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I- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II- É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III- É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
Sobre esse tema, marque a alternativa CORRETA.

Anexo II da resolução 303/08 do CONTRAN – Frente da Credencial.
( ) A figura representa o modelo da credencial de estacionamento reservadas para pessoas idosas, essa credencial tem validade exclusiva no município de domicílio do idoso. ( ) O órgão ou entidade executiva de trânsito do município da pessoa idosa, portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção emitirá a credencial. Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado. ( ) A autorização concedida por meio da credencial somente terá validade se for apresentado o documento original. Esta deve ser exposta sobre o painel do veículo com a frente voltada para cima para efeito de fiscalização. ( ) Estacionar indevidamente em vagas destinadas a pessoas idosas, portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção é infração GRAVE e a medida administrativa é remoção do veículo.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses.
Associe as duas colunas, relacionando as sinalizações de trânsito às suas características.
1. Regulamentação
2. Advertência
3. Indicação
4. Horizontal
( ) Mensagem de caráter informativo ou educativo.
( ) Mensagem com poder de regulamentação.
( ) Mensagem de caráter impero; desobedecê-las constitui infração.
( ) Mensagem de alerta aos usuários da via para condições potencialmente perigosas.
A sequência CORRETA dessa associação é:
I- Na ausência de viseira, é permitido o uso de óculos de segurança de trabalho (EPI) em substituição aos óculos de proteção próprios para motociclistas. II- O capacete deve ser certificado pelo INMETRO. III- A viseira poderá ser totalmente levantada, quando o veículo estiver imobilizado na via, independente do motivo, devendo ser imediatamente restabelecida a posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
A correta utilização das sinalizações como ferramenta de comunicação por agentes de trânsito, condutores de veículos e pedestres é fundamental para a ordenação do trânsito. Os agentes da autoridade de trânsito no exercício da função usam movimentos _____________ de braço e sons por apito para orientar ou indicar o direito de passagem dos veículos ou pedestres. Conforme o anexo II do CTB, as ordens emanadas por _______ de agentes prevalecem sobre as regras de circulação e normas definidas por outras ___________ de trânsito. E no que se refere aos sinais _________, estes somente devem ser utilizados em conjunto com gestos.
Em sequência, as palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:
Analise as afirmações abaixo em relação ao que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
I- Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. II- Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações. III- Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente. IV- Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB.
A alternativa que responde corretamente é:
1. Arquivo do material técnico. 2. Material técnico. 3. Espaço físico.
( ) De caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito às/aos assistentes sociais. ( ) Deve ser dotado de recursos adequados e que garantam o sigilo dos usuários. ( ) Poderá estar em outro espaço físico, desde que seja de uso reservado às/aos assistentes sociais.
A sequência CORRETA dessa associação é:
I- desenvolvimento da postura investigativa do/a profissional em torno da realidade social. II- profissional conhecer melhor os sujeitos com os quais trabalha e melhor intervir em suas demandas. III- obtenção de dados estatísticos que servirão apenas para os órgãos governamentais levantarem o perfil da população usuária do serviço social.
Após a análise das proposições, concluímos que está CORRETO o que se afirma em: