Questões de Concurso para VUNESP

Q3858455

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858455 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece instrumentos e mecanismos para assegurar a transparência, o controle e a fiscalização da gestão fiscal pelos órgãos competentes e pela sociedade. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A transparência da gestão fiscal é atendida exclusivamente pela apresentação das prestações de contas anuais, sendo desnecessária a divulgação dos relatórios periódicos de execução orçamentária.

B

A fiscalização do cumprimento das normas da LRF é exercida apenas pelo Poder Legislativo, sendo vedada a atuação dos Tribunais de Contas.

C

A participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento é facultativa e não integra o conceito de transparência previsto na LRF.

D

A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, dos planos, orçamentos e LDOs; prestações de contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

E

A LRF dispensa a divulgação, em tempo real, da execução orçamentária e financeira dos entes públicos.

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Q3858454

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858454 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta sobre a relação entre a LOA, a LDO e o PPA no processo de planejamento orçamentário.

A

A LOA pode incluir ações de investimento com duração superior a um exercício, mesmo que não estejam previstas no PPA, desde que haja estimativa de recursos suficientes no exercício corrente.

B

A LDO tem por finalidade detalhar os programas e as ações constantes do PPA, substituindo-o quando houver divergências de metas.

C

Toda despesa nova deve ser compatível com o PPA e com a LDO, além de apresentar adequação orçamentária com a LOA, sob pena de ser considerada não autorizada e irregular.

D

A compatibilidade com o PPA somente é exigida para despesas de capital, sendo facultativa para despesas correntes.

E

A programação financeira prevista no início do exercício deve observar exclusivamente o PPA, sendo dispensada a observância das disposições da LDO.

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Q3858453

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858453 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação será inexigível

A

nas hipóteses em que a lei autoriza a contratação direta por valor reduzido.

B

quando houver inviabilidade de competição, tornando impossível a seleção entre propostas.

C

quando as circunstâncias demandarem contratação imediata em razão de situação emergencial.

D

quando a Administração optar por não realizar o procedimento, por critério de conveniência.

E

sempre que existirem dois ou mais fornecedores habilitados no mercado.

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Q3858452

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858452 Contabilidade Pública

Um ente público contratou um empréstimo junto a uma instituição financeira para financiar uma obra pública e, no mesmo exercício, alienou um imóvel de sua propriedade. Considerando a classificação orçamentária e as restrições legais aplicáveis, é correto afirmar que

A

o empréstimo constitui receita corrente, e a alienação do imóvel é classificada como transferência corrente.

B

a alienação do imóvel configura receita corrente patrimonial, devendo ser livremente utilizada em despesas de custeio.

C

o empréstimo é registrado como transferência de capital, pois não há contraprestação direta.

D

o empréstimo constitui receita de capital (operações de crédito), e a alienação do imóvel constitui receita de capital (alienação de bens), sendo esta última vedada para financiar despesas correntes, salvo exceções legais.

E

tanto o empréstimo quanto a alienação de bens classificam-se como receitas correntes intraorçamentárias.

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Q3858451

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858451 Contabilidade Pública

As notas explicativas, no contexto das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, têm a finalidade de complementar, detalhar e tornar compreensíveis as informações apresentadas nos demonstrativos contábeis principais. Assinale a alternativa que indica corretamente uma característica obrigatória das notas explicativas no setor público.

A

As notas explicativas devem ser apresentadas de forma sistemática e conter referência cruzada com os itens das demonstrações contábeis.

B

As notas explicativas são facultativas, podendo ser omitidas quando a entidade divulgar relatório de gestão.

C

As notas explicativas devem conter apenas informações financeiras, sendo vedadas divulgações não financeiras.

D

As notas explicativas devem ser organizadas exclusivamente em ordem alfabética dos títulos.

E

As notas explicativas substituem a necessidade de publicação do Balanço Patrimonial.

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Q3858450

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858450 Contabilidade Pública

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações ocorridas no patrimônio das entidades públicas em determinado período. No que se refere à finalidade e composição da DVP, assinale a alternativa correta.

A

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia exclusivamente as movimentações de caixa e equivalentes de caixa ocorridas durante o exercício financeiro.

B

A Demonstração das Variações Patrimoniais é destinada apenas ao acompanhamento da execução da despesa orçamentária, sem considerar as receitas e demais eventos patrimoniais.

C

A Demonstração das Variações Patrimoniais não considera fatos independentes da execução orçamentária, sendo restrita aos atos previstos na Lei Orçamentária Anual.

D

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia apenas as variações de natureza qualitativa, ficando as quantitativas restritas ao Balanço Patrimonial.

E

A Demonstração das Variações Patrimoniais apresenta as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio, resultantes ou não da execução orçamentária, classificadas em variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.

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Q3858449

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858449 Contabilidade Pública

As demonstrações aplicadas ao setor público evidenciam diversas situações, sejam patrimoniais, orçamentárias, financeiras e até mesmo econômicas. Observe o quadro a seguir:
Imagem associada para resolução da questão

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O quadro apresentado compõe

A

o Balanço Orçamentário.

B

o Balanço Financeiro.

C

o Balanço Patrimonial.

D

a Demonstração das Mutações Patrimoniais.

E

a Demonstração das Atividades de Compensação.

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Q3858448

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858448 Contabilidade Pública

O Balanço Orçamentário é uma das demonstrações contábeis essenciais do setor público, evidenciando a execução do orçamento quanto a receitas e despesas. Sobre sua composição e informações evidenciadas, assinale a alternativa correta.

A

O Balanço Orçamentário é composto exclusivamente pelo Quadro Principal, visto que os Restos a Pagar são evidenciações próprias do Balanço Financeiro.

B

O Balanço Orçamentário é composto pelo Quadro Principal, pelo Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados e pelo Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados, demonstrando receitas e despesas, inclusive fases da despesa.

C

O Balanço Orçamentário evidencia apenas as receitas arrecadadas e as despesas pagas, não contemplando valores empenhados ou liquidados.

D

O Balanço Orçamentário tem por objetivo exclusivo demonstrar o resultado financeiro do exercício, não podendo evidenciar déficits ou superávits orçamentários.

E

O Balanço Orçamentário apresenta unicamente os valores previstos na Lei Orçamentária Anual, sem registrar a execução ocorrida no exercício.

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Q3858447

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858447 Contabilidade Pública

A informação contábil, para ser útil no processo de prestação de contas e tomada de decisão no setor público, deve apresentar determinadas características qualitativas fundamentais e de melhoria. Assinale a alternativa que representa corretamente uma característica qualitativa da informação contábil.

A

Autorização legislativa prévia para cada registro contábil realizado.

B

Vinculação obrigatória entre a execução orçamentária e a execução financeira, em qualquer situação.

C

Exclusividade da informação contábil para uso interno do órgão público.

D

Subordinação das demonstrações contábeis à aprovação do Poder Legislativo, para fins de validação.

E

Representação fidedigna, de modo que a informação seja completa, neutra e livre de erro material.

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Q3858446

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858446 Contabilidade Pública

No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, a dívida pública consolidada compreende determinadas obrigações financeiras do ente federativo. Considerando o conceito apresentado no MCASP – 11ª Edição, assinale a alternativa que representa corretamente um dos componentes que integram a dívida pública consolidada.

A

O montante das obrigações financeiras, inclusive as oriundas da emissão de títulos, operações de crédito e precatórios judiciais emitidos a partir de 05.05.2000 e não pagos no exercício de sua inclusão orçamentária.

B

Somente as obrigações financeiras decorrentes de contratos de prestação de serviços com prazo inferior a 12 meses.

C

As obrigações financeiras originadas exclusivamente de precatórios judiciais pagos no mesmo exercício financeiro.

D

Apenas os valores referentes às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), por representarem ingressos extraorçamentários.

E

As obrigações financeiras assumidas entre órgãos da administração direta do mesmo ente federativo, independentemente de impactarem a dívida consolidada líquida.

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Q3858445

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858445 Contabilidade Pública

De acordo com o MCASP, assinale a alternativa correta sobre o tratamento contábil de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes no setor público.

A

Uma provisão somente deve ser reconhecida quando o valor e o prazo da obrigação forem certos, de modo que não haja incerteza relevante associada à estimativa.

B

Passivos contingentes devem ser reconhecidos em contas patrimoniais quando a saída de recursos for possível, ainda que não seja provável.

C

Ativos contingentes devem ser reconhecidos quando houver expectativa razoável de entrada de benefícios econômicos ou potencial de serviços, sendo vedada sua evidenciação em notas explicativas.

D

Quando uma saída de recursos se tornar praticamente certa, o passivo deve permanecer classificado como passivo contingente até a efetiva liquidação, por cautela contábil.

E

Uma provisão deve ser reconhecida quando a saída de recursos se tornar provável, mesmo que o valor seja incerto, desde que exista uma obrigação presente decorrente de eventos passados.

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Q3858444

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858444 Contabilidade Pública

O setor público deve aplicar critérios específicos para reconhecer ativos imobilizados e intangíveis em suas demonstrações contábeis. Considerando os conceitos e procedimentos aplicáveis a esses ativos, assinale a alternativa correta.

A

Um item somente pode ser classificado como ativo imobilizado quando tiver vida útil definida e gerar benefícios econômicos diretamente mensuráveis por meio de fluxo de caixa.

B

Gastos relacionados à fase de pesquisa de um projeto interno podem ser reconhecidos como ativo intangível quando demonstrada a intenção futura de concluí-lo.

C

A reavaliação de ativo imobilizado altera a base de cálculo da depreciação, podendo resultar em variação patrimonial aumentativa registrada diretamente no patrimônio líquido.

D

O custo de um ativo intangível gerado internamente inclui gastos administrativos gerais e despesas com treinamento para operar o ativo, desde que associados ao projeto.

E

Terrenos de bens públicos e bens culturais são depreciados pelo método linear, por apresentarem vida útil de difícil mensuração e ausência de valor residual.

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Q3858443

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858443 Contabilidade Pública

Uma autarquia municipal adquiriu, em 01.01.2022, uma máquina para uso em sua oficina, pelo valor de R$ 500.000,00. A máquina possui:
– vida útil estimada: 10 anos; – valor residual estimado: R$ 20.000,00; – método de depreciação: cotas constantes (linear).
Em 31.12.2024, após laudo técnico, constatou-se que houve uma deterioração acelerada do equipamento; e o valor recuperável (valor em uso), a partir da avaliação do impairment, foi estimado em R$ 300.000,00.
Considerando as normas aplicáveis ao setor público, o valor contábil líquido da máquina em 31.12.2024, após o reconhecimento da depreciação e da redução ao valor recuperável, é:

A

R$ 280.000.

B

R$ 292.000.

C

R$ 300.000.

D

R$ 344.000.

E

R$ 356.000.

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Q3858442

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858442 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta acerca das bases de mensuração aplicáveis aos ativos e passivos no setor público.

A

O custo histórico somente pode ser aplicado a ativos, sendo vedado seu uso para mensuração de passivos segundo o MCASP.

B

O valor em uso é uma base de mensuração que depende exclusivamente de informações observáveis de mercado e não incorpora estimativas específicas da entidade.

C

O custo de reposição é utilizado para mensurar passivos cuja liquidação envolva substituição futura de obrigações, refletindo o potencial de serviços a ser cumprido.

D

O preço líquido de venda representa o montante que a entidade pode obter com a alienação do ativo, deduzidos os gastos necessários para sua venda.

E

O custo de cumprimento da obrigação é uma base de mensuração aplicável a ativos cuja realização dependa de estimativas não observáveis.

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Q3858441

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858441 Contabilidade Pública

Quanto ao patrimônio líquido, mais especificamente falando da situação patrimonial líquida, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, 11º edição, pode-se afirmar que

A

o resultado patrimonial é apurado pela diferença entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas registradas no período.

B

variações patrimoniais qualitativas correspondem aos fatos que alteram o patrimônio líquido, aumentando ou diminuindo o resultado do período.

C

as variações patrimoniais quantitativas não afetam o patrimônio líquido, modificando apenas a composição dos ativos e passivos.

D

as Variações Patrimoniais Aumentativas incluem apenas receitas orçamentárias realizadas no exercício.

E

a Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia apenas variações dependentes da execução orçamentária, excluindo variações independentes.

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Q3858440

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858440 Contabilidade Pública

Um determinado município adquiriu hipoteticamente, em 10.01.2025, um equipamento médico para o hospital público pelo valor de R$ 80.000,00. Para que o bem estivesse em condição de uso imediato, foram necessários ainda os seguintes gastos:
– Frete: R$ 4.000,00
– Instalação técnica: R$ 6.000,00
– Testes operacionais: R$ 2.000,00

Considerando as bases de mensuração patrimonial no setor público, o valor correto a ser registrado inicialmente no ativo imobilizado é:

A

R$ 84.000,00.

B

R$ 86.000,00.

C

R$ 90.000,00.

D

R$ 92.000,00.

E

R$ 96.000,00.

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Q3858439

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858439 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), identifique a alternativa correta acerca da vedação relativa aos Restos a Pagar.

A

A LRF permite a contração de novas despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, ainda que não exista disponibilidade de caixa, desde que haja previsão de receita futura.

B

A inscrição de Restos a Pagar independe de disponibilidade de caixa, pois o regime orçamentário é distinto do regime financeiro aplicado ao pagamento da despesa.

C

A limitação imposta pelo art. 42 da LRF aplica-se exclusivamente às despesas de capital, não abrangendo despesas correntes.

D

É vedado assumir obrigação de despesa que não possa ser paga dentro do mandato ou que não possua disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura, incluídos os Restos a Pagar.

E

A LRF permite a assunção de despesas parceladas para exercício futuro, mesmo sem disponibilidade de caixa, desde que aprovadas por decreto do Poder Executivo.

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Q3858438

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858438 Contabilidade Pública

Em conformidade com a Lei nº 4.320/64 e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, é correto afirmar que a despesa orçamentária é reconhecida

A

no momento do empenho, conforme estabelecido em norma contábil.

B

no momento da liquidação, quando ocorre a verificação do direito adquirido pelo credor.

C

somente após o pagamento, quando há saída de numerário.

D

após a fase de fixação, quando o crédito disponível é transformado em crédito liquidado.

E

quando o fato gerador patrimonial ocorre, independentemente de empenho.

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Q3858437

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858437 Contabilidade Pública

De acordo com o MCASP, no que se refere à receita orçamentária, a previsão de receita

A

corresponde ao momento em que ocorre o ingresso financeiro nos cofres públicos.

B

é registrada contabilmente apenas no momento da arrecadação, conforme determina o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

C

consiste na estimativa do montante a ser arrecadado, integrando a Lei Orçamentária Anual e utilizando metodologias de projeção previstas na legislação, incluindo a LRF.

D

deve incluir somente as receitas tributárias, pois são as únicas passíveis de estimativa confiável.

E

é dispensada quando houver superávit financeiro apurado no exercício anterior.

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Q3858436

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858436 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários previstos de forma expressa na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio da universalidade.

A

Estabelece que a lei orçamentária anual conterá apenas as despesas relativas ao Poder Executivo, podendo excluir receitas de fundos específicos.

B

Determina que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração pública.

C

Dispõe que cada ente federado deverá elaborar mais de um orçamento, desde que referentes a áreas distintas de atuação.

D

Impõe que a lei orçamentária deverá conter somente dispositivos relacionados à previsão da receita, excluindo a fixação das despesas.

E

Estabelece que as receitas e despesas devem ser registradas pelo valor líquido, descontados impostos e retenções obrigatórias.

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