Questões de Concurso Comentadas para CPCON

Q3644924

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Condutor de Veiculos de Emergência |

Q3644924 Legislação de Trânsito

Com relação ao exame toxicológico, previsto na legislação de trânsito, necessário para habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, e ignorando possíveis recursos a serem apresentados com relação às penalidades, marque a alternativa CORRETA.

A

O exame tem análise retrospectiva mínima de 120 (cento e vinte) dias e caso acuse o consumo pelo condutor de qualquer uma das substâncias proibidas, configurando em sua não aprovação, ocorrerá a Cassação do Direito de Dirigir pelo período de 4 (quatro) meses.

B

O exame tem análise retrospectiva mínima de 120 (cento e vinte) dias e caso acuse o consumo pelo condutor de qualquer uma das substâncias proibidas, configurando em sua não aprovação, ocorrerá a Suspensão do Direito de Dirigir pelo período de 6 (seis) meses.

C

O exame tem análise retrospectiva mínima de 180 (cento e oitenta) dias e caso acuse o consumo pelo condutor de qualquer uma das substâncias proibidas, configurando em sua não aprovação, ocorrerá a Suspensão do Direito de Dirigir pelo período de 6 (seis) meses.

D

O exame tem análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias e caso acuse o consumo pelo condutor de qualquer uma das substâncias proibidas, configurando em sua não aprovação, ocorrerá a Cassação do Direito de Dirigir pelo período de 4 (quatro) meses.

E

O exame tem análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias e caso acuse o consumo pelo condutor de qualquer uma das substâncias proibidas, configurando em sua não aprovação, ocorrerá a Suspensão do Direito de Dirigir pelo período de 3 (três) meses.

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Q3644923

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Condutor de Veiculos de Emergência |

Q3644923 Segurança e Transporte

Qual o nome dado ao conjunto de ações que tem como objetivo o cumprimento de uma meta anual para a redução do índice de mortes e lesões no trânsito, estabelecendo metas a serem cumpridas pelos órgãos de trânsito em todas as esferas, buscando diminuir a violência no trânsito?

A

Patrulhamento viário.

B

Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).

C

Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

D

Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP).

E

Plano de Ação de Emergência (PAE).

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Q3644922

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Condutor de Veiculos de Emergência |

Q3644922 Legislação de Trânsito

A legislação de trânsito estabelece os equipamentos obrigatórios para os veículos de acordo com o tipo e particularidades de cada um, estabelecendo também o que é proibido. Utilizar em um veículo particular de passeio luzes estroboscópicas e sinal sonoro do tipo sirene é considerado infração de trânsito. Um condutor flagrado dirigindo um veículo com tais acessórios será autuado pela infração de conduzir veículo:

A

perturbando o sossego público.

B

sem equipamento obrigatório.

C

com restrição de circulação.

D

com equipamento de som em volume ou frequência não autorizados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

E

com equipamento ou acessório proibido.

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Q3644921

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Condutor de Veiculos de Emergência |

Q3644921 Legislação de Trânsito

Em diversas cidades, o número de sinistros (acidentes) de trânsito envolvendo pedestres é crescente e o CTB apresenta um capítulo que trata dos cuidados a serem destinados aos pedestres e aos condutores de veículos não motorizados. Com relação a esse tema, marque a alternativa CORRETA.

A

O motociclista desmontado empurrando a sua motocicleta ou motoneta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

B

Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

C

Nos trechos urbanos das rodovias e nos imóveis a serem construídos nesses trechos, não se faz necessária a previsão e implantação de passeio destinado aos pedestres, pois estes utilizam-se do acostamento para circular.

D

Sempre que houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, é de total e exclusiva responsabilidade da pessoa física ou jurídica, causadora da obstrução, a sinalização do local e a proteção para a circulação dos pedestres, não cabendo em nenhuma hipótese o uso de material de sinalização do órgão público de trânsito para tal finalidade.

E

Os locais destinados pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via para a travessia de pedestres deverão ser sinalizados com faixas horizontais (sinalização horizontal) quando se tratar de rodovias e vias de trânsito rápido, para as demais vias (arterial, coletora e local), é necessária apenas a sinalização vertical de advertência.

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Q3644920

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Condutor de Veiculos de Emergência |

Q3644920 Legislação de Trânsito

Com relação ao deslocamento dos veículos nas faixas de circulação, quando não existir sinalização de regulamentação, marque a alternativa CORRETA.

A

O acostamento se torna faixa de circulação e deve ser utilizado por veículos de grande porte, sempre que estiverem transitando em um aclive acentuado, facilitando a passagem dos demais veículos.

B

A faixa da direita é destinada ao deslocamento de ambulâncias e demais veículos de emergência.

C

A faixa da esquerda é destinada as ambulâncias e outros veículos que gozam de prioridade no trânsito, quando em serviço de urgência/emergência, seguindo as disposições previstas no CTB.

D

Os ciclomotores só podem transitar nas rodovias, se estas forem dotadas de ciclovia ou ciclofaixa.

E

Em nenhuma hipótese um veículo de pequeno porte pode utilizar a faixa da direita para realizar uma ultrapassagem.

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Q3644919

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Condutor de Veiculos de Emergência |

Q3644919 Legislação de Trânsito

As ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada quando em serviço de urgência, seguindo as demais disposições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, porém essa prioridade e livre circulação no trânsito devem respeitar outras regras estabelecidas também no CTB e no Manual de Direção Defensiva. Com base no artigo 29 do CTB, observando o critério da velocidade, marque a alternativa CORRETA.

A

Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas no CTB, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

B

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

C

Apenas os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem e podem circular em velocidade superior à permitida para a via.

D

A prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas do CTB.

E

Ao regular a velocidade, o condutor poderá obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida ou superior a regulamentada.

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Q3644917

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644917 Saúde Pública

Segundo a Resolução da Diretoria Colegiada nº 216/2004 da ANVISA, qual das medidas abaixo é considerada uma exigência fundamental para garantir a segurança higiênico-sanitária no processamento dos alimentos em serviços de alimentação?

A

A disponibilização de aventais reutilizáveis confeccionados em algodão, desde que lavados diariamente.

B

A utilização de equipamentos de madeira tratada para manipulação de carnes e vegetais crus, desde que higienizados a cada uso.

C

O reaproveitamento de alimentos prontos não consumidos, mediante refrigeração a 4 °C e reaquecimento acima de 40 °C.

D

A existência de lavatório exclusivo para a higiene das mãos, instalado em local estratégico e provido de sabonete líquido, papel toalha e lixeira com acionamento não manual.

E

O armazenamento de produtos de limpeza junto aos alimentos embalados e armazenados em áreas separadas da manipulação direta.

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Q3644916

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644916 Direito Sanitário

Em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 838/2023 da ANVISA, é vedado aos fabricantes de produtos fumígenos derivados do tabaco:

A

Informar, na embalagem, a composição do produto, incluindo seus teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono, quando destinados ao mercado interno.

B

Incluir código bidimensional (QR Code) ou qualquer outro tipo de codificação que possibilite rastreamento do produto.

C

Utilizar expressões, elementos figurativos ou descritivos que possam induzir o consumidor ao erro quanto às características do produto, como “leve”, “natural”, “orgânico” ou equivalentes.

D

Empregar advertência sanitária ocupando 100% da face posterior da embalagem, com imagens impactantes padronizadas por órgão regulador internacional.

E

Veicular mensagens sanitárias complementares em formatos digitais vinculados à rotulagem secundária da embalagem do produto.

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Q3644915

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644915 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 838/2023 da ANVISA, que estabelece os requisitos sanitários para embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, marque a alternativa CORRETA quanto às diretrizes obrigatórias para padronização de advertências sanitárias nas embalagens.

A

As embalagens devem conter advertência sanitária ocupando 100% da face posterior, sem qualquer interferência gráfica ou textual, mantendo a padronização oficial definida pela ANVISA.

B

As advertências sanitárias devem ocupar, obrigatoriamente, 70% da face frontal e 30% da lateral maior da embalagem, com variação gráfica permitida a critério do fabricante.

C

A inclusão de imagens nas advertências sanitárias é opcional, sendo exigida apenas para produtos destinados à exportação, conforme o país de destino.

D

A mensagem “Venda proibida para menores de 18 anos” deve ser impressa em qualquer área da embalagem, desde que visível, sem necessidade de padronização de cor e fonte.

E

É permitido o uso de expressões como “light”, “suave” ou “baixo teor” desde que acompanhadas de informação adicional sobre o teor de nicotina e alcatrão.

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Q3644914

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644914 Direito Sanitário

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada nº 36/2013 da ANVISA, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, qual das seguintes opções representa uma diretriz obrigatória para a implantação do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP)?

A

O serviço de saúde deve instituir um NSP formalmente designado, com regimento interno, plano de segurança e ações de gestão de risco, devendo realizar notificações no Notivisa e manter articulação com o setor de controle de infecção hospitalar.

B

A atuação do NSP é restrita às unidades hospitalares de alta complexidade, sendo facultativa em clínicas ambulatoriais e serviços de diagnóstico por imagem.

C

O NSP deve ser composto exclusivamente por profissionais com formação em enfermagem, não sendo permitida a participação de outras categorias profissionais.

D

A notificação dos eventos adversos ao Notivisa é considerada confidencial e opcional, desde que a instituição mantenha registros internos auditáveis.

E

A elaboração do Plano de Segurança do Paciente (PSP) pode ser delegada a empresas terceirizadas, desde que sob supervisão indireta do gestor local.

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Q3644913

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644913 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 15/2012 da ANVISA, que trata das boas práticas para o processamento de produtos para saúde, marque a alternativa que apresenta um requisito obrigatório para a realização segura da esterilização em serviços de saúde.

A

O uso de materiais reutilizáveis não requer reprovação de integridade estrutural, desde que o tempo de esterilização esteja dentro do intervalo preconizado.

B

O uso de indicadores biológicos é recomendado apenas quando houver suspeita de falha nos ciclos de esterilização em autoclaves a vapor saturado.

C

A rastreabilidade dos produtos esterilizados é opcional e deve ser mantida somente em unidades com mais de 100 leitos hospitalares.

D

O armazenamento dos produtos para saúde esterilizados pode ser realizado diretamente no chão, desde que protegidos por invólucros duplos impermeáveis.

E

A validação do processo de esterilização deve ser documentada e periodicamente reavaliada, sendo obrigatória a realização de qualificação térmica nos equipamentos utilizados.

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Q3644912

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644912 Direito Sanitário

Uma clínica mista (ambulatórios, sala de vacinação, odontologia e laboratório) iniciou atividades há 90 dias. Na inspeção, a Vigilância Sanitária verificou a inexistência de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) aprovado; as sobras de amostras com sangue do laboratório sendo encaminhadas para tratamento fora da unidade em saco branco leitoso, sem recipiente rígido; as caixas para perfurocortantes cheias até a borda; o abrigo externo único, sem separação de ambientes para Grupos A/E e D; a empresa contratada para coleta externa utiliza caminhão compactador para todos os resíduos; e os sacos do Grupo D sem identificação impressa. De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 222/2018 da ANVISA, marque a alternativa CORRETA quanto às exigências e adequações necessárias.

A

O PGRSS deve estar obrigatoriamente aprovado em até 30 dias, sendo vedada a terceirização de sua elaboração/implantação/monitoramento; todo saco do Grupo D deve ter identificação impressa; perfurocortantes podem ser esvaziados e reaproveitados.

B

A clínica tem até 180 dias após iniciar as atividades para apresentar o PGRSS; resíduos A1 devem ser transportados em saco vermelho e recipiente rígido; perfurocortantes devem ser trocados até 3/4 e não podem ser reencapados; o abrigo externo deve separar resíduos A (pode incluir E) e D; veículos não podem compactar resíduos, exceto os do Grupo D, cujos sacos não exigem identificação.

C

É permitido o uso de caminhões compactadores para qualquer grupo de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS); as caixas de perfurocortantes podem ser preenchidas até 100%; o abrigo interno temporário pode substituir o abrigo externo, por ser baixo volume.

D

Todo resíduo do Grupo A deve ser sempre acondicionado em saco branco leitoso, ainda que antes do tratamento e/ou com destinação para tratamento externo; o reencape manual é aceito; o abrigo externo pode ser único para todos os grupos.

E

Resíduos de vacinação com microrganismos vivos e frascos com restos de vacina não precisam de tratamento antes da disposição final e podem ir a aterro classe II. Perfurocortantes podem ser desconectados e reencapados manualmente para reduzir volume.

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Q3644911

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644911 Farmácia

No que versa as Boas Práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, dispostas na Resolução da Diretoria Colegiada Nº 44, de 17 de agosto de 2009 da ANVISA, é CORRETO afirmar:

A

É permitido utilizar qualquer dependência da farmácia como consultório, desde que haja declaração do Responsável Técnico (RT), dispensando exigências adicionais.

B

Farmácias e drogarias devem ter farmacêutico presente, Autorização de Funcionamento (AE) (se aplicável), Licença, Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT) e Manual de Boas Práticas. Vendas remotas exigem receita para medicamentos com prescrição e proíbem a venda de controlados.

C

Afarmácia pode funcionar sem farmacêutico em parte do expediente desde que existam POPs e orientação por telefone.

D

A dispensação via internet pode incluir medicamentos sujeitos a controle especial, bastando informar o número do conselho do prescritor e manter o produto na embalagem original.

E

Os serviços farmacêuticos (ex.: aferições, administração de medicamentos) dispensam registros e consentimento do usuário e não requerem protocolos.

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Q3644910

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644910 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 63/2011 e seus Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, é CORRETO afirmar que:

A

A documentação exigida não inclui normas, rotinas e procedimentos, tampouco o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), porque estes seriam tratados por outras normas específicas.

B

Por ser estabelecimento público, a unidade está dispensada de cumprir exigências de instalações, equipamentos e responsabilidade técnica, além de estar dispensada de licença.

C

A Resolução da Diretoria Colegiada 63/2011 alcança apenas hospitais privados, não se aplicando a ambulatórios, clínicas, serviços públicos ou de ensino.

D

A presença de responsável técnico substituto é facultativa, desde que o Responsável Técnico (RT) principal esteja nomeado.

E

A Resolução da Diretoria Colegiada 63/2011 exige Cadastrado Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) atualizado, responsável técnico, contratos regulares, PGRSS, rotinas, ações de segurança do paciente e insumos para higiene das mãos.

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Q3644909

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644909 Direito Sanitário

Sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos, contidas na Resolução da Diretoria Colegiada nº 868/2024 da ANVISA, é CORRETO afirmar que:

A

A Resolução da Diretoria Colegiada 868/2024 entrou em vigor na data de sua publicação e não revogou normas anteriores.

B

A avaliação de risco restringe-se à identificação do perigo, sendo dispensáveis a avaliação da exposição e a caracterização do risco.

C

A comprovação de segurança pode ser feita exclusivamente por declaração de uso tradicional, sem necessidade de evidências científicas ou dados toxicológicos.

D

A Resolução da Diretoria Colegiada 868/2024 define a análise de risco como avaliação, gerenciamento e comunicação. A segurança deve ser comprovada com base científica, conforme uso previsto, incluindo composição, testes toxicológicos e estudos epidemiológicos.

E

O gerenciamento de risco é competência exclusiva das vigilâncias locais e independe dos resultados da avaliação de risco.

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Q3644908

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644908 Direito Sanitário

De acordo com o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação da Resolução da Diretoria Colegiada nº 216/2004 da ANVISA, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Resolução da Diretoria Colegiada 216/2004 se aplica também a lactários, unidades de Terapia de Nutrição Enteral, cozinhas de estabelecimentos assistenciais de saúde e a estabelecimentos industriais de alimentos.

B

A Resolução da Diretoria Colegiada 216/2004 permite substituir o lavatório exclusivo por pias de utensílios, desde que estas estejam à distância de mais de 2 metros da área de preparo.

C

Quando o controle de pragas é terceirizado, o Procedimento Operacional Padrão (POP) correspondente é dispensável, bastando o contrato da empresa.

D

Os registros das rotinas de Boas Práticas só precisam ser mantidos quando houver surto ou interdição cautelar.

E

A Resolução da Diretoria Colegiada 216/2004 exige Manual de Boas Práticas, POPs acessíveis e registros por 30 dias. Os POPs incluem higienização, controle de pragas, limpeza do reservatório e higiene dos manipuladores. Lavatórios devem ter sabonete antisséptico, toalhas não recicladas (ou similar) e lixeiras sem contato manual.

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Q3644907

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644907 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 6.437/1977, que versa sobre infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, indique a alternativa que apresenta as sanções e medidas cabíveis ao infrator.

A

Em propaganda irregular de produtos sujeitos à vigilância, só cabem advertência ou multa, não havendo sanções específicas sobre comunicação.

B

A multa possui valores fixos entre R$ 500,00 e R$ 50.000,00, sem possibilidade de dobro por reincidência.

C

A intervenção em estabelecimento pode ser decretada pela autoridade sanitária municipal, e independe de o local receber recursos públicos.

D

Penalidades podem ser aplicadas isoladas ou juntas, incluindo proibição ou suspensão de propaganda e exigência de mensagem retificadora. A interdição cautelar tem limite de 90 dias.

E

As infrações classificam-se apenas em leves e graves, sem categoria gravíssima, e a gradação não considera agravantes/atenuantes.

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Q3644906

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644906 Direito Sanitário

Durante operação em aeroporto internacional, a equipe municipal da Vigilância Sanitária acompanha a importação de dispositivos médicos e consulta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre normas e cobrança da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFVS).

Com base na afirmativa acima e na Lei nº 9.782/1999, é CORRETO afirmar que:

A

A ANVISA possui personalidade de direito privado e subordinação direta à Presidência da República, sem autonomia específica.

B

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é formado exclusivamente por órgãos federais, não integrando Estados, DF e Municípios.

C

A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, regula, controla e fiscaliza produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, incluindo portos, aeroportos e fronteiras, visando proteger a saúde da população.

D

ATFVS foi instituída por decreto e tem natureza de preço público, não de tributo.

E

À ANVISA não cabe competência normativa; ela apenas executa diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q3644905

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644905 Direito Sanitário

Acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, dispostas na Lei nº 8.080/1990, é CORRETO afirmar que:

A

Os princípios do SUS na Lei nº 8.080 não incluem participação da comunidade nem descentralização, que seriam apenas diretrizes constitucionais.

B

Avigilância sanitária limita-se ao controle de estabelecimentos de saúde, não alcançando alimentos, água e bebidas para consumo humano.

C

À direção municipal do SUS cabe gerir ações de saúde, firmar e fiscalizar contratos, executar vigilância e, em emergências, requisitar bens e serviços com indenização.

D

É exclusiva da União a execução da vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, sendo vedada qualquer complementação por Estados e Municípios.

E

Ainiciativa privada integra o SUS em caráter pleno, independente de complementaridade e dispensados contratos ou convênios.

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Q3644904

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644904 Direito Sanitário

No contexto da Vigilância Sanitária municipal, avaliam-se parcerias do Sistema Único de Saúde (SUS) com o setor privado e as atribuições constitucionais de fiscalização sobre alimentos e substâncias psicoativas. À luz dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal/88, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aorganização do SUS é centralizada na União, sem direção única nas demais esferas e prioriza exclusivamente ações curativas.

B

Ações e serviços de saúde são de relevância pública, sujeitos ao controle estatal. A iniciativa privada pode atuar de forma complementar ao SUS, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

C

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos que atuem na assistência à saúde.

D

A participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde é livre, bastando regulamentação por decreto municipal.

E

Compete ao SUS apenas a assistência individual ao paciente, não abrangendo vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, fiscalização de alimentos e controle de substâncias psicoativas.

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