Questões de Concurso
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Q3174072
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considerando o que estabelecem as Normas da Corregedoria Geral de Justiça a respeito da Corregedoria Permanente e das Correições Ordinárias, Extraordinárias e
Visitas Correcionais, é correto afirmar que
Q3174071
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre o procedimento
administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/92).
Q3174070
Direito Administrativo
No caso de aplicação de multa, com base na Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/92), é correto
afirmar que se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela seria ineficaz para reprovação
e prevenção do ato de improbidade, essa sanção
Q3174069
Direito Administrativo
Narciso, autoridade competente em sua repartição pública, veio a tomar conhecimento de indício de ato cometido
por Cícero que configura improbidade administrativa que
causou dano ao erário. Consequentemente, nessa hipótese, segundo o que reza a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/92), Narciso deverá representar ao
Q3174068
Legislação Estadual
Segundo a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários
Públicos do Estado de São Paulo), na apuração de irregularidade, com a instauração de sindicância ou processo administrativo, o Procurador do Estado responsável
por sua condução, ou a autoridade competente, poderá
propor práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta e a suspensão condicional da sindicância. A respeito dessas medidas, é correto
afirmar que
Q3174067
Legislação Estadual
Afrodite, na condição de Chefe de Gabinete, por despacho
fundamentado, determinou a instauração de sindicância
e, no seu curso, entendendo que seria conveniente para
o serviço público, ordenou que o servidor acusado fosse
designado para o exercício de atividades exclusivamente
burocráticas até decisão final do procedimento. Considerando o que estabelece a Lei nº
10.261/68 (Estatuto
dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), é
correto afirmar que a ordem dada por Afrodite, no caso,
Q3174066
Legislação Estadual
Tendo em vista o que estabelece a Lei nº
10.261/68
(Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de
São Paulo), assinale a alternativa correta a respeito das
penas disciplinares.
Q3174065
Legislação Estadual
Aquiles, funcionário público estadual, está respondendo
processo administrativo em razão de infração administrativa cuja pena aplicável é a de demissão. Contudo,
paralelamente, a mesma conduta de Aquiles está sendo
apurada em processo judicial criminal. Nessa situação
hipotética, considerando o que dispõe a Lei nº
10.261/68,
é correto afirmar que Aquiles
Q3174064
Legislação Estadual
Policarpo é funcionário público estadual e, com a finalidade de arrecadar fundos para o tratamento médico de
uma criança da sua família que está gravemente enferma, teve a iniciativa de promover uma lista de donativos
dentro da repartição em que trabalha. Adelaide foi uma
das colegas que subscreveu a referida lista. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº
10.261/68
(Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São
Paulo), é correto afirmar que Policarpo
Q3174063
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a respeito da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
do servidor abrangido por regime próprio de previdência
social, na forma da lei do respectivo ente federativo, é
correto afirmar que
Q3174062
Direito Constitucional
Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese
de servidor público da administração direta que venha a
exercer mandato eletivo
Q3174061
Direito Constitucional
Herculano exerce um emprego de técnico em uma sociedade controlada pelo poder público e pretende assumir
cargo na Administração Pública, que teria compatibilidade de horário com o emprego que ocupa.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que Herculano poderá assumir o cargo pretendido, apenas se
Segundo o que dispõe a Constituição Federal a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que Herculano poderá assumir o cargo pretendido, apenas se
Q3174060
Direito Constitucional
Tito e Tércio são empregados sindicalizados. O primeiro
se aposentou, mas pretende se candidatar a um cargo de
direção no sindicato de sua categoria, enquanto o segundo, ainda na ativa, foi eleito para o cargo de representação sindical, apenas como suplente, no sindicato ao qual
é filiado.
Considerando tão somente essas informações, bem como o disposto na Constituição Federal sobre a matéria, é correto afirmar que
Considerando tão somente essas informações, bem como o disposto na Constituição Federal sobre a matéria, é correto afirmar que
Q3174059
Direito Constitucional
Brigite é cidadã portuguesa, e Joaquim é francês. Ambos
têm comprovada idoneidade moral, residem no Brasil,
pretendem adquirir a nacionalidade brasileira e, oportunamente, assumir cargos públicos.
Segundo as regras dispostas na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que Brigite poderá obter a nacionalidade brasileira por naturalização
Segundo as regras dispostas na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que Brigite poderá obter a nacionalidade brasileira por naturalização
Q3174058
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está de acordo com o texto
constitucional em relação aos direitos sociais dos trabalhadores.
Q3174057
Direito Constitucional
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos,
é correto afirmar que a Constituição Federal garante a
Q3174056
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o disposto na lei do Juizado Especial da
Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Q3174055
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que corresponde a uma situação
hipotética que é de competência do Juizado Especial Cível.
Q3174054
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, portador de doença crônica, é beneficiário de um
plano de saúde há mais de 10 anos. Em 2024, o plano
negou a cobertura de um procedimento cirúrgico considerado essencial para o tratamento da doença de João,
alegando que o procedimento não estava previsto no rol
de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Inconformado, João procurou um advogado e ingressou com
uma ação judicial contra o plano de saúde, solicitando
a tutela provisória de urgência para obrigá-lo a cobrir o
procedimento cirúrgico. O juiz deferiu a tutela provisória
de urgência e determinou que o plano de saúde cobrisse
o procedimento cirúrgico de João no prazo de 5 dias, sob
pena de multa diária. Após a análise do mérito da ação, o
juiz proferiu a sentença que confirmou a tutela provisória
de urgência. O plano de saúde interpõe apelação.
Diante do caso hipotético, é correto afirmar que
Diante do caso hipotético, é correto afirmar que
Q3174053
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mariana e Romeu mantinham um relacionamento amoroso há cerca de 6 meses quando Mariana engravidou.
Apesar da gravidez, o casal não estava em um relacionamento sério, e Romeu não demonstrava interesse em
assumir a paternidade, alegando que não tinha certeza
de que a criança era dele e que não estava pronto para
ser pai. Diante da recusa espontânea, ainda durante a
gravidez, Mariana propôs ação de reconhecimento de
paternidade em face de Romeu, manifestando, expressamente, desinteresse na composição consensual. Romeu,
devidamente citado, manifestou interesse na realização
da audiência de conciliação e mediação entre as partes.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a audiência de conciliação e mediação
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a audiência de conciliação e mediação
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