Questões de Concurso
Comentadas para instituto consulplan
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060948
Administração Financeira e Orçamentária
No contexto da Administração Pública, o ciclo orçamentário é um processo complexo que envolve diversas etapas para a
elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público.
(KOHAMA, 2016.)
Com relação ao ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui-se na sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário: elaboração da proposta orçamentária; estudo, discussão e aprovação; execução, controle e avaliação.
II. A elaboração compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos (humanos, materiais e financeiros) necessários à sua concretização.
III. A execução do orçamento constitui-se na liquidação e pagamento das despesas que, sendo possível, esteja de acordo com a programação estabelecida no orçamento.
IV. A avaliação é a fase em que são julgados os objetivos fixados no orçamento e os resultados obtidos, bem como eficiência e grau de racionalidade na realização das ações e utilização dos recursos.
Está correto o que se afirma apenas em
(KOHAMA, 2016.)
Com relação ao ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui-se na sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário: elaboração da proposta orçamentária; estudo, discussão e aprovação; execução, controle e avaliação.
II. A elaboração compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos (humanos, materiais e financeiros) necessários à sua concretização.
III. A execução do orçamento constitui-se na liquidação e pagamento das despesas que, sendo possível, esteja de acordo com a programação estabelecida no orçamento.
IV. A avaliação é a fase em que são julgados os objetivos fixados no orçamento e os resultados obtidos, bem como eficiência e grau de racionalidade na realização das ações e utilização dos recursos.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060946
Administração Financeira e Orçamentária
A execução orçamentária das despesas públicas orçamentárias envolve um conjunto de fases que garantem a correta aplicação
dos recursos financeiros de acordo com o orçamento aprovado.
(KOHAMA, 2016.)
Considerando o disposto, relacione adequadamente as fases da execução da despesa orçamentária aos conceitos apresentados.
1. Empenho. 2. Liquidação. 3. Pagamento. 4. Programação.
( ) Abrange a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.
( ) Após a licitação, a Administração Pública compromete parte do orçamento para garantir o pagamento da despesa futura, ou seja, ocorre a reserva de dotação orçamentária.
( ) Fase em que o valor da despesa é efetivamente quitado ao credor após o cumprimento das etapas anteriores.
( ) Verificação do cumprimento da obrigação, como a entrega de bens ou a prestação de serviços, que confirma a realização da despesa.
A sequência correta está em
(KOHAMA, 2016.)
Considerando o disposto, relacione adequadamente as fases da execução da despesa orçamentária aos conceitos apresentados.
1. Empenho. 2. Liquidação. 3. Pagamento. 4. Programação.
( ) Abrange a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.
( ) Após a licitação, a Administração Pública compromete parte do orçamento para garantir o pagamento da despesa futura, ou seja, ocorre a reserva de dotação orçamentária.
( ) Fase em que o valor da despesa é efetivamente quitado ao credor após o cumprimento das etapas anteriores.
( ) Verificação do cumprimento da obrigação, como a entrega de bens ou a prestação de serviços, que confirma a realização da despesa.
A sequência correta está em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060945
Administração Financeira e Orçamentária
Um município está enfrentando dificuldades financeiras, com uma elevada carga de compromissos a curto prazo. Durante a
análise das finanças públicas, a equipe contábil e financeira identificou que há um volume significativo de recursos advindos
de ingressos extraorçamentários (receitas extraorçamentárias), que estão sendo usados para cobrir despesas correntes. O
prefeito ao analisar essa situação está preocupado com as implicações legais e financeiras desse uso indevido de recursos
extraorçamentários. Considerando o contexto apresentado, para regularizar o uso dos recursos advindos de ingressos
extraorçamentários (receitas extraorçamentárias), conforme a legislação vigente, o prefeito deve:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060944
Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, estabelecidos e disciplinados por
normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
(MCASP, 2021.)
Relacione adequadamente os conceitos apresentados aos Princípios Orçamentários a que se referem.
1. Princípio da Anualidade. 2. Princípio da Exclusividade. 3. Princípio da Unidade. 4. Princípio da Universalidade
( ) Define que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, excetuando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, conforme previsto em lei.
( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário como o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
( ) Determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
( ) Estabelece a existência de um orçamento único para cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos dentro de uma mesma entidade política. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado.
A sequência está correta em
(MCASP, 2021.)
Relacione adequadamente os conceitos apresentados aos Princípios Orçamentários a que se referem.
1. Princípio da Anualidade. 2. Princípio da Exclusividade. 3. Princípio da Unidade. 4. Princípio da Universalidade
( ) Define que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, excetuando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, conforme previsto em lei.
( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário como o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
( ) Determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
( ) Estabelece a existência de um orçamento único para cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos dentro de uma mesma entidade política. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060943
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 38. – A operação de crédito por antecipação
de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro [...]”.
(BRASIL, 2000.)
De acordo com o disposto no referido instituto legal, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita estará proibida ou não será autorizada:
(BRASIL, 2000.)
De acordo com o disposto no referido instituto legal, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita estará proibida ou não será autorizada:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060942
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 14. – A concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes [...]”.
(BRASIL, 2000.)
De acordo com o disposto no referido instituto legal, constitui-se em renúncia de receita:
(BRASIL, 2000.)
De acordo com o disposto no referido instituto legal, constitui-se em renúncia de receita:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060937
Auditoria Governamental
O controle externo constitui-se no conjunto de ações de controle exercido por uma estrutura organizacional formada por órgãos
fiscalizadores das atividades e funcionamento dos entes públicos, com procedimentos, atividades e recursos próprios, não
integrados na estrutura controlada, visando fiscalização, verificação e correção dos atos.
(FERNANDES, 2016; MELLO, 2019.)
Constituem-se em órgãos que exercem o controle externo:
(FERNANDES, 2016; MELLO, 2019.)
Constituem-se em órgãos que exercem o controle externo:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060935
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A respeito do tema da saúde tal qual disciplinado no Estatuto dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Lei Municipal nº
1.416/2022), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060933
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sílvio e Santos, dois servidores da Secretaria de Recursos Humanos de São Gonçalo, discutem sobre o Estatuto dos Servidores
Municipais instituído pela Lei Municipal nº 1.416/2022. Sílvio afirmou que o Estatuto não se aplica aos servidores de
autarquias e fundações públicas do município, bem como aos servidores do Poder Legislativo. Santos, por sua vez, afirmou
que a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica e hospitalar, não se
incluindo a assistência odontológica, psicológica e farmacêutica. Analisando as falas dos servidores, conclui-se que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060929
Arquitetura
“Para o projeto arquitetônico de um teatro municipal, um arquiteto foi destinado à análise do layout e indicação de correções
necessárias para atendimento integral dos parâmetros de acessibilidade. Considere que nesse projeto foi indicado que o
palco estará situado em nível superior ao nível da plateia. Para que seja verificada a acessibilidade, esse desnível deverá ser
____________, a ser vencido através de rampa com inclinação __________.” Assinale a alternativa que completa correta e
sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060928
Arquitetura
O planejamento urbano de Divinópolis pauta-se, entre outros, na promoção do acesso da população aos bens culturais,
artísticos e incentivo à produção cultural, com valorização da cultura e das artes em geral. É correto afirmar que a
implantação de centro de referência cultural no “Terreno dos Franciscanos” vincula-se à instituição de determinada área
especial, sendo essa considerada uma área
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060927
Legislação Federal
O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) é órgão de caráter deliberativo, composto de
forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. É de competência do Conselho
Gestor do FNHIS:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060926
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O aproveitamento racional e a utilização correta dos recursos naturais de uma propriedade constituem o conceito de função
social. Considerando a Lei Orgânica, são considerados instrumentos indicados como forma de assegurar as funções sociais
das propriedades municipais, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060925
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A implantação de uma política de patrimônio que utiliza, além do tombamento, instrumentos de compensação aos
proprietários de imóveis de interesse histórico e cultural é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060924
Arquitetura
Nos planejamentos de obras, em um projeto que consta intervenções em vias urbanas, no sentido de adequá-las aos critérios
de acessibilidade, é necessário verificar, entre outras, a compatibilidade entre a largura de uma via e o tempo necessário
para travessias verificado em semáforo de pedestres. Diante do exposto, assinale a correta relação entre o tempo de
travessia adequado à marcha de pessoas com mobilidade reduzida e a largura de uma via.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060923
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em Divinópolis, a responsabilidade de plantio e replantio da arborização urbana é da prefeitura. Dessa forma, é fundamental
que os profissionais que realizam o planejamento urbano sigam as especificações descritas no Código de Posturas. Com base
nesse tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060922
Arquitetura
“O instrumento, que compete à política urbana, pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de
terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização,
industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social é denomina-se ____________ de uso e
pode ser utilizado em ____________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa
anterior.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060921
Direito Administrativo
No que tange à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos a transporte coletivo e individual de
passageiros, é correto afirmar que o equilíbrio econômico-financeiro do serviço de transporte coletivo será assegurado:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |
Q3059805
Direito do Trabalho
Sobre a eliminação ou a neutralização da insalubridade no ambiente de trabalho, analise as afirmativas a seguir.
I. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância.
II. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
III. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá evitando a exposição do trabalhador a materiais inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.
IV. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância.
II. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
III. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá evitando a exposição do trabalhador a materiais inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.
IV. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |
Q3059804
Direito Processual do Trabalho
Em regra, os recursos trabalhistas serão interpostos por simples petição, terão efeito meramente devolutivo e deverão ser
acompanhados de prévio depósito recursal e custas processuais, tudo conforme previsto em lei. Sobre o depósito recursal
na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
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