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Q4284824 Direito Sanitário
Expedir licença sanitária para os hospitais, bancos de sangue, serviços de terapia renal substitutiva e serviços de radiodiagnósticos médicos e odontológicos, radioterapia, quimioterapia, indústria de medicamentos, indústria de alimentos é competência primária do Órgão Sanitário 
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Q4284823 Farmácia
As condições de conservação do alimento, assim como o prazo de validade serão definidos
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Q4284822 Direito Sanitário
As substâncias e produtos de interesse da saúde, vencidos, manifestadamente deteriorados ou alterados, com irregularidades ou falhas no acondicionamento ou embalagem, armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou exposição à venda, de tal forma que se justifique considerá-los, de pronto, impróprios ao consumo, devem ser
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Q4284821 Direito Sanitário
Os Fiscais de Vigilância Sanitária, observados os preceitos constitucionais, poderão acessar todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos, lugares e logradouros públicos ou outros, neles fazendo observar o cumprimento da legislação sanitária, a qualquer dia e hora. Na ocasião, o acesso será  
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Q4284820 Legislação Federal
Os terrenos alagadiços em zonas urbanas devem ser drenados quando oferecerem risco à saúde da população. A drenagem do solo, como medida de saneamento do meio, será exercida pelo(a) 
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Q4284819 Engenharia Ambiental e Sanitária
Quando não existir a rede coletora pública de esgotos, as águas residuais poderão ser dispostas em:
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Q4284818 Engenharia Ambiental e Sanitária
A disposição inadequada de resíduos sólidos causa diversos riscos sanitários. Para a destinação tecnicamente adequada ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos recomenda-se:
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Q4284817 Direito Sanitário
Para efeito do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, proceder-se-á, periodicamente, à colheita de amostras dos produtos e materiais, nos estabelecimentos regidos pela Lei nº 5.991/1973, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de sessenta dias. No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição correspondente, que assinará, com o representante legal da empresa e o possuidor ou detentor do produto, ou seu substituto legal. Na ausência ou recusa desses, qual ação a autoridade fiscalizadora deve adotar?
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Q4284816 Direito Sanitário
O ato de construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal de Minaçu, laboratórios de produção de medicamentos e drogas sem registro, licença sanitária e autorização do órgão sanitário competente é uma infração sanitária passível de qual penalidade a ser aplicada pela autoridade sanitária?
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Q4284815 Direito Sanitário
As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas. Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. É circunstância atenuante ter o autuado:
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Q4284814 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme a Lei Municipal nº 2.100/2012 de Minaçu, os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante alvará de licença sanitária expedido pela VISAMI – VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL DE MINAÇU, com validade até 31 de dezembro do ano em exercício, renovável por períodos iguais e sucessivos. As Licenças Sanitárias serão:
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Q4284813 Direito Sanitário
O controle sanitário dar-se-á sobre todos os tipos de alimentos, matérias-primas, coadjuvantes de tecnologia, processos tecnológicos, aditivos, embalagens, equipamentos, utensílios, aspectos nutricionais. Para tanto, todo alimento, qualquer que seja sua origem, que seja comercializado, embalado na ausência do consumidor e pronto para a oferta ao consumo, deve ser rotulado com
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Q4284812 Direito Sanitário
As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves e gravíssimas. As infrações graves são estabelecidas quando
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Q4284811 Direito Sanitário
Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos prestadores de serviço de saúde e correlatos ou de interesse à saúde. Os estabelecimentos somente funcionarão com a presença do responsável técnico ou de seu substituto legal. Considerando o horário de funcionamento do estabelecimento, qual período a presença do responsável técnico ou seu substituto legal é obrigatória no estabelecimento?
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Q4284810 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Para efeito da Lei Municipal nº 2.100/2012 de Minaçu, quais profissionais são considerados autoridades sanitárias? 
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Q4284809 Direito Sanitário
Leia o caso a seguir.

Uma pessoa procura atendimento por quadro agudo em serviço de saúde distante de sua unidade de referência. A equipe avalia o risco, inicia os cuidados e providencia o encaminhamento seguro para serviço com capacidade resolutiva compatível com o caso.

A conduta descrita materializa o direito da pessoa ao encaminhamento
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Q4284808 Saúde Pública
Leia o caso a seguir.

Uma equipe de Atenção Básica acompanha a população de um território definido, identifica necessidades de saúde, articula encaminhamentos responsáveis e mantém vínculo com os usuários acompanhados em outros pontos da rede.

Essa atuação expressa a função da Atenção Básica como
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Q4284807 Direito Sanitário
Leia o caso a seguir.

Gestores de municípios limítrofes pactuam uma organização regional para integrar serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada, atenção hospitalar e vigilância em saúde, com fluxos entre pontos de atenção.

Essa pactuação caracteriza uma
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Q4284806 Direito Sanitário
Na revisão do plano municipal de saúde, a gestão local submete prioridades, metas e acompanhamento financeiro à instância colegiada que atua de modo permanente e deliberativo na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Essa instância é
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Q4284805 Direito Sanitário
Leia o caso a seguir.

Um município reorganizou sua rede assistencial para articular unidades básicas, ambulatórios especializados e hospitais segundo fluxos de referência e contrarreferência. A medida também preservou o comando único da Secretaria Municipal de Saúde e estruturou um percurso contínuo de cuidado, articulando diferentes necessidades dos usuários na rede.

Essa reorganização expressa a aplicação conjunta dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990, de 
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Respostas
521: C
522: D
523: B
524: A
525: A
526: C
527: C
528: C
529: A
530: D
531: B
532: D
533: C
534: A
535: D
536: B
537: C
538: D
539: A
540: B