Questões de Concurso para VUNESP | Qconcursos.com

Q4293454

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293454 Legislação Federal

A sociedade empresária Construtora ABC Engenharia S.A., em razão de procedimento administrativo de responsabilização instaurado pela Controladoria-Geral da União para apurar atos lesivos consistentes em fraude e frustração ao caráter competitivo de licitações federais ocorridas entre 2022 e 2024, manifestou-se, em primeiro lugar e antes de qualquer outra pessoa jurídica investigada, interessada em colaborar com as investigações. A empresa cessou completamente seu envolvimento na infração na data da propositura, admitiu sua participação no ilícito e ofertou farto acervo documental, do qual resultou a identificação de outros envolvidos e a obtenção célere de provas. O acordo de leniência foi formalmente celebrado entre a CGU, a AGU e a Construtora, com integral cumprimento das obrigações pela signatária.
Sobre os efeitos do referido acordo de leniência, à luz da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A

o acordo de leniência poderá ser celebrado tanto com a pessoa jurídica responsável quanto com as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato lesivo, estendendo-se a estas, automaticamente, os mesmos benefícios negociais conferidos à entidade colaboradora.

B

o cumprimento integral do acordo de leniência exime a pessoa jurídica colaboradora da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública, em razão do caráter premial do instituto e da efetividade da colaboração prestada.

C

o cumprimento do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica das sanções de publicação extraordinária da decisão condenatória e de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, e reduz em até dois terços o valor da multa aplicável, sem prejuízo da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D

a celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, voltando o referido prazo a fluir, integralmente, na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas pela pessoa jurídica signatária.

E

o acordo de leniência poderá ser celebrado com qualquer das pessoas jurídicas investigadas que se manifeste no curso do procedimento administrativo de responsabilização, sendo dispensável a primazia temporal da manifestação, desde que a colaboração resulte na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.

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Q4293453

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293453 Controle Externo

Amadeu, ex-prefeito do município X, é responsabilizado pessoalmente, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada perante o Tribunal de Contas do respectivo Estado, por irregularidades na execução de convênio celebrado entre o município e o Estado-membro para o repasse de R$ 6.730.000,00 destinados à construção de unidade básica de saúde. Concluído o procedimento, com observância do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal de Contas Estadual imputou ao ex-gestor débito no valor integral dos recursos repassados, acrescido de multa proporcional ao dano causado ao erário. Inconformado, o ex-prefeito impetrou mandado de segurança sustentando que somente a Câmara Municipal, na qualidade de juiz natural das contas do Chefe do Poder Executivo municipal, poderia condená-lo administrativamente, sendo o acórdão do Tribunal de Contas Estadual desprovido de eficácia executória autônoma enquanto não chancelado pelo Poder Legislativo local. Sobre esta situação hipotética, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

o Tribunal de Contas Estadual carece de competência para impor débito ou multa ao Chefe do Poder Executivo, uma vez que sua atuação em relação a tais agentes restringe-se à emissão de parecer prévio meramente opinativo, na forma do art. 71, I, da Constituição Federal, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

B

o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas em sede de Tomada de Contas Especial possui força vinculante sobre a Câmara Municipal, dispensando, inclusive, deliberação dos vereadores para fins de configuração de inelegibilidade, em razão da natureza técnica do controle externo.

C

compete privativamente ao Tribunal de Contas o julgamento de todas as contas do Chefe do Poder Executivo municipal, sejam de governo ou de gestão, sendo inconstitucional norma local que atribua à Câmara Municipal competência concorrente para tal mister, ainda que se trate da apreciação anual das contas de governo.

D

a condenação patrimonial deveria ter sido proferida pelo Tribunal de Contas da União, e não pelo Tribunal de Contas do Estado, em razão da natureza federativa do convênio, cabendo, porém, ao Legislativo municipal o ato de julgamento das contas do ex-prefeito, em obediência ao princípio da simetria.

E

no âmbito da Tomada de Contas Especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

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Q4293452

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293452 Direito Constitucional

Januário, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo em autarquia federal sediada na cidade de São Paulo, foi removido ex officio, mediante portaria devidamente publicada, para unidade localizada em município distante mais de mil quilômetros de seu domicílio funcional. O ato administrativo de remoção consignou, expressamente, em sua motivação, que a medida se fundava na “imperiosa necessidade do serviço, em razão da carência de servidor de mesma especialidade na unidade de destino”. Em ação judicial proposta pelo servidor, instruída com elementos probatórios robustos, demonstrou-se que, à época da remoção, a unidade de destino contava com lotação superior à prevista no plano de cargos da autarquia e que, na verdade, o ato decorria de retaliação por desavenças pessoais entre Januário e seu chefe imediato.
Sobre essa situação hipotética, acerca do controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar:

A

o Poder Judiciário, em regra, não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador; pode, contudo, controlar a legalidade do ato pela via da teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a Administração, ao explicitar os motivos do ato, vincula-se a eles.

B

o ato de remoção, por se tratar de provimento derivado vinculado ao juízo discricionário do administrador, é insindicável pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, restando ao servidor a interposição de recurso administrativo hierárquico no âmbito da própria Administração.

C

o Poder Judiciário, verificada a falsidade dos motivos invocados, deverá substituir o juízo da Administração, indicando, em sentença, a unidade administrativa para a qual o servidor deverá ser efetivamente removido, providência que se insere no controle judicial de mérito do ato administrativo discricionário e configura corolário do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

D

o controle judicial do ato somente pode ser exercido após o esgotamento da via administrativa, em homenagem ao princípio da autotutela, consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais incumbe à própria Administração rever seus atos antes de qualquer apreciação pelo Poder Judiciário.

E

o controle judicial do ato discricionário pressupõe prévia provocação do sistema de controle interno ou do Tribunal de Contas competente, na forma da Constituição Federal, sendo descabido o acesso direto à jurisdição em hipóteses dessa natureza, salvo se houver lesão a direito fundamental indisponível.

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Q4293451

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293451 Controle Externo

Aureliano, Auditor de Controle Externo lotado em unidade técnica de Tribunal de Contas, conduziu, no exercício de 2025, fiscalização em contrato administrativo celebrado por autarquia, no valor de R$ 47.800.000,00, tendo identificado vícios graves de legalidade tanto na licitação que originou o ajuste quanto na sua execução. Submetida a matéria ao Plenário do Tribunal, este, após oportunizar contraditório aos responsáveis, deliberou pela ilegalidade do contrato e fixou prazo para que a autarquia adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Esgotado o prazo sem providências por parte do jurisdicionado, instaurou-se debate, no âmbito do Tribunal, acerca do procedimento subsequente a ser adotado.
Sobre essa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas, ante a inércia do jurisdicionado, deverá ele próprio sustar o contrato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo competente.

B

o ato de sustação do contrato será adotado diretamente pelo Poder Legislativo competente, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis, cabendo ao Tribunal de Contas decidir a respeito caso o Legislativo ou o Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivem as medidas previstas.

C

o Tribunal de Contas, por ser órgão auxiliar do Poder Legislativo, deverá representar diretamente ao Ministério Público para que este, no exercício do controle externo da atividade administrativa, promova a sustação judicial do contrato impugnado.

D

o ato de sustação do contrato será adotado privativamente pelo Legislativo, casa de representação popular incumbida da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, sendo vedada qualquer intervenção do Tribunal de Contas nessa matéria.

E

o Tribunal de Contas, esgotado o prazo concedido ao jurisdicionado, deverá anular de ofício o contrato administrativo, providência inerente à sua competência constitucional de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

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Q4293441

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293441 Serviço Social

Observe o trecho a seguir:
O Serviço Social consolida-se historicamente com o desenvolvimento das políticas sociais e seus padrões ______________, redefinindo sua atuação diante das transformações ____________________ e dos processos ____________________ da vida das classes sociais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

de regulação social … da exclusão estrutural … de produção material

B

da proteção coletiva … do capital … da reprodução econômica

C

de proteção social … da questão social … de reprodução social

D

da seguridade social … do capital … de manutenção produtiva

E

da seguridade social … da exclusão social … de reprodução capitalista

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Q4293440

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293440 Serviço Social

Considerando os conceitos de vulnerabilidade e risco social no âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a organização dos serviços socioassistenciais no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa correta.

A

A proteção social básica destina-se prioritariamente ao atendimento de situações em que já ocorreu violação de direitos, independentemente de ações preventivas.

B

A implantação de serviços socioassistenciais em territórios de vulnerabilidade e risco social prescinde da análise da rede existente e dos parâmetros de cofinanciamento estabelecidos pelo SUAS.

C

O acolhimento de pessoa idosa por família substituta ou por núcleo familiar diverso do de origem caracteriza, automaticamente, dependência econômica para todos os efeitos previdenciários e assistenciais.

D

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é ofertado exclusivamente para famílias com pessoas idosas ou pessoas com deficiência em situação de risco social.

E

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é realizado em grupos organizados por ciclos de vida, complementando o trabalho social com famílias e contribuindo para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social.

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Q4293439

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293439 Serviço Social

De acordo com o código de ética profissional, a democratização das informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, correspondem

A

ao dever do(a) assistente social com os(as) usuários(as).

B

a uma competência do(a) assistente social.

C

às atribuições privativas do(a) assistente social.

D

ao direito do(a) assistente social.

E

ao sigilo profissional.

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Q4293438

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293438 Serviço Social

A aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira alcançando um novo patamar, estabelecendo tipologias que corroboram para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial.
Com relação aos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, é correto afirmar que uma modalidade é

A

o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

B

o Serviço Especializado em Abordagem Social.

C

o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

D

a Casa-Lar.

E

o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

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Q4293437

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293437 Serviço Social

Assinale a alternativa correta com base na Resolução CFESS nº 1.114/2025, que regulamenta o exercício profissional do(a) assistente social em ambientes digitais.

A

Ao iniciar o atendimento em ambiente digital, o(a) assistente social deve identificar-se, informando nome completo e número de registro profissional.

B

O uso câmeras em salas ou espaços destinados à intervenção profissional são necessários, preservam da privacidade do atendimento e a integridade das partes, conforme previsto no Código de Ética.

C

Compete aos CRESS orientar e fiscalizar o cumprimento das condições éticas e técnicas previstas, abrangendo assistentes sociais, independentemente do vínculo, e pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham profissionais de Serviço Social.

D

O trabalho será adequado às normas de acessibilidade digital, exceto quanto ao uso de tecnologias assistivas.

E

A gravação de atendimentos em ambiente digital é obrigatória para fins de controle institucional.

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Q4293436

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293436 Serviço Social

Considere o texto a seguir:
A ênfase da proteção social especial deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com ______________________ para as novas modalidades de atendimento.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

a proteção e o cuidado de suas famílias

B

os Centros de Convivência para Idosos

C

os programas de incentivo ao protagonismo juvenil

D

os Centros de informação e de educação para o trabalho

E

organização e orientação no território

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Q4293435

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293435 Serviço Social

Os serviços socioassistenciais no âmbito do SUAS são organizados a partir das referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional.
Sobre a defesa social e institucional, assinale a alternativa correta.

A

Refere-se à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida.

B

Relaciona-se a ações, cuidados, serviços e projetos operados em rede com unidade de porta de entrada destinada a proteger e recuperar as situações de abandono e isolamento.

C

Aplica-se ao conjunto de ações, cuidados e serviços voltados ao fortalecimento de vínculos pessoais, familiares e comunitários.

D

Diz respeito ao direito à informação, enquanto direito primário do cidadão, sobretudo àqueles com vivência de barreiras culturais, de leitura, de limitações físicas.

E

Aborda o monitoramento dos padrões dos serviços de assistência social, especialmente os de acolhimento, como abrigos, albergues e moradias provisórias para diferentes faixas etárias.

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Q4293434

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293434 Serviço Social

Durante um processo seletivo para contratação de professor em uma instituição privada, dois candidatos com qualificações semelhantes participaram da etapa final da seleção. Apesar de possuir maior experiência profissional comprovada e títulos acadêmicos compatíveis com o cargo, a direção geral da instituição solicitou que a banca de seleção, composta por assistentes sociais e educadores, desclassificasse a candidata indígena.
De acordo com o arcabouço legal que regulamenta a profissão de assistente social, o racismo

A

é uma construção histórica natural, criada para justificar a dominação de um grupo sobre outro.

B

é um fenômeno sistêmico que permeia a estrutura social que é naturalizado e reproduzido ao longo do tempo, suas raízes históricas remontam ao período colonial.

C

é estrutural, ocorrendo quando normas, práticas e estruturas institucionais produzem desigualdades raciais, favorecendo ou prejudicando grupos racializados, mesmo sem discriminação explícita.

D

é um sistema estrutural, manifestado na prática e que existe isoladamente.

E

atrela-se às políticas de branqueamento, que não buscavam apagar as culturas negras e indígenas.

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Q4293433

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293433 Serviço Social

Na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, o Serviço de Acolhimento em República visa fortalecer vínculos comunitários e promover autonomia dos usuários por meio de autogestão ou cogestão.
Sobre esse serviço, é correto afirmar que

A

se dá por encaminhamento pela Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência dessa, pela Vara Civil correspondente.

B

é direito das crianças e adolescentes residentes no município onde se localiza a residência das famílias acolhedoras.

C

se dá por determinação do Poder Judiciário.

D

é direito dos jovens entre 18 e 21 anos, adultos em processo de saída das ruas e idosos com condições de desenvolver, de forma independente, as atividades da vida diária.

E

se dá por emanda espontânea.

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Q4293432

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293432 Serviço Social

No âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é realizado em grupos, organizado por percursos, visando aquisições progressivas conforme o ciclo de vida dos usuários, complementando o trabalho social com famílias e prevenindo situações de risco social.
Esse serviço abrange

A

os municípios e metrópoles de pequeno porte.

B

as metrópoles e municípios de médio porte ou Distrito Federal.

C

os territórios dos CRAS, nos quais a oferta de serviços ocorre de acordo com a incidência da demanda.

D

as regiões com a incidência da demanda.

E

as metrópoles e municípios de grande porte, em que a abrangência corresponderá ao território de abrangência do CRAS, com a incidência da demanda.

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Q4293431

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293431 Serviço Social

Observe o texto a seguir:
O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de ___________________, com caráter democrático e descentralizado. Os conselhos de assistência social exercem funções de ___________________ da rede socioassistencial.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.

A

gestão técnico-operacional e político-financeira … execução direta, supervisão e implementação dos serviços

B

gestão operacional e técnico-administrativa … coordenação, execução e gestão direta dos serviços socioassistenciais

C

gestão estratégica e gerencial da política pública … planejamento, execução e operacionalização dos serviços da assistência social

D

gestão administrativa descentralizada e normativa … fiscalização, execução e gerenciamento da rede socioassistencial

E

gestão político-administrativa-financeira e técnico- -operativa … regulação, monitoramento, avaliação e controle dos serviços da rede socioassistencial

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Q4293429

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293429 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta o tema utilizado para ocultar ou deslocar a responsabilidade do Estado no enfrentamento da questão social.

A

Universalidade das políticas sociais.

B

Filantropia empresarial.

C

Terceiro setor.

D

Filantropização da política social.

E

Vulnerabilidade populacional.

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Q4293428

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293428 Serviço Social

Considere o trecho a seguir:
O Manual de Gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal estabelece que o papel do gestor é socializar os dados extraídos das ferramentas com os gestores de outras políticas para ____________________ de ações, desde que observados os procedimentos de cessão dos dados sigilosos do Cadastro Único disciplinados pela Portaria MDS nº 10/2012.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

o planejamento bem-sucedido

B

a implementação

C

a criação

D

a convergência

E

o planejamento intersetorial

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Q4293427

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293427 Serviço Social

Um grupo de jovens, sendo um negro, dirigiram-se a um restaurante para comemorar um aniversário. Ao chegarem ao local, apenas o jovem negro foi impedido de entrar, enquanto os demais tiveram acesso liberado normalmente.
Considerando que a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e a legislação que regulamenta a profissão de assistente social orientando suas estratégias de intervenção profissional, é correto afirmar:

A

enquanto o preconceito racial é uma atitude ou sentimento, a discriminação racial é a manifestação concreta desse preconceito em ações e práticas que resultam em tratamento desigual.

B

a discriminação positiva resulta em prejuízos diretos, como a exclusão ou negação de oportunidades.

C

a discriminação negativa e a discriminação positiva consistem em tratamentos diferenciados para grupos historicamente discriminados, visando reduzir desigualdades, como ocorre nas ações afirmativas.

D

a discriminação indireta ocorre quando práticas ou normas explícitas adotam o critério racial para restringir ou excluir direitos de indivíduos ou grupos.

E

a discriminação direta acontece quando há práticas aparentemente neutras em relação à raça, mas que, ao serem aplicadas, afetam desproporcionalmente grupos racializados.

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Q4293426

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293426 Serviço Social

A ética profissional no Serviço Social manifesta-se nas ações cotidianas, orientadas por valores, princípios e compromissos voltados à defesa de direitos e à transformação social. À luz dos fundamentos da ética profissional no Serviço Social, é correto afirmar que tais fundamentos

A

naturalizam o presente, servindo como base para uma ética orientada pela práxis.

B

resultam das relações sociais e da atividade individual, constituindo-se como produtos objetivos do ser social, pois toda ação consciente envolve escolhas e julgamentos, os valores e as alternativas são apenas subjetivos.

C

defendem a moralização da vida social como principal estratégia de enfrentamento das expressões da questão social.

D

reproduzem abstratamente as categorias éticas, dando-lhes poder de autoexplicação.

E

levam, com base na equidade e na justiça social, à luta pela universalidade de acesso a bens e serviços relativos às políticas sociais.

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Q4293425

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às atribuições do Ministério Público, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que ele pode

A

requisitar informações e documentos apenas de órgãos federais, sendo vedada sua atuação junto aos órgãos estaduais e municipais da administração pública.

B

determinar diretamente medidas protetivas e aplicar sanções administrativas, independentemente de apreciação judicial, nos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes.

C

requisitar força policial e a colaboração de serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

D

julgar e aplicar medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

E

decretar o afastamento definitivo do agressor do lar e a perda do poder familiar por ato administrativo próprio, dispensando decisão judicial.

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