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Q4134797 Legislação Federal
A lei recém-sancionada inclui a concessão de auxílios no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e garante às mulheres em situação de violência doméstica o acesso
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Q4134796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas previstas, a serem aplicadas pelo juiz devem considerar inúmeros aspectos, principalmente a gravidade do ato infracional. Portanto, entre as possibilidades, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente 
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Q4134795 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qualquer trabalho é proibido para menores de idade, exceto na condição de aprendiz, que exige idade mínima de
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Q4134794 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia o caso a seguir.
Uma criança de 7 anos, do sexo feminino, frequentemente apresenta higiene corporal precária, uniforme sujo e marcas físicas que podem indicar agressões. À equipe escolar, a mãe afirma ser diarista e alega sobrecarga de trabalho, sendo o pai ausente. A situação evidencia ameaça ou violação de direitos, como o direito à integridade física e à saúde.
Nesse caso, a escola deve acionar o órgão responsável por aplicar as medidas de proteção previstas no ECA, que é
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Q4134793 Serviço Social
Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade integram o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e se destinam a atender famílias e indivíduos que se encontram sem referência, ou em situação de ameaça, exigindo o afastamento do núcleo familiar e/ou comunitário. Diante de grave violação de direitos, tais serviços devem assegurar uma resposta qualificada, e garantir aos usuários, a proteção
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Q4134792 Serviço Social
Uma situação de violação de direitos envolvendo um adolescente vítima de violência física foi encaminhada pela rede de serviços. Com base na organização da Proteção Social Especial no SUAS, o equipamento responsável pelo atendimento especializado desses casos, ofertando acompanhamento contínuo e articulação para a defesa de direitos é
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Q4134791 Serviço Social
A proteção social especial constitui um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Constitui um instrumento das proteções da assistência social a vigilância
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Q4134790 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) estabelece, por meio do art. 23, que a assistência social deve organizar serviços e programas de amparo voltados a diferentes grupos em situação de vulnerabilidade. Entre os grupos o amparo as pessoas
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Q4134789 Serviço Social
Como critérios de elegibilidade para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, considera-se a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente e o enquadramento em um dos seguintes grupos: pessoa com deficiência, conforme avaliação biopsicossocial, ou pessoa idosa com idade mínima definida em lei de 
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Q4134788 Atualidades
O Programa Bolsa Família (PBF), criado em 2003, é um programa de transferência de renda que não possui previsão legal específica, estando sujeito a alterações conforme mudanças no Governo Federal. O programa é operacionalizado pelos CRAS, por meio do Cadastro Único (CadÚnico), permitindo o cadastramento e acompanhamento das famílias beneficiárias. Antes dele, já existiram outros programas com objetivos semelhantes, como o Programa Bolsa Escola, o Programa Bolsa Alimentação e o Programa Cartão Alimentação. Diante das medidas implementadas à época da pandemia da COVID19, o programa equivalente recebeu o nome de
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Q4134787 Serviço Social
O Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), unidade de proteção social básica responsável por prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, deve planejar suas ofertas dos serviços com base em elementos essenciais. Entre esses elementos, destaca-se
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Q4134786 Serviço Social
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) estabelece as seguranças afiançadas no âmbito da Assistência Social. Entre as seguranças há a garantia 
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Q4134785 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004 estabelece que os serviços de proteção social básica têm como objetivo o apoio destinado às famílias cujo vínculo familiar e comunitário não foi rompido, promovendo o protagonismo de seus membros. Portanto, constitui estratégia de intervenção da proteção social básica 
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Q4134784 Serviço Social
Entre as diretrizes da Assistência Social definidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), encontra(m)-se 
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Q4134763 Pedagogia
Quais recursos tecnológicos podem ser utilizados como Tecnologias Assistivas para favorecer o aprendizado de estudantes surdos e tornar a aprendizagem mais acessível e prazerosa? 
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Q4134762 Libras
Leia o caso a seguir.
J. é uma criança ouvinte de 6 anos, filho de pais surdos. Até os cinco anos, conviveu apenas com os pais e, por isso, desenvolveu a Libras desde muito cedo. Ao ingressar na escola, J. não domina o português escrito nem falado, pois sua principal língua de aquisição foi a Libras. 
Considerando essa situação, qual é a estratégia mais adequada para apoiar J. na aprendizagem do português?
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Q4134761 Libras
Leia o Texto 5 para responder à questão.

Texto 5

No contexto da comunidade surda, a literatura em Línguas de Sinais (LS) não apenas dinamiza, preserva e enriquece a língua, mas também reforça a identidade visual e cultural. Nesse sentido, já é reconhecido [...] que a literatura em Libras se destaca por sua riqueza expressiva, combinando elementos estéticos e linguísticos em uma perspectiva visual que pode envolver professores e estudantes. Compreende-se, portanto, que a característica visual da literatura em LS pode estimular ainda mais o entendimento e a apreciação dos aspectos estéticos e culturais no processo de aprendizado e desenvolvimento da LS.

ARAÚJO, K. S.; FARIA, J. G. A poesia visual sinalizada no ensino da Libras e sua literatura como língua adicional. Revista Horizontes de Linguística Aplicada, ano 24, n. 1, AG10. 2025. p. 2. [Adaptado].
Ainda de acordo com Araújo e Faria (2025), por que a literatura em Libras é considerada importante para a comunidade surda?
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Q4134760 Português
Leia o Texto 5 para responder à questão.

Texto 5

No contexto da comunidade surda, a literatura em Línguas de Sinais (LS) não apenas dinamiza, preserva e enriquece a língua, mas também reforça a identidade visual e cultural. Nesse sentido, já é reconhecido [...] que a literatura em Libras se destaca por sua riqueza expressiva, combinando elementos estéticos e linguísticos em uma perspectiva visual que pode envolver professores e estudantes. Compreende-se, portanto, que a característica visual da literatura em LS pode estimular ainda mais o entendimento e a apreciação dos aspectos estéticos e culturais no processo de aprendizado e desenvolvimento da LS.

ARAÚJO, K. S.; FARIA, J. G. A poesia visual sinalizada no ensino da Libras e sua literatura como língua adicional. Revista Horizontes de Linguística Aplicada, ano 24, n. 1, AG10. 2025. p. 2. [Adaptado].
Segundo o texto de Araújo e Faria (2025), o papel da característica visual da literatura em Línguas de Sinais no processo de aprendizagem e desenvolvimento da LS é 
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Q4134756 Libras
Como são definidos os CODAs no contexto da comunidade surda?
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Q4134754 Pedagogia
A Educação Bilíngue de Surdos, instituída pela Lei nº 14.191/2021, deve ser ofertada em quais contextos educacionais e para quais estudantes?
Alternativas
Respostas
461: D
462: B
463: B
464: A
465: D
466: C
467: B
468: C
469: B
470: C
471: A
472: D
473: B
474: A
475: B
476: D
477: B
478: C
479: A
480: C