Questões de Concurso Comentadas para UECE-CEV | Qconcursos.com

Q1958181

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958181 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre o Poder Judiciário, assinale a afirmação verdadeira.

A

As custas e emolumentos processuais serão destinados, prioritariamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades finalísticas da Justiça.

B

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros presentes à sessão.

C

Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, via de regra, públicos e suas decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade absoluta.

D

Os servidores, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

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Q1958180

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958180 Direito Constitucional

Sobre os precatórios judiciais, a Constituição Federal prescreve que

A

a Fazenda Pública Federal, mediante autorização do Senado, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados e Municípios, refinanciando-os diretamente.

B

as atualizações monetárias de valores de requisitórios, independentemente de sua natureza, serão feitas por meio de índice inflacionário oficial, calculado por órgão do governo federal.

C

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

D

os entes federativos não podem utilizar valores de sentenças transitadas em julgado, devidos a pessoas jurídicas de direito público, para amortizar dívidas vencidas.

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Q1958178

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958178 Direito Constitucional

O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República diz que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Tem-se, aqui, um exemplo de norma constitucional de eficácia

A

contida.

B

limitada.

C

plena.

D

programática.

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Q1958177

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958177 Conhecimentos Gerais

Um filme brasileiro, dirigido por Kleber Mendonça Filho e Juliano Dornelles, obteve o Prêmio do Júri no Festival de Cannes de 2019. Essa obra que teve em seu elenco Sônia Braga, Udo Kier, Bárbara Colen, Silvero Pereira chama-se

A

Bacurau.

B

Marighella.

C

Índios do Brasil.

D

A Vida Invisível.

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Q1958174

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958174 História e Geografia de Estados e Municípios

A Constituição Federal de 1988 afirma que a República Federativa do Brasil é constituída pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal. Atualmente, o Brasil tem 26 estados, alguns dos quais já foram territórios, a exemplo de

A

Goiás e Tocantins.

B

Roraima e Amapá.

C

Pernambuco e Minas Gerais.

D

Maranhão e Alagoas.

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Q1958172

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958172 História

A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), entre seus países membros, tem

A

Estados Unidos, França e Andorra.

B

Reino Unido, Liechtenstein e Bósnia.

C

Romênia, República de Malta e Moldávia.

D

Hungria, Macedônia do Norte e Canadá.

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Q1958168

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958168 História e Geografia de Estados e Municípios

Em abril de 1960, com a fundação de Brasília, o Distrito Federal foi transferido para a Região Centro-Oeste. Como previa a Constituição Brasileira de 1946, após a transferência da capital do país para Brasília, o antigo Distrito Federal passaria a constituir o(a)

A

território de Fernando de Noronha.

B

estado da Guanabara.

C

município de Petrópolis.

D

capital do Rio de Janeiro.

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Q1958165

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Ciências Contábeis |

Q1958165 Direito Tributário

Segundo as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional,

A

a legislação tributária regulará a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando às pessoas jurídicas que gozem de isenção ou imunidade tributária.

B

a obrigação acessória, decorrente de leis específicas, tem por objeto o pagamento de tributos ou de penalidade pecuniária e as prestações, positivas ou negativas, de interesse da arrecadação e fiscalização de tributos.

C

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

D

o lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, desde que não tenha sido posteriormente modificada ou revogada.

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Q1958164

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Ciências Contábeis |

Q1958164 Direito Tributário

Em matéria de administração tributária, é correto afirmar que

A

a dívida decorrente de obrigação tributária, cujo crédito tenha sido regularmente constituído pela Fazenda Pública credora, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e não pode ser ilidida porque tem o efeito de prova pré-constituída.

B

as diligências de fiscalização serão lavradas em livro próprio, pertencente à pessoa jurídica fiscalizada, para que se documente todos os procedimentos fiscais realizados, devendo a Fazenda Pública responsável fixar prazo máximo para a conclusão dos trabalhos.

C

o intercâmbio de informações sigilosas, de natureza fiscal ou tributária, será realizado mediante contrato celebrado e a entrega será feita pessoal ou eletronicamente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

D

os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

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Q1958132

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Provas: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Ciências Contábeis | UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958132 Conhecimentos Gerais

Segundo autoridades em saúde, o Ceará tem registrado um aumento significativo no número de casos de leishmaniose tegumentar americana, que é uma doença infecciosa, não contagiosa, causada por um protozoário. Essa doença é transmitida ao ser humano via

A

contato direto com animal silvestre infectado.

B

saliva de cães ou gatos contaminados.

C

mordida de morcego hematófago infectado.

D

picada da fêmea de flebotomíneo infectada.

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Q1958130

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Ciências Contábeis |

Q1958130 Geografia

Reconhecidos como berçários da vida marinha, constituem um dos ecossistemas mais produtivos do planeta. Agindo como barreiras contra a ação de marés, ondas e ventos, protegem as zonas costeiras de erosões. Possuem solos ricos em nutrientes e servem de habitat para peixes e mariscos. Essas são características dos

A

pantanais.

B

manguezais.

C

estuários.

D

deltas.

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Q1958129

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Ciências Contábeis |

Q1958129 Conhecimentos Gerais

Em dezembro de 2020, o Comitê Olímpico Internacional (COI) reconheceu como modalidade olímpica a ser incluída nas Olimpíadas de Paris 2024 o

A

softball.

B

boxe feminino.

C

trampolim acrobático.

D

breaking.

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Q1958126

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Provas: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Ciências Contábeis | UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958126 Conhecimentos Gerais

Sobre os partidos políticos, é correto afirmar que

A

são livres para receber recursos financeiros de quaisquer fontes, inclusive de entidades e governos estrangeiros.

B

têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, em conformidade com a lei.

C

podem, excepcionalmente, recorrer às organizações paramilitares com o propósito de garantir sua autonomia.

D

ficam desobrigados da prestação de contas à Justiça Eleitoral, quando não elegerem candidatos a cargos majoritários.

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Q1958124

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Provas: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Ciências Contábeis | UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958124 Conhecimentos Gerais

Zika vírus, dengue e chikungunya são doenças que têm por agente etiológico o vírus transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. Esse grupo de infecções virais é denominado

A

arbovirose.

B

zooantroponose.

C

anfixenose.

D

parasitose.

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Q1905247

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905247 Direito Penal

Aquele que induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga estará sujeito à pena de

A

advertência sobre os efeitos das drogas.

B

detenção e pagamento de multa.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

reclusão e pagamento de multa.

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Q1905246

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905246 Direito Penal

A imposição e a execução das penas previstas no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescrevem em

A

3 (três) anos.

B

4 (quatro) anos.

C

1 (um) ano.

D

2 (dois) anos.

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Q1905245

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905245 Direito Penal

É possível autorização para o plantio, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização. Essa autorização compete

A

ao Ministério Público.

B

à União.

C

ao Poder Judiciário.

D

à Polícia Federal.

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Q1905244

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905244 Direito Penal

O crime de tortura

A

é inafiançável sempre.

B

é, em regra, afiançável.

C

pode ser anistiado.

D

pode ser suscetível de graça.

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Q1905243

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905243 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do

A

dever de guarda.

B

direito à adoção.

C

pátrio poder.

D

poder familiar.

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Q1905242

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905242 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente

A

aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, nos casos expressos em lei.

B

considera adolescente a pessoa com idade até dezoito anos completos, podendo essa fase se estender até os vinte e um anos, quando ficar comprovado retardado desenvolvimento mental.

C

considera criança a pessoa que tiver de zero a doze anos completos e adolescente a que tiver de treze a dezoito anos completos.

D

só pode ser aplicado a criança ou adolescente que não tiver completado dezoito anos de idade.

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