Questões de Concurso para VUNESP | Qconcursos.com

Q4295842

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295842 Direito Tributário

Acerca da distinção doutrinária e jurisprudencial entre bitributação e bis in idem, bem como entre extrafiscalidade e parafiscalidade, é correto afirmar:

A

configura bis in idem a exigência, por dois entes federativos distintos, de tributos sobre o mesmo fato gerador do mesmo contribuinte, ao passo que a bitributação pressupõe a atuação de um único ente tributante.

B

ocorre bis in idem quando o mesmo ente tributante institui mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador, ao passo que a bitributação envolve a exigência por entes tributantes distintos, sendo esta, em regra, vedada, salvo hipóteses como a do imposto extraordinário de guerra.

C

na extrafiscalidade, a finalidade precípua do tributo é a arrecadação de recursos para os cofres públicos, figurando a intervenção sobre comportamentos econômicos e sociais como mero efeito secundário e acidental.

D

a parafiscalidade caracteriza-se pela delegação da própria competência tributária a terceiro, que passa a deter o poder de instituir o tributo e a dele dispor livremente.

E

tanto o bis in idem quanto a bitributação são vedados pelo ordenamento jurídico por implicarem dupla incidência tributária sobre um mesmo fato gerador.

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Q4295841

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295841 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, no que concerne à competência dos Municípios e à prestação dos serviços públicos de interesse local, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, cabendo aos Municípios apenas a sua execução material.

B

O serviço de transporte coletivo, por não ostentar caráter essencial, pode ser livremente suprimido pelo Município, independentemente de previsão legal.

C

Os serviços públicos de interesse local devem ser prestados exclusivamente de forma direta pelo Município, sendo vedada a delegação a particulares.

D

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

A prestação de serviços de atendimento à saúde e dos programas de ensino fundamental é atribuição exclusiva do Município, sem cooperação da União ou do Estado.

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Q4295840

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295840 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a respeito do regime constitucional da Administração Pública aplicável aos Municípios, é correto afirmar:

A

a administração pública direta e indireta municipal submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

a investidura em cargo ou emprego público municipal independe de aprovação prévia em concurso público, bastando ato de nomeação do Prefeito.

C

as pessoas jurídicas de direito público municipais respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros somente se a vítima comprovar a culpa ou o dolo do agente.

D

os princípios constitucionais da Administração Pública dirigem-se, prioritariamente, à União, não vinculando automaticamente os Municípios, dotados de autonomia administrativa.

E

é livre a acumulação remunerada de cargos públicos municipais, ainda que inexistente compatibilidade de horários, se se tratar do acúmulo de dois cargos técnicos.

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Q4295839

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295839 Direito Tributário

A respeito do domicílio civil, disciplinado pelo Código Civil, e do domicílio tributário, regido pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

o domicílio tributário é fixado, em regra, pela autoridade administrativa, vedada ao contribuinte qualquer eleição.

B

o domicílio da pessoa natural, no Código Civil, é exclusivamente o lugar de sua residência com ânimo definitivo, não se admitindo pluralidade de domicílios.

C

a pessoa natural que não tenha residência habitual fica sem domicílio, suspendendo-se as relações jurídicas que dependam de sua fixação.

D

o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado é, em qualquer caso, o lugar de cada um de seus estabelecimentos, sendo irrelevante a localização da sede.

E

embora o domicílio tributário seja, em regra, o eleito pelo contribuinte, a autoridade administrativa pode recusá-lo quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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Q4295838

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295838 Direito Civil

João obrigou-se a entregar a José um cavalo determinado, individualizado no contrato (obrigação de dar coisa certa). Antes da tradição, e sem qualquer culpa de João, o animal vem a morrer em razão de caso fortuito.
À luz do Código Civil, quanto às obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar:

A

João responderá pelo equivalente em dinheiro, acrescido de perdas e danos, ainda que a perda tenha ocorrido sem a sua culpa.

B

resolve-se a obrigação para ambas as partes, suportando o devedor a perda da coisa, uma vez que, até a tradição, esta lhe pertencia.

C

o risco pela perda fortuita da coisa recai integralmente sobre o credor, que permanecerá obrigado ao pagamento do preço ajustado.

D

a perda da coisa, ainda que anterior à tradição, jamais resolve a obrigação, convertendo-se esta automaticamente em perdas e danos.

E

por se tratar de coisa certa, poderia o devedor, a seu critério, substituí-la por outra de igual valor para cumprir a obrigação.

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Q4295837

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295837 Direito Civil

Mariana, com dezesseis anos completos, foi emancipada por seus pais mediante instrumento público, levado a registro, sem que houvesse homologação judicial. Posteriormente, questionou-se a validade do ato e a anterior condição civil de Mariana.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A emancipação foi válida, pois, tendo Mariana dezesseis anos completos, a concessão dos pais por instrumento público independe de homologação judicial.

B

A emancipação por concessão dos pais somente produz efeitos após homologação judicial, ainda que formalizada por instrumento público.

C

Antes da emancipação, Mariana era absolutamente incapaz, pois a incapacidade absoluta alcança os menores de dezoito anos.

D

A emancipação dependeria, em qualquer hipótese, da concordância conjunta de ambos os pais, sendo nula a concessão por um só deles.

E

A capacidade de direito de Mariana teve início apenas com a emancipação, momento em que passou a ser titular de direitos na ordem civil.

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Q4295836

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295836 Direito Civil

À luz do Código Civil, acerca das pessoas jurídicas de direito privado e da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar:

A

a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a assinatura do ato constitutivo pelos sócios, independentemente de inscrição no registro competente.

B

a mera insolvência ou a incapacidade de a sociedade honrar suas obrigações autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

C

a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

D

a autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede, em caráter absoluto, qualquer extensão de obrigações dos sócios à própria pessoa jurídica.

E

decai em cinco anos, contados do registro, o direito de anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato respectivo.

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Q4295835

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295835 Direito Tributário

À luz das regras do Código Tributário Nacional relativas ao pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que

A

o pagamento de um crédito, quando total, importa presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo, dispensando o sujeito passivo de nova comprovação.

B

na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento, incidem normalmente os juros de mora sobre o crédito não quitado no vencimento.

C

a consignação em pagamento pode versar sobre crédito de valor superior ao que o consignante se propõe a pagar, alcançando a totalidade do montante exigido pelo Fisco.

D

existindo simultaneamente dois débitos vencidos do mesmo sujeito passivo perante a mesma pessoa jurídica de direito público, a imputação do pagamento aos débitos é determinada pela autoridade administrativa, conforme ordem legal.

E

o crédito pago por cheque se considera extinto desde a entrega do título à autoridade fazendária, independentemente do seu posterior resgate pelo sacado.

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Q4295834

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295834 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar acerca da exclusão do crédito tributário, que

A

a anistia, por extinguir o crédito tributário já constituído, confunde-se com a remissão, distinguindo-se desta apenas quanto ao quórum legislativo exigido para a sua concessão.

B

a anistia alcança, indistintamente, as infrações cometidas antes e depois da vigência da lei que a concede, inclusive as resultantes de atos praticados com dolo, fraude ou simulação.

C

a anistia é modalidade de exclusão do crédito tributário e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

D

a anistia concedida em caráter limitado, efetivada por despacho da autoridade administrativa, gera direito adquirido em favor do beneficiário.

E

a exclusão do crédito tributário, abrangendo a isenção e a anistia, dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal excluída.

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Q4295833

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295833 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, acerca do lançamento de ofício e da alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, é correto afirmar:

A

o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo é imutável, não comportando alteração sequer por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

B

a revisão do lançamento de ofício pode ser iniciada a qualquer tempo, ainda que já extinto, pela decadência, o direito da Fazenda Pública.

C

a modificação do critério jurídico adotado pela autoridade autoriza a revisão de ofício de lançamentos relativos a fatos geradores pretéritos do mesmo sujeito passivo.

D

o lançamento de ofício é cabível exclusivamente quando a lei expressamente o determine, não alcançando as hipóteses de falsidade ou omissão quanto a elemento de declaração obrigatória.

E

comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a elemento definido na legislação como de declaração obrigatória, a autoridade deve efetuar ou rever o lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Pública.

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Q4295832

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295832 Direito Tributário

A Sociedade Empresária XPTO Ltda. é contribuinte de tributo sujeito a lançamento por homologação. Quanto a fatos geradores ocorridos no exercício de 2019, a empresa apurou o tributo, prestou as informações na forma da legislação e antecipou parte do pagamento. Ao fiscalizar a escrita, a Fazenda Pública constatou recolhimento a menor e pretende constituir de ofício a diferença apurada.
Em relação aos marcos temporais aplicáveis ao caso, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada, é correto afirmar:

A

decadência e prescrição, embora extingam o crédito tributário, não se contam de marcos distintos, iniciando-se ambas a partir da constituição definitiva do crédito.

B

havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial para a Fazenda constituir a diferença conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

consumada a prescrição da pretensão de cobrança, esta pode ser, posteriormente, interrompida pelo despacho que ordenar a citação em execução fiscal, restabelecendo-se a exigibilidade.

D

a decadência refere-se ao prazo para a Fazenda constituir o crédito pelo lançamento, enquanto a prescrição diz respeito ao prazo, contado da constituição definitiva, para o ajuizamento da ação de cobrança, extinguindo ambas o crédito tributário.

E

a entrega de declaração pelo sujeito passivo reconhecendo o débito é insuficiente para constituir o crédito tributário, exigindo-se, em qualquer caso, lançamento de ofício para esse fim.

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Q4295831

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295831 Direito Tributário

O Município X, por expressa previsão de sua legislação, adota a modalidade de lançamento por declaração para o Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI). João, ao adquirir um imóvel, prestou à autoridade fazendária as informações de fato indispensáveis ao lançamento. Antes de ser notificado do lançamento, percebeu que informara, por equívoco, valor superior ao real, o que elevaria o tributo a recolher.
Diante desse cenário hipotético, é correto afirmar:

A

João pode retificar a declaração por sua própria iniciativa, ainda que disso resulte redução do tributo, desde que comprove o erro em que se funda e o faça antes de notificado o lançamento.

B

a retificação da declaração que vise reduzir o tributo é vedada, em razão do caráter vinculado e obrigatório da atividade de lançamento.

C

os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu próprio exame somente podem ser corrigidos mediante requerimento expresso do declarante, sendo vedada a atuação de ofício da autoridade.

D

a retificação pode ser realizada a qualquer tempo, mesmo após a notificação do lançamento, por se tratar de erro de fato passível de correção.

E

no lançamento por declaração, a constituição do crédito independe da participação da autoridade administrativa, bastando a declaração prestada pelo sujeito passivo.

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Q4295830

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295830 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a respeito das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

A

a concessão de isenção em caráter geral suspende a exigibilidade do crédito tributário até o implemento da condição prevista na lei concessiva.

B

a conversão do depósito em renda e a consignação em pagamento julgada procedente constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.

C

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias dela decorrentes ou dela consequentes.

D

o depósito de qualquer parcela do montante exigido, ainda que parcial, é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

E

o depósito do montante integral, as reclamações e os recursos administrativos e a moratória figuram entre as causas legais de suspensão da exigibilidade do crédito.

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Q4295829

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295829 Direito Tributário

A Sociedade Empresária ABC Ltda., contribuinte do ICMS, apura mensalmente o imposto devido, presta as informações em guia própria e antecipa o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade fazendária. Em determinada competência, declarou e recolheu o tributo apurado.
Considerando o regime de constituição do crédito tributário aplicável a essa espécie de tributo, é correto afirmar, conforme o Código Tributário Nacional, que

A

a autoridade administrativa deve, obrigatoriamente, efetuar lançamento de ofício prévio ao recolhimento, sob pena de nulidade do pagamento realizado pelo contribuinte.

B

o pagamento antecipado realizado pelo contribuinte extingue desde logo e em caráter definitivo o crédito tributário, não se sujeitando a qualquer condição posterior.

C

o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, a qual, se a lei não fixar prazo diverso, ocorrerá em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

D

a inércia da Fazenda Pública pelo prazo legal acarreta a decadência do direito de a empresa pleitear eventual restituição, mas não a homologação tácita do pagamento realizado.

E

a homologação tácita opera-se ainda que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, bastando o transcurso do prazo quinquenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

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Q4295793

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador |

Q4295793 Segurança e Saúde no Trabalho

O transporte de insumos utilizados na saúde deve estar atento aos riscos inerentes a impactos – dependendo do tipo de modal de transporte –, pois eles podem gerar prejuízos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre um tipo de transporte e suas possíveis consequências.

A

Rodoviário – tempestades e ondas de vento fortes podem causar impacto da carga dentro de contêineres mal posicionados.

B

Aéreo – queda de cargas, sendo dimensão e gravidade dos danos dependentes de fatores como a altura da queda e o peso da carga.

C

Ferroviário – impactos oriundos das trepidações e do acoplamento dos contêineres, deslocando a carga e comprometendo-a.

D

Aéreo – excesso de velocidade, manobras bruscas, visibilidade obstruída, carga acima da capacidade, levando à danificação dos materiais.

E

Marítimo – frenagens abruptas, curvas fechadas e condições climáticas adversas, comprometendo o posicionamento da carga.

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Q4295792

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador |

Q4295792 Saúde Pública

A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), criada em 2018, é essencial para garantir que doenças sejam prevenidas e controladas em todo o país.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma ou mais ações em que a vigilância sanitária tipicamente atua.

A

Monitorar doenças que podem afetar a população, como gripe, dengue e sarampo, entre outras, ajudando a prevenir e controlar surtos.

B

Atuar na área ambiental acompanhando o impacto do meio ambiente na saúde da população, como a qualidade da água e do ar.

C

Proteger a saúde de quem trabalha, prevenindo acidentes e doenças causadas pelo ambiente de trabalho.

D

Capacitar técnicos para planejar, monitorar e avaliar as ações nos municípios, identificando populações mais vulneráveis às doenças imunopreveníveis.

E

Cuidar da segurança de alimentos, medicamentos e produtos usados no dia a dia, garantindo que eles não façam mal à saúde da população.

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Q4295791

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador |

Q4295791 Saúde Pública

A tabela a seguir mostra a população total de três municípios e o número de casos de uma determinada doença (a) que foram a óbito durante o ano de 2025:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Com base nos dados apresentados, é correto afirmar que

A

o município X apresenta a maior taxa de mortalidade geral, seguido pelo município Y.

B

o município Z apresenta a menor taxa de mortalidade geral, bem como a menor taxa de mortalidade pela doença(a).

C

as taxas de mortalidade pela doença(a) são as mesmas nos municípios X e Z.

D

os três municípios apresentam as mesmas taxas de mortalidade geral.

E

o município Y apresenta a maior taxa de incidência da doença(a).

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Q4295790

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador |

Q4295790 Segurança e Saúde no Trabalho

Analise a imagem a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

São exemplos exclusivamente de equipamentos de proteção individual (EPI) os itens

A

3, 4, 8 e 10.

B

7, 12, 16 e 17.

C

2, 5, 11 e 20.

D

1, 6, 17 e 19.

E

4, 7, 15 e 18.

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Q4295789

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador |

Q4295789 Direito Sanitário

Nos termos do Código Sanitário do Estado de São Paulo – Título V, Capítulo III, que trata da vacinação –, é correto afirmar:

A

serão dispensadas da vacinação pessoas que seguem uma religião contrária a tal procedimento.

B

o cumprimento das vacinações poderá ser comprovado por meio de declaração pessoal.

C

os atestados de vacinação obrigatória poderão ser retidos pelo empregador quando da assinatura do contrato.

D

as vacinas fornecidas pelo SUS serão gratuitas, inclusive quando aplicadas por estabelecimentos de saúde privados, assim como seus atestados.

E

todo estabelecimento de saúde, público ou privado, que aplique vacinas, obrigatórias ou não, poderá credenciar-se na autoridade sanitária competente.

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Q4295788

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador |

Q4295788 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo.

A

É obrigação do empregado manter as condições de trabalho adequadas e garantir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias.

B

Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações que proporcionem o conhecimento e a detecção de fatores determinantes e condicionantes da saúde individual para adotar medidas de controle das doenças.

C

Em projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverá ser mantida pressão negativa em qualquer ponto da rede de distribuição.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde pelo controle de infecção em seus ambientes de trabalho depende da existência da comissão técnica específica.

E

A notificação de quaisquer doenças e agravos de notificação compulsória deverá ser feita à simples suspeita e o mais precocemente possível, pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio rápido disponível, à autoridade sanitária.

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