Questões de Concurso para EJEF | Qconcursos.com

Q100063

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100063 Direito Constitucional

Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva legal envolvendo:

A

a extradição de brasileiro nato.

B

a atividade profissional.

C

a locomoção no território nacional em tempo de paz.

D

o sigilo telefônico.

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Q100062

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100062 Direito Empresarial (Comercial)

Deve ser extinta, de ofício, pelo juiz a execução:

A

contra o endossante de uma nota promissória, movida sete meses após o protesto por falta de pagamento tirado tempestivamente.

B

contra o avalista de uma nota promissória, casado sob o regime da comunhão universal, que tenha avalizado o título sem a autorização de seu cônjuge.

C

contra o avalista de uma duplicata, sendo o avalizado absolutamente incapaz.

D

contra o sacado de uma letra de câmbio, protestada por falta de aceite.

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Q100061

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100061 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os sócios da sociedade limitada declarada falida são considerados falidos.

B

Com a decretação de falência, não pode o sócio da sociedade falida exercer direito de retirada ou receber o valor de suas quotas ou ações.

C

Após a decretação da falência, não há qualquer modalidade de concessão de recuperação judicial em favor do falido, salvo se declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.

D

Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente.

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Q100060

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100060 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao administrador judicial na falência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pode ser uma pessoa jurídica especializada.

B

Pode ser um economista.

C

Tem capacidade postulatória em razão do exercício de suas funções.

D

Compete a ele dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos.

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Q100059

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100059 Direito Empresarial (Comercial)

São entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça, EXCETO

A

o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta- corrente, não é título executivo.

B

a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

C

não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

D

as empresas administradoras de cartão de crédito não são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados sofrem as limitações da Lei de Usura.

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Q100058

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100058 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

B

Considera-se não escrita na nota promissória a cláusula proibitiva de endosso.

C

Com a vigência do Código Civil de 2002, passou a ser exigida a autorização do cônjuge para a validade da fiança e do aval.

D

Admite-se aval parcial na nota promissória.

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Q100057

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100057 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às duplicatas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As modalidades de vencimento das duplicatas são as mesmas das letras de câmbio, tendo em vista que a Lei Uniforme de Genebra se aplica, de forma subsidiária, a elas.

B

O sacado que não tenha lançado seu aceite na duplicata, ainda assim poderá ser executado, bastando que o título esteja acompanhado do comprovante de entrega de mercadoria.

C

A duplicata que contenha a expressão “não à ordem” é válida, mas só circula com a forma e com os efeitos da cessão de crédito.

D

Uma duplicata simulada que circula por endosso translativo é válida, sem prejuízo da responsabilidade criminal do sacador.

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Q100056

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100056 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao protesto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada.

B

A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

C

O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial.

D

O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da intimação do devedor do título ou documento de dívida.

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Q100055

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100055 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à locação não residencial, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o empresário ou a sociedade empresária, na condição de locatária, tem direito a renovar o contrato escrito, cujo prazo tenha-se indeterminado, desde que tenha permanecido no local por 05 (cinco) anos ou mais.

B

As sociedades empresárias e as sociedades simples possuem o direito à renovação do contrato de locação, desde que presentes os pressupostos previstos na Lei do Inquilinato.

C

Para que se tenha o direito à renovação do contrato de locação, é essencial que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.

D

Na ação renovatória o locatário não pode pleitear a alteração das condições da locação.

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Q100054

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100054 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à ação social de responsabilidade contra os administradores, está INCORRETO afirmar que:

A

qualquer acionista, independentemente da quantidade de ações que possua, poderá promover a ação, caso a assembléia geral delibere não promovê-la.

B

a deliberação sobre sua propositura poderá ser tomada em assembléia geral extraordinária.

C

ela não exclui a ação que couber ao acionista diretamente prejudicado por ato de administrador.

D

a deliberação sobre sua propositura poderá ser tomada em assembléia geral ordinária, ainda que não prevista na ordem do dia.

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Q100053

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100053 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao acordo de acionistas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os acordos de acionistas sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

B

Permite que os acionistas exerçam o direito de voto em detrimento do interesse da companhia.

C

O presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação da companhia não computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da companhia.

D

As obrigações ou ônus decorrentes de acordo de acionistas não serão, em qualquer hipótese, oponíveis a terceiros.

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Q100052

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100052 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO se sujeita à falência:

A

uma pessoa natural, com registro na Junta Comercial, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

uma sociedade de advogados com complexa estrutura organizacional e inúmeros advogados contratados.

C

uma sociedade empresária limitada que não recomponha a pluralidade de sócios no prazo de cento e oitenta dias.

D

uma sociedade anônima que tenha por objeto o exercício de atividade intelectual e de natureza científica.

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Q100051

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100051 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que NÃO represente um nome empresarial de sociedade empresária válido segundo a legislação vigente:

A

Souza & Filhos

B

Mathias, Leal e Cia. Ltda.

C

Construtora Genevaldo Pereira S.A.

D

Paulo Rogério Guimarães – Microempresa.

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Q100050

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100050 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades, assinale a alternativa CORRETA.

A

O patrimônio social não pode ser inferior ao capital social.

B

O patrimônio social líquido corresponde à totalidade de ativos da sociedade deduzido o capital social.

C

Na sociedade empresária limitada, o capital social pode ser integralizado com a prestação de serviços.

D

Nas sociedades anônimas, compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente.

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Q100049

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100049 Direito Processual Penal

Marque a alternativa INCORRETA.

Sobre a prova e sua produção no processo penal, o juiz de direito deverá assegurar a observância:

A

do princípio da auto-responsabilidade das partes.

B

do princípio da liberdade probatória irrestrita.

C

do princípio da aquisição ou comunhão.

D

do princípio da audiência contraditória.

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Q100048

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100048 Direito Processual Penal

Quando a decisão sobre a existência da infração penal depender do reconhecimento do estado civil das pessoas, o juiz de direito determinará a suspensão:

A

da ação penal, até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.

B

da ação penal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período em que ficará suspenso o prazo prescricional.

C

do inquérito policial, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

D

do inquérito policial ou da ação penal, por meio de decisão irrecorrível.

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Q100047

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100047 Direito Processual Penal

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:

A

julgar procedente exceção de coisa julgada.

B

conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir revogação de prisão preventiva ou decretá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

C

rejeitar argüição de nulidade processual ocorrida na instrução criminal.

D

concluir pela competência do juízo.

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Q100046

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100046 Direito Processual Penal

Marque a alternativa INCORRETA.

O acusado NÃO poderá recorrer, validamente, à garantia da inviolabilidade domiciliar quando se tratar de:

A

prisão preventiva ordenada por autoridade competente e efetivada durante o dia.

B

prisão temporária ordenada por autoridade competente e efetivada durante o período noturno, depois de colhido o consentimento do morador.

C

prisão decorrente de sentença condenatória que transitou em julgado, independentemente do horário de sua efetivação.

D

prisão decorrente de sentença de pronúncia efetivada durante o dia, independentemente do consentimento do morador.

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Q100045

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100045 Direito Processual Penal

Marque a alternativa INCORRETA.

Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:

A

os embargos de declaração contra sentença observarão o prazo de até 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.

B

os embargos de declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente.

C

os embargos de declaração contra sentença provocarão a interrupção do prazo para o recurso.

D

os embargos de declaração contra sentença serão admitidos quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Q100044

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100044 Direito Processual Penal

Marque a alternativa INCORRETA.

Nos processos do Tribunal do Júri, o juiz de direito deverá assegurar:

A

o sigilo das votações.

B

a soberania dos veredictos.

C

a repetição da votação, se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra já proferida.

D

a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados.

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