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Leia o caso a seguir.
Y., candidato ao cargo de prefeito de um município, manda publicar outdoor com os dizeres “nas próximas eleições escolha Y., homem do povo, e não Z., o ladrão”. Z. é, no momento em que a propaganda foi feita, o prefeito em exercício de mandato naquele município, sendo candidato à reeleição. A propaganda eleitoral foi publicada no dia 31 de julho do ano em que se passariam as eleições municipais.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Acerca das irregularidades da propaganda eleitoral no caso em tela, são proibidos:
Leia o caso a seguir.
O prefeito do município X foi condenado definitivamente por crime contra a dignidade sexual. A sentença condenatória transitou em julgado no mês de julho do ano corrente, devendo ser iniciado de imediato o cumprimento da pena. O mandato do prefeito se extinguiria ao final do mês de dezembro do ano corrente.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o que prevê a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), o prefeito do município X ficará inelegível para qualquer cargo pelo prazo de oito anos, a contar do
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, mais especificamente em seu Capítulo IV, que diz respeito ao direito à educação, existem várias práticas necessárias para que as escolas sejam realmente inclusivas. Tais práticas envolvem ações coletivas, individuais, físicas e até atitudinais de todos os aspectos e setores da escola, que são
O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 118 da Constituição Federal. Nessa estrutura, o Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar
Ao realizar um atendimento clínico a partir de um entendimento sociocultural, ocorre uma descentralização da prática clínica tradicional para outra, pauta no cotidiano na Terapia Ocupacional. Trata-se de uma
Tendo como base os sinais precoces de paralisia cerebral, deve-se avaliar
Analise o caso a seguir.
Um vereador indígena do município de Rio Branco/AC foi eleito como candidato vinculado ao partido X. Investido no mandato, o vereador estava presente em reunião da Câmara na qual um colega de partido, vereador também eleito pelo partido X, subiu ao púlpito e defendeu posicionamentos xenofóbicos, alegando que era vergonhoso dividir bancada com um “selvagem”. Sentindo-se gravemente discriminado e não havendo postura repressiva do partido X às falas xenofóbicas do seu colega de bancada, o vereador comunicou a desfiliação ao partido X e requereu a filiação ao partido Y.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando as regras que disciplinam a fidelidade partidária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, a perda de mandato por quebra da fidelidade partidária pode ser postulada em juízo pelo partido X e:
Considerando um paciente com deficiência intelectual na fase de adolescência, o terapeuta ocupacional deve ficar alerta em relação ao nível
Leia o caso a seguir.
Um município acaba de chegar, segundo dados divulgados pelo último censo promovido pelo IBGE e segundo levantamentos dos gestores locais, à população de 20.000 (vinte mil) habitantes.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o contexto do caso narrado e o que disciplina a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o município
Para prescrever uma tecnologia assistiva para uma criança em idade escolar, é necessário avaliar o contexto biopsicossocial. Isso envolve avaliar pontos como
A subdivisão de gleba em terrenos dimensionados destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, corresponde, nos termos da Lei nº 6.766/79, a
Na atividade de banhar-se, com base no marco de desenvolvimento motor, é esperado que a criança de 6 anos
Analise o caso a seguir.
Uma pessoa adquire um imóvel na zona rural de um município. Pouco tempo depois, é surpreendida com a autuação de uma infração ambiental, sendo provocada a efetuar a reparação de desmatamento em área de preservação permanente. A retirada da vegetação da área de preservação permanente da propriedade ocorreu no período em que o adquirente da área ainda não era seu proprietário.
Elaborado pelo(a) autor(a).
A reparação do dano ambiental e a indenização por prejuízos causados devem ser exigidas
Leia o caso a seguir.
Um município aprova e publica uma lei municipal para instituir um parque municipal numa área de preservação ambiental de grande importância em seu território. Além de criar o parque municipal, a lei institui uma taxa de preservação ambiental com o pretexto de conservar o parque criado.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o disposto na Constituição Federal e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, a taxa de preservação ambiental é
Na atividade de vestir-se/despir-se, com base no marco de desenvolvimento motor, é esperado que a criança de 6 anos
Na atividade de comer, baseando-se no marco de desenvolvimento motor, é esperado que a criança de 2 a 3 anos consiga alimentar-se
Nos casos de dependência química, as ações e intervenções comuns realizadas por um terapeuta ocupacional são:
A Constituição Federal disciplina em seção própria, a partir do artigo 111, a organização da Justiça do Trabalho, tendo sido substancialmente alterada por força da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. De acordo com a Constituição Federal, a justiça comum estadual, no papel suplementar à Justiça do Trabalho, exercerá a competência:
Um grupo de servidores públicos do município de Rio Branco/AC da área da educação articula, junto ao sindicato a que pertencem, um movimento de greve demandando reposição salarial e melhoria das condições de trabalho. Em razão da greve, as aulas são paralisadas na rede municipal de ensino. Considerando o que prevê a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos
Uma empresa contratada pelo município de Rio Branco/AC possui um quadro de funcionários aos quais confere as seguintes vantagens: gratificações legais, diárias para viagem, comissões e auxílio-alimentação. Integram a remuneração dos funcionários:
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