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Questões de Concurso Comentadas para fcpc

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Q4125323 Direito Constitucional
A responsabilidade funcional na atividade fiscalizatória exige que o agente atue em estrita observância aos cinco princípios fundamentais expressos no caput do Artigo 37 da Constituição Federal/1988. Esses princípios balizam o controle da atuação do servidor e determinam os limites éticos e legais do poder de polícia. Assinale a alternativa que apresenta um caso prático em que o agente fiscalizador exerceu sua atividade de controle alinhada a todos esses cinco princípios da administração pública expressos simultaneamente em:
Alternativas
Q4125322 Legislação Estadual
Considerando a importância da transparência e da cooperação entre órgãos públicos na implementação de políticas ambientais, fortalecendo a governança ambiental no Estado do Ceará e combatendo crimes contra o meio ambiente e o patrimônio cultural, o aparato de fiscalização e proteção ambiental do Estado do passou por uma modernização institucional em abril de 2025, com a publicação do Decreto Estadual nº 36.537. A norma instituiu um novo colegiado focado na integração de forças, prevenção e repressão articulada de ilícitos. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome deste colegiado e o órgão responsável por exercer a sua presidência:
Alternativas
Q4125321 Direito Administrativo

João, servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, agiu de forma negligente e acabou causando um grave dano material ao veículo de um cidadão. O cidadão acionou a justiça e o município foi condenado a arcar com os prejuízos. Diante do ocorrido, João passou a responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a uma ação penal. Após alguns meses, o servidor foi absolvido na ação penal por falta de provas.



Com base na responsabilidade funcional e ética no serviço público de Baturité, é correto afirmar que: 

Alternativas
Q4125320 Direito Ambiental
Após denúncia formal, o agente de fiscalização do município de Baturité flagra uma indústria despejando clandestinamente resíduos químicos perigosos em um terreno baldio. A área afetada fica nas margens de um reservatório artificial. De acordo com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e com o arcabouço da Lei nº 9.605/1998, sobre as responsabilidades e sanções cabíveis para essa conduta, é correto afirmar:
Alternativas
Q4125319 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com o balanço oficial consolidado de fiscalização da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) referente ao exercício de 2024, publicado em https://www.semace.ce.gov.br/2025/04/10/semace-aplica-mais-de-r-22-milhoes-em-multasambientais-em-2024/, o órgão lavrou um total de 1.351 de autos de infração abrangendo diversas tipologias ambientais no Ceará. Assinale a alternativa que indica corretamente a infração administrativa que liderou, em volume absoluto de autuações, as estatísticas do Estado nesse período: 
Alternativas
Q4125318 Direito Ambiental
A operação conjunta 'Fórum Avium I' foi uma megaoperação deflagrada pelo IBAMA com apoio da SEMACE e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), realizada na Feira da Parangaba, em Fortaleza. A ação resultou na detenção de traficantes e no resgate de centenas de animais silvestres. Considerando a legislação ambiental vigente, em especial a Lei Complementar nº 140/2011 (atuação integrada) e os limites do poder de polícia na fiscalização ambiental, assinale a afirmativa correta sobre as competências institucionais demonstradas neste cenário:
Alternativas
Q4125317 Direito Urbanístico
Um empreendedor adquiriu uma gleba adjacente a uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral. Visando maximizar lucros, iniciou um loteamento urbano clandestino, invadindo uma porção da UC. Para limpar o terreno, provocou incêndio na vegetação local e utilizou motosserras sem licença e sem o devido registro. Um Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité atende à ocorrência em flagrante. Analisando as condutas sob o prisma da Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79), do SNUC (Lei nº 9.985/00), da Lei de Crimes Ambientais e dos procedimentos e ética da fiscalização, é correto afirmar:
Alternativas
Q4125316 Direito Ambiental
A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) trouxe atualizações importantes que refletiram diretamente na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A autoridade competente do órgão licenciador, em conluio com o empreendedor, concedeu a licença de instalação para um complexo industrial potencialmente poluidor em total desacordo com as normas ambientais vigentes, ignorando os pareceres técnicos desfavoráveis do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Com base nas atualizações da Lei nº 9.605/1998 (inclusive aquelas dadas pela Lei nº 15.190/2025) e nas normativas de licenciamento, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4125315 Direito Ambiental
Durante um atendimento de ocorrência, o Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité deparou-se com atividades de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), ao longo de um curso d’água, matéria do capítulo II - das áreas de preservação permanente do Código Florestal (Art. 4 e Art. 7 da Lei nº 12.651/2012). Ao abordar o responsável, este apresentou uma licença ambiental expedida pelo órgão estadual (SEMACE). Contudo, o fiscal municipal constatou flagrante descumprimento das condicionantes da licença, com carreamento de materiais que estava provocando o perecimento de espécimes da fauna aquática local. Considerando a competência para fiscalização (Lei Complementar nº 140/2011), o Estatuto dos Servidores e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa que dita a conduta correta e as implicações jurídicas para o fiscal municipal.
Alternativas
Q4125124 História
As alforrias concedidas aos escravizados a partir do segundo ano da Guerra do Paraguai foram condicionadas:
Alternativas
Q4125123 Pedagogia
O livro didático é criado e elaborado para a formação de alunos de determinado tempo e lugar. Com o tempo ele perde sua função de uso original e pode se transformar em fonte por meio de trabalho do historiador. Essa operação historiográfica resulta da compreensão de que o manual didático é um(a): 
Alternativas
Q4125122 História
Entre os casos de “usos políticos do passado”, identificamos a experiência totalitária na Itália que realizou a seguinte operação:
Alternativas
Q4125121 Sociologia
“A partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a sociedade brasileira firmou um novo compromisso político com a forma de pensar as infâncias, o qual deve ser vivenciado nos espaços sociais onde esses meninos e meninas circulam. O Ensino de História se relaciona diretamente com essa questão”.

Miranda, H. S. (2018). Aulas de História e os Direitos das Crianças e dos Adolescentes: entre possibilidades e desafios. Revista História Hoje, 7(13), 160–178.

A reflexão histórica define conceitualmente a infância como um(a): 
Alternativas
Q4125120 Pedagogia
As leis 10.639/03 e 11.645/08 determinam a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena no currículo escolar. Nesse sentido, a história tem por objetivo: 
Alternativas
Q4125119 História
O governo do presidente Getúlio Vargas estabeleceu alianças militares com países estrangeiras durante a(s): 
Alternativas
Q4125117 História
A alternância de poder durante a chamada política do Café com Leite decorreu da(o): 
Alternativas
Q4125116 História
Os jornais operários fundados em diferentes cidades brasileiras no início do século XX, produzidos de modo artesanal pelos próprios operários e, por vezes, com periodicidade incerta, não atraíram, no momento em que circularam o interesse de grandes bibliotecas e arquivos.
A ausência dos periódicos referidos nas instituições de guarda teve como objetivo: 
Alternativas
Q4125115 História
Na Revolta dos Malês, entre os objetos confiscados pela polícia, muitos estavam relacionados ao escrito, indicando a origem dos membros do movimento, a saber: 
Alternativas
Q4125114 História
A Revolução Francesa foi uma revolução burguesa e capitalista pois, ao contrapor-se ao Antigo Regime, colocou como um pilar para construção de uma nova ordem o(a): 
Alternativas
Q4125113 História
“O movimento culminante de desprezo da Idade Média foi o século XVIII. Para os homens desse período, a Idade Média era sinônimo de idade das trevas, e, ao fechar-se o século XVIII, identificava-se com a época da opressão feudal.”

PEDRERO-SÁNCHEZ, Maria Guadalupe. História da Idade Média: textos e testemunhas. São Paulo: Editora UNESP, 2000, p.19. (adaptado)

A compreensão acima apresentada, da Europa do século XVIII em relação ao seu passado medieval, foi determinado pelo(a):
Alternativas
Respostas
141: B
142: A
143: D
144: C
145: C
146: B
147: B
148: A
149: D
150: A
151: D
152: C
153: A
154: A
155: D
156: C
157: B
158: C
159: D
160: B