Questões de Concurso
Comentadas para instituto darwin
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |
Q2377512
Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) se
propõe a realizar a gestão partilhada e disponibilizar
serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais com a finalidade de assegurar a
proteção social a indivíduos e famílias que se
encontram em circunstâncias de vulnerabilidade e risco
social. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |
Q2377511
Serviço Social
Acerca do Serviço Social e sua relação com o
sociojurídico, analise as proposições a seguir:
I. Através do processo histórico e da evolução do sistema jurídico brasileiro, o serviço social se consolidou e teve a sua atuação ampliada por intermédio de instrumentos legais que garantiram a inserção profissional das pessoas assistentes sociais no ambiente jurídico, como nos tribunais, ministérios públicos, instituições de cumprimento de medidas socioeducativas, defensorias públicas, instituições de acolhimento institucional, entre outras.
II. O exercício profissional da pessoa assistente social no âmbito do Poder Judiciário historicamente tem ocorrido em maior escala na Justiça Eleitoral, Federal e Militar.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa Idosa são exemplos de instrumentos legais que provocaram uma franca expansão das frentes de atuação da pessoa assistente social.
IV. Entre os espaços para o exercício profissional da pessoa assistente social no sociojurídico, pode-se incluir o desempenho de funções no Ministério Público, onde a pessoa assistente social tem a sua ação limitada aos processos em que são discutidos direitos pessoais, excluindo-se as situações que tratem de direito difuso e coletivo.
Quais proposições estão corretas?
I. Através do processo histórico e da evolução do sistema jurídico brasileiro, o serviço social se consolidou e teve a sua atuação ampliada por intermédio de instrumentos legais que garantiram a inserção profissional das pessoas assistentes sociais no ambiente jurídico, como nos tribunais, ministérios públicos, instituições de cumprimento de medidas socioeducativas, defensorias públicas, instituições de acolhimento institucional, entre outras.
II. O exercício profissional da pessoa assistente social no âmbito do Poder Judiciário historicamente tem ocorrido em maior escala na Justiça Eleitoral, Federal e Militar.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa Idosa são exemplos de instrumentos legais que provocaram uma franca expansão das frentes de atuação da pessoa assistente social.
IV. Entre os espaços para o exercício profissional da pessoa assistente social no sociojurídico, pode-se incluir o desempenho de funções no Ministério Público, onde a pessoa assistente social tem a sua ação limitada aos processos em que são discutidos direitos pessoais, excluindo-se as situações que tratem de direito difuso e coletivo.
Quais proposições estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |
Q2377510
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que, verificada a
prática de ato infracional, a autoridade competente
poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas,
exceto:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |
Q2377509
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente,
julgue as proposições com V para verdadeira e F para
falsa acerca da prática de ato infracional:
( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
( ) A internação de adolescente por prática de ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cento e oitenta dias.
( ) Para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, ou da data do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, até o limite de dois anos após a maioridade do adolescente.
( ) É assegurado ao adolescente, entre outras garantias, o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Assinale a alternativa com a sequência de respostas corretas:
( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
( ) A internação de adolescente por prática de ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cento e oitenta dias.
( ) Para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, ou da data do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, até o limite de dois anos após a maioridade do adolescente.
( ) É assegurado ao adolescente, entre outras garantias, o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Assinale a alternativa com a sequência de respostas corretas:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |
Q2377508
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca da adoção de criança e de adolescente,
assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |
Q2377507
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, reveste-se como
importante diploma normativo de proteção integral à
criança e ao adolescente. De acordo com o próprio
Estatuto, em sua interpretação, levar-se-ão em conta,
exceto:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |
Q2377506
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |
Q2377505
Serviço Social
Não é uma atribuição privativa do Assistente Social,
na forma estabelecida na legislação que regulamenta o
exercício profissional:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |
Q2377504
Serviço Social
A Constituição de 1988 estabeleceu novos
fundamentos para o atual Sistema de Proteção Social no
Brasil, ao definir o conceito de Seguridade Social e ao
reconhecer os direitos sociais das classes
marginalizadas em nossa sociedade. Em seu artigo 194,
a Constituição Federal define a Seguridade Social como
sendo um “conjunto integrado de ações de iniciativa
dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e
à assistência social”. Nesse contexto, analise os itens a
seguir, julgando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F).
I. A noção de Seguridade que é delineada na Constituição brasileira a concebe como um sistema que visa cobrir diversas situações sociais que podem afetar a população ao longo de sua vida, em seu trabalho e em momentos de insuficiência de renda.
II. A Seguridade Social é uma forma de cobertura social que não depende de custeio individual direto.
III. A Constituição brasileira trouxe como inovações em relação ao sistema de proteção social: a centralização da responsabilidade do Estado na regulamentação, normatização, proposição e execução das políticas públicas de proteção social, bem como a proposta de descentralização e participação da sociedade no controle das políticas sociais.
IV. A Seguridade Social, enquanto forma de assistencialismo aos segmentos mais empobrecidos da sociedade, visa ao atendimento de um restrito conjunto de necessidades de alguns segmentos da sociedade, estando adstrita às atividades do plantão social, atenções em emergências e distribuição de auxílios financeiros, como é o caso do Programa Bolsa Família.
V. É característica distintiva da Constituição de 1988 o desenho de sistemas de políticas de saúde e de assistência de forma centralizada e impositiva, tendo na esfera federal o seu ator mais importante.
Assinale a única alternativa que indica a sequência correta de respostas.
I. A noção de Seguridade que é delineada na Constituição brasileira a concebe como um sistema que visa cobrir diversas situações sociais que podem afetar a população ao longo de sua vida, em seu trabalho e em momentos de insuficiência de renda.
II. A Seguridade Social é uma forma de cobertura social que não depende de custeio individual direto.
III. A Constituição brasileira trouxe como inovações em relação ao sistema de proteção social: a centralização da responsabilidade do Estado na regulamentação, normatização, proposição e execução das políticas públicas de proteção social, bem como a proposta de descentralização e participação da sociedade no controle das políticas sociais.
IV. A Seguridade Social, enquanto forma de assistencialismo aos segmentos mais empobrecidos da sociedade, visa ao atendimento de um restrito conjunto de necessidades de alguns segmentos da sociedade, estando adstrita às atividades do plantão social, atenções em emergências e distribuição de auxílios financeiros, como é o caso do Programa Bolsa Família.
V. É característica distintiva da Constituição de 1988 o desenho de sistemas de políticas de saúde e de assistência de forma centralizada e impositiva, tendo na esfera federal o seu ator mais importante.
Assinale a única alternativa que indica a sequência correta de respostas.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |
Q2377503
Serviço Social
No contexto da pobreza, enquanto uma das formas
de manifestação da questão social no Brasil, é incorreto
afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |
Q2377502
Serviço Social
Sobre o trabalho do Assistente Social, o projeto
ético-político profissional e os espaços ocupacionais,
não se pode afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |
Q2377501
Serviço Social
Segundo IAMAMOTO (2019), “(...) a mundialização
financeira unifica, dentro de um mesmo movimento,
processos que tendem a ser tratados pelos intelectuais
de forma isolada: a ‘reforma’ do Estado, a
reestruturação produtiva, a ‘questão social’, a ideologia
neoliberal. Nesse contexto, a ‘questão social’ expressa a
banalização do humano, resultante de indiferença
frente à esfera das necessidades das grandes maiorias e
dos direitos a elas atinentes.” Com base no cenário
apresentado no texto acima, analise os itens a seguir.
I. A origem da “questão social” está relacionada à natureza coletiva da produção e à apropriação privada do trabalho, seus produtos e das condições essenciais para realizá-lo. Essa questão está inseparavelmente ligada ao surgimento do trabalhador livre, cuja subsistência depende da venda de sua força de trabalho para atender às suas necessidades básicas.
II. A globalização do capital gera impactos significativos no âmbito das políticas públicas, por meio da promoção de estratégias de concentração, privatização, descentralização, redução de recursos financeiros e enfraquecimento dos princípios históricos dos direitos trabalhistas.
III. A “questão social” está intrinsecamente ligada à sociedade dividida em classes e às tensões que surgem desse contexto, constituindo um campo de batalha político e cultural contra as disparidades criadas pela estrutura social, influenciadas pelas características específicas da nação.
IV. A “questão social” passa a ser abordada por meio de iniciativas filantrópicas e programas direcionados para reduzir a pobreza. Essas ações acompanham a crescente privatização das políticas sociais governamentais, em que a execução é confiada a entidades privadas, conhecidas como o terceiro setor.
Assinale a alternativa que indica os itens verdadeiros:
I. A origem da “questão social” está relacionada à natureza coletiva da produção e à apropriação privada do trabalho, seus produtos e das condições essenciais para realizá-lo. Essa questão está inseparavelmente ligada ao surgimento do trabalhador livre, cuja subsistência depende da venda de sua força de trabalho para atender às suas necessidades básicas.
II. A globalização do capital gera impactos significativos no âmbito das políticas públicas, por meio da promoção de estratégias de concentração, privatização, descentralização, redução de recursos financeiros e enfraquecimento dos princípios históricos dos direitos trabalhistas.
III. A “questão social” está intrinsecamente ligada à sociedade dividida em classes e às tensões que surgem desse contexto, constituindo um campo de batalha político e cultural contra as disparidades criadas pela estrutura social, influenciadas pelas características específicas da nação.
IV. A “questão social” passa a ser abordada por meio de iniciativas filantrópicas e programas direcionados para reduzir a pobreza. Essas ações acompanham a crescente privatização das políticas sociais governamentais, em que a execução é confiada a entidades privadas, conhecidas como o terceiro setor.
Assinale a alternativa que indica os itens verdadeiros:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |
Q2377500
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com relação à garantia da saúde da pessoa idosa,
analise os itens a seguir.
I. É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
II. Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
III. É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual serão admitidos os seguintes procedimentos: quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.
IV. É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
V. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.
Assinale a alternativa que indica todos os itens verdadeiros:
I. É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
II. Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
III. É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual serão admitidos os seguintes procedimentos: quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.
IV. É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
V. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.
Assinale a alternativa que indica todos os itens verdadeiros:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |
Q2377498
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No tocante às garantias ao acesso à justiça da
pessoa idosa, estabelecidas no Estatuto da Pessoa Idosa
(Lei n° 10.741/2003), não está incluída:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |
Q2377497
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale a alternativa correta, que indica a pena
aplicável à infração administrativa descrita abaixo,
cometida em uma entidade de atendimento à pessoa
idosa, conforme definido no Estatuto da Pessoa Idosa
(Lei n° 10.741/2003).
“Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento”
“Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento”
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |
Q2377496
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com relação ao dever de prestar alimentos à pessoa
idosa, segundo o que estabelece o Estatuto da Pessoa
Idosa (Lei n° 10.741/2003), é incorreto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |
Q2376830
Direito Constitucional
Acerca dos Municípios e das Câmaras
Municipais, julgue as proposições com V para
verdadeira e F para Falsa:
( ) O Município será regido por lei orgânica, que será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) Em um Município com cento e cinquenta mil habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite máximo de vinte e cinco vereadores, sendo o subsídio máximo de cada vereador correspondente a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
( ) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, em cada legislatura para a subsequente.
( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o limite máximo equivalente a doze por cento da receita do Município.
( ) O limite máximo de gastos pela Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, é de noventa por cento de sua receita, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a este limite.
Assinale a única alternativa com a sequência de respostas correta.
( ) O Município será regido por lei orgânica, que será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) Em um Município com cento e cinquenta mil habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite máximo de vinte e cinco vereadores, sendo o subsídio máximo de cada vereador correspondente a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
( ) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, em cada legislatura para a subsequente.
( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o limite máximo equivalente a doze por cento da receita do Município.
( ) O limite máximo de gastos pela Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, é de noventa por cento de sua receita, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a este limite.
Assinale a única alternativa com a sequência de respostas correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |
Q2376829
Direito Constitucional
Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa
incorreta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |
Q2376828
Direito Constitucional
Considere que determinada emenda
constitucional foi editada e passa a ter efeitos.
Julgue as proposições com V para verdadeira e F
para falsa.
( ) A edição da emenda constitucional aprovada será o marco inicial para a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com as novas previsões constitucionais, ainda que as referidas normas infraconstitucionais fossem anteriormente válidas.
( ) A edição da emenda constitucional aprovada produzirá a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com as novas previsões constitucionais, ainda que as referidas normas infraconstitucionais fossem anteriormente válidas, retroagindo sua inconstitucionalidade até a promulgação da própria norma infraconstitucional.
( ) Na hipótese de a edição da emenda constitucional aprovada causar revogação de norma constitucional indicada como paradigma em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ação perderá o objeto, uma vez que o controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade apenas entre normas vigentes.
( ) O entendimento do STF que considerava determinada legislação infraconstitucional incompatível com a constituição torna-se superado quando a edição de emenda constitucional alterar a redação constitucional, tornando-a capaz de admitir como válida a legislação infraconstitucional anteriormente considerada inconstitucional.
Assinale a única alternativa com a sequência correta das respostas.
( ) A edição da emenda constitucional aprovada será o marco inicial para a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com as novas previsões constitucionais, ainda que as referidas normas infraconstitucionais fossem anteriormente válidas.
( ) A edição da emenda constitucional aprovada produzirá a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com as novas previsões constitucionais, ainda que as referidas normas infraconstitucionais fossem anteriormente válidas, retroagindo sua inconstitucionalidade até a promulgação da própria norma infraconstitucional.
( ) Na hipótese de a edição da emenda constitucional aprovada causar revogação de norma constitucional indicada como paradigma em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ação perderá o objeto, uma vez que o controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade apenas entre normas vigentes.
( ) O entendimento do STF que considerava determinada legislação infraconstitucional incompatível com a constituição torna-se superado quando a edição de emenda constitucional alterar a redação constitucional, tornando-a capaz de admitir como válida a legislação infraconstitucional anteriormente considerada inconstitucional.
Assinale a única alternativa com a sequência correta das respostas.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |
Q2376827
Direito Constitucional
Acerca dos tipos de inconstitucionalidade
suscetíveis ao controle de constitucionalidade,
associe corretamente os tipos de
inconstitucionalidade com os seus respectivos
conceitos:
a – Inconstitucionalidade material b – Inconstitucionalidade formal subjetiva c – Inconstitucionalidade formal objetiva
I – Inconstitucionalidade que deriva de vício no procedimento, ou tramitação da proposta de emenda constitucional ou processo legislativo lato sensu.
II – Inconstitucionalidade que incide quando há vício de iniciativa para elaboração da proposta de emenda constitucional ou processo legislativo lato sensu.
III – Inconstitucionalidade que ocorre quando o vício está na matéria versada na lei ou ato normativo, ou seja, quando o objeto da norma não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição.
Assinale a única alternativa com todas as associações corretas:
a – Inconstitucionalidade material b – Inconstitucionalidade formal subjetiva c – Inconstitucionalidade formal objetiva
I – Inconstitucionalidade que deriva de vício no procedimento, ou tramitação da proposta de emenda constitucional ou processo legislativo lato sensu.
II – Inconstitucionalidade que incide quando há vício de iniciativa para elaboração da proposta de emenda constitucional ou processo legislativo lato sensu.
III – Inconstitucionalidade que ocorre quando o vício está na matéria versada na lei ou ato normativo, ou seja, quando o objeto da norma não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição.
Assinale a única alternativa com todas as associações corretas:
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