso de GPS, sensores de solo, mapas digitais e softwares de gestão agrícola são tecnologias da agricultura de precisão que fornecem aos agricultores informações para o monitoramento da produção agrícola, contribuindo para a redução dos custos, a aplicação eficiente de insumos e o aumento da produtividade.

E

O perfil do agricultor brasileiro é classificado como inovador em razão da utilização de tecnologias como os sistemas de irrigação artificial utilizados em Mato Grosso no período das chuvas (primavera/verão), a chamada agricultura de sequeiro, que aumenta a produtividade agrícola.

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Q4302476

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302476 Geografia

A BR-163 escoa grande parte da produção de grãos do norte do Mato Grosso para o porto de Santarém, no Pará. Acerca dessa rodovia e dos sistemas de transporte no Brasil, assinale a opção correta.

A

A BR-163 apresenta boas condições de transporte de cargas, com infraestrutura de apoio aos motoristas, além de ser totalmente asfaltada e duplicada em todo o seu percurso, o que diminui o tempo e o custo de transporte de grãos do Mato Grosso para os mercados nacional e internacional.

B

Mato Grosso é o estado com maior produção de soja no Brasil e o terceiro produtor mundial do grão no mundo, sendo a totalidade de sua produção exportada através da BR-163 para o beneficiamento em indústrias nos EUA, Canadá, Europa Ocidental e China.

C

A cadeia logística de transporte da soja através da BR 163 e da hidrovia do Tapajós é monopólio de empresa pública — a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).

D

A BR-163 é a rodovia por onde a soja produzida no Mato Grosso é levada até as estações de transbordo de carga no porto de Miritituba, em Itaituba, no estado do Pará, e, através do rio Tapajós, ela é transportada aos portos do arco norte, como Santarém, em um circuito logístico intermodal.

E

Os portos de grande porte para o transporte hidroviário de grãos do arco norte, como os de Santarém e Barcarena no Pará, o de Rio Branco no Acre e o de Porto Velho em Rondônia, são importantes opções de redução do valor do frete e do tempo de transporte da soja mato-grossense em direção aos mercados internacionais da Europa e Ásia.

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Q4302475

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302475 Agropecuária

Assinale a opção em que é apresentado exemplo de prática sustentável adotada pelo estado de Mato Grosso para a consolidação de uma agropecuária alicerçada em sistemas sustentáveis, resilientes e produtivos.

A

ampliação de áreas de integração lavoura-pecuária-floresta e sistemas agroflorestais.

B

adoção de incentivos fiscais como isenções, reduções de alíquotas e créditos presumidos em tributos como ICMS, PIS, COFINS e IT para o setor agropecuário.

C

diminuição ou extinção de tarifas de exportação e fomento à produção agropecuária.

D

incentivo à produção de monoculturas, o que tem contribuído para a diminuição da ação de pragas agrícolas e do uso de defensivos e fertilizantes, e, consequentemente, para o aumento da biodiversidade do solo e do meio ambiente.

E

utilização do composto NPK (nitrogênio, fósforo e potássio), fertilizantes naturais que reduzem o impacto ambiental.

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Q4302474

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302474 Geografia

Acerca da geração de energia elétrica no estado de Mato Grosso, assinale a opção correta.

A

A madeira de pinus e de eucalipto e madeiras tropicais, consideradas fontes renováveis, têm diminuído o preço da energia elétrica gerada no estado a partir da queima de carvão mineral e biomassa.

B

A participação da energia hidrelétrica no estado tem diminuído a partir da expansão de fontes renováveis como a radiação solar, biomassa e termoelétrica de petróleo e gás natural.

C

A energia elétrica gerada a partir de fontes hidráulicas tem a maior participação na matriz energética do estado, em usinas hidroelétricas de pequeno, médio e grande porte.

D

A introdução do gás natural liquefeito de petróleo a partir do gasoduto Bolívia-Brasil tem aumentado a participação desse recurso na matriz energética do estado, a partir de sua utilização como combustível de veículos automotores e máquinas, na geração de energia termoelétrica renovável e na utilização doméstica e industrial.

E

O etanol de milho utilizado em usinas termoelétricas tem-se expandido na matriz energética do estado pelo baixo custo de sua produção, embora contribua para o aumento significativo da emissão de gases de efeito estufa.

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Q4302473

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302473 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que são corretamente citadas modalidades previstas na Lei n.º 11.101/2005 para a alienação de bens.

A

pregão e processo competitivo organizado promovido por agente especializado

B

leilão eletrônico e pregão

C

propostas fechadas e pregão

D

leilão eletrônico, presencial ou híbrido, e processo competitivo organizado promovido por agente especializado

E

leilão por lances orais e propostas fechadas

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Q4302472

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302472 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação ao pagamento do passivo no âmbito da falência, consoante o disposto na Lei n.º 11.101/2005.

A

Realizada a liquidação dos bens, o produto da arrecadação do ativo será destinado prioritariamente ao pagamento dos credores subordinados e quirografários, devendo os créditos extraconcursais aguardar o encerramento do rateio geral.

B

As despesas cuja antecipação seja indispensável à administração da falência dependem obrigatoriamente de prévia apuração do quadro-geral de credores, sendo vedado ao administrador judicial realizar qualquer pagamento antes do encerramento das habilitações.

C

Ocorrendo a reserva de valores para créditos impugnados ou pendentes de decisão, caso o direito do credor não seja reconhecido ao final, os recursos mantidos em depósito serão automaticamente revertidos ao falido.

D

Uma vez evidenciada a ocorrência de dolo ou má-fé na constituição de determinado crédito ou de sua garantia no processo falimentar, o credor faltoso deverá restituir em dobro as quantias que houver recebido, acrescidas dos juros legais.

E

Todos os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial que vencerem em data anterior à decretação da falência possuem prioridade e deverão ser pagos tão logo haja disponibilidade em caixa, observado o limite individual por trabalhador previsto em lei.

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Q4302471

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302471 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do encerramento do processo falimentar e do procedimento de extinção das obrigações do falido, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.101/2005.

A

O trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência provoca o reinício da contagem do prazo prescricional de todas as obrigações remanescentes do falido, sendo vedada a extinção definitiva dos débitos sem a respectiva quitação integral.

B

Uma vez declaradas extintas por sentença as obrigações do falido, ficarão ressalvadas do efeito liberatório final apenas as obrigações de natureza trabalhista, que deverão prosseguir na justiça especializada.

C

A sentença que rejeitar as contas do administrador judicial fixará suas responsabilidades e servirá como título executivo para indenização da massa falida, não podendo, entretanto, dar ensejo ao sequestro ou à indisponibilidade de seus bens.

D

Serão consideradas extintas as obrigações do falido se houver o pagamento de mais de 25% dos créditos quirografários depois de realizado todo o ativo.

E

A apresentação do requerimento para que sejam declaradas extintas por sentença as obrigações do falido enseja a publicação de edital para a oponibilidade exclusiva dos credores.

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Q4302470

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302470 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da falência e da recuperação judicial, julgue os seguintes itens, com base na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
I A fazenda pública pode habilitar créditos tributários em processo de falência, desde que não sejam objeto de execução fiscal em curso. II Os débitos condominiais, ainda que constituídos em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, são classificados como créditos extraconcursais, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial. III A execução de crédito sujeito à recuperação judicial de empresário individual pode prosseguir contra a pessoa física do empresário, se este figurar na condição de avalista da obrigação.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4302469

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302469 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à recuperação extrajudicial prevista na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A

Após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, é vedada a desistência unilateral dos credores aderentes, exceto se houver a concordância expressa de todos os outros signatários.

B

É vedado prever, no plano de recuperação extrajudicial, a produção de efeitos anteriores à sua homologação judicial.

C

Os créditos decorrentes de relação de trabalho e de acidentes de trabalho não podem integrar o plano de recuperação extrajudicial, dada a natureza estritamente indisponível das verbas trabalhistas no âmbito falimentar.

D

Os créditos de natureza tributária, a critério da fazenda pública exequente, poderão ser habilitados no âmbito da recuperação extrajudicial.

E

A apresentação do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial impede que qualquer credor, mesmo aqueles não sujeitos ao referido plano, ajuíze ou prossiga com pedidos de decretação de falência do devedor.

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Q4302468

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302468 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no disposto no Código Civil sobre a sociedade em comandita simples e a sociedade em comandita por ações, assinale a opção correta.

A

Na comandita simples, o sócio comanditário pode ser constituído procurador da sociedade para negócio determinado e com poderes especiais, sem que, por esse fato, fique sujeito às responsabilidades do sócio comanditado.

B

Falecendo o sócio comanditário, a sociedade em comandita simples dissolve-se de pleno direito, salvo se os sócios remanescentes optarem pela continuação da sociedade com os sucessores.

C

Na comandita por ações, a assembleia geral pode, independentemente do consentimento dos diretores, deliberar o aumento do capital social e a criação de debêntures.

D

Na comandita simples, os sócios comanditados podem ser pessoas naturais ou jurídicas, respondendo solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

E

Na comandita por ações, qualquer pessoa pode ser nomeada diretora, respondendo subsidiariamente e limitadamente pelas obrigações da sociedade.

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