O inquérito policial (IP) é compreendido, no ordenamento jurídico brasileiro, como um procedimento que tem por finalidade a colheita inicial de elementos informativos. O IP é caracterizado, quanto à sua natureza jurídica, como procedimento

O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 disciplina a segurança pública no Estado brasileiro, definindo sua finalidade constitucional e estabelecendo os parâmetros gerais para sua atuação no âmbito da ordem jurídica. No contexto do sistema constitucional vigente, a segurança pública pode ser caracterizada juridicamente como 

A Constituição da República de 1988 consagra princípios que estruturam a atuação da administração pública, assegurando que o exercício da função administrativa ocorra em conformidade com os valores do Estado Democrático de Direito. O conjunto de princípios constitucionais que rege a administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, cumpre a função de

Nos artigos 18 e 19 da Constituição da República de 1988, encontram-se as disposições sobre a estrutura da organização político-administrativa do Estado brasileiro. A função constitucional das normas previstas nesses artigos caracteriza-se por

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seus artigos de 1º a 4º, os princípios fundamentais que estruturam o Estado brasileiro. O teor dos princípios fundamentais previstos nesses artigos caracteriza-se por

Conforme a regulamentação prevista na Lei Federal nº 10.406/2002 sobre os bens públicos, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são classificados como de uso

O conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídico-normativa confere aos agentes administrativos, a fim de permitir que o Estado alcance as suas finalidades de interesse público, constitui o conceito de poderes administrativos. À vista disso, as atribuições de apurar infrações funcionais e aplicar sanções administrativas definem o poder administrativo

O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O enunciado segundo o qual o(a) administrador(a) público(a) deve comportar-se, no desempenho da função administrativa, conforme uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins, tendo como elementos a honestidade, a boa-fé e a lealdade e visando a uma boa administração, corresponde ao conteúdo de qual princípio da administração pública?

O Brasil é signatário de diversos instrumentos normativos internacionais que orientam a atuação do Estado e de seus agentes na promoção e proteção dos direitos humanos, especialmente no âmbito da segurança pública e da administração da justiça. Os instrumentos normativos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil estabelecem parâmetros que orientam a atuação estatal, em especial no que se refere à 

O exercício das funções de segurança pública impõe ao Estado o dever de proteger a sociedade e, simultaneamente, respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana, observando critérios jurídicos que orientam a atuação dos agentes estatais. As diretrizes que regulam o uso da força pelos agentes de segurança no Estado Democrático de Direito estruturam-se a partir de parâmetros jurídicos que visam assegurar a 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito e estabelece, em seu artigo 5º, um conjunto de direitos e garantias fundamentais destinados à proteção da pessoa em suas dimensões individual e coletiva. A relação entre o primado da dignidade da pessoa humana e os direitos e garantias fundamentais previstos nesse artigo 5º caracteriza-se pelo reconhecimento de que tais direitos e garantias 

É requisito para investidura no cargo de Guarda Civil Municipal

A Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, estabelece várias normas sobre a criação, instituição e organização administrativa destas. De acordo com a referida lei, as Guardas Municipais podem

Leia o caso a seguir.

Em um programa de televisão, um político afirmou que as pessoas de uma determinada região do país eram “preguiçosas, incapazes de trabalhar, com pouca capacidade cognitiva, e que procriavam apenas para receber benefícios sociais”. Em razão de tal conduta, o Ministério Público apresentou denúncia, iniciando um processo penal contra o referido político. 

No caso apresentado, a atuação do Ministério Público foi

De acordo com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social do Sistema Único de Segurança Pública, como devem atuar as guardas municipais? 

Leia o caso a seguir.

A., guarda civil municipal, dirigiu-se a uma ocorrência em um bairro afastado da cidade. Ao chegar ao local, criminosos utilizando armas de uso restrito abriram fogo contra a viatura, efetuando vários disparos contra as forças de segurança, acertando A. no braço.

De acordo com o caso apresentado, a conduta dos criminosos se enquadra como

Leia o texto a seguir.

No azul do céu o teu pavilhão desfralda,

Teu verde lembra a cor da esmeralda,

Com graça e fibra o povo de Goiás,

Rumo ao futuro, ao progresso e à paz.

Teu povo é desse chão verde-amarelo,

Orgulho de um país tão grande e belo,

O sol cativo dá ao vale a bonança,

E abre as portas a um amanhã de esperança.

Hino da cidade de Valparaíso de Goiás. Letra por Esmael Lopes. Disponível em: https://valparaisodegoias.go.gov.br/cidade/hino-municipal/. Acesso em: 15 jan. 2026. 

O trecho apresentado corresponde ao hino da cidade de Valparaíso de Goiás. O trecho reforça a vontade de Valparaíso de Goiás de 

Leia o texto a seguir.

Valparaíso de Goiás é apontada pelo IBGE como uma das cidades que mais crescem no Brasil e conta com grande oferta de serviços, indústria e comércio, setores que compõem a sua base econômica. A localização, no entorno de Brasília, coloca Valparaíso de Goiás em um campo economicamente importante para o estado e vocacionada para o turismo de negócios.

GOIÁS. Estudo 39 – Sistema Territorial Turístico de Valparaíso de Goiás. Mapeamento Situacional – DTI Destinos Turísticos Inteligentes. 2023. Disponível em: https://goias.gov.br/turismo/wpcontent/uploads/sites/4/2023/12/39-%E2%80%93-Municipio-de-Valparaiso-deGoias.pdf. Acesso em: 14 jan. 2026. [Adaptado].

Por qual motivo o texto considera Valparaíso de Goiás vocacionada ao turismo de negócios? 

Leia o texto a seguir.

Após o golpe militar de 1964, a oposição ao grupo de Mauro Borges atuou intensamente para que uma punição às causas defendidas no passado fosse efetivada. O principal líder era Emival Caiado, deputado da União Democrática Nacional (U.D.N.) e jornalista. Ele era filho do senador Antônio Ramos Caiado, inimigo político afastado pelo interventor da revolução de 30, Pedro Ludovico Teixeira, que nos anos sessenta estava na função de senador, além de ser pai do governador.

QUADROS, E. O tempo do golpe e o golpe do tempo: um estudo de caso sobre Goiás. Revista Eletrônica Trilhas da História, v. 11, n. 22, p. 97. [Adaptado].

O texto apresentado demonstra qual característica da política goiana?

Leia o texto a seguir.

Cazo. Fakenews. Disponível em: https://www.ufsm.br/app/uploads/sites/955/2025/03/2495-1536x1152-2.jpg. Acesso em: 15 jan. 2026. [Adaptada].

A charge ironiza um desafio para qual direito humano?