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Foram encontradas 110 questões

Q757053 Regimento Interno

Compete exclusivamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:

I- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

II- autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de trinta dias;

III- criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado de interesse municipal, sempre que o requerer pelo menos dois terços de seus membros;

IV- requerer informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

Estão corretas apenas as sentenças:

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Q757052 Legislação Municipal

“Art. 55 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:

...

V - disponham sobre matéria tributária;

§1º - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa

§ 2º - Se a Câmara não se manifestar em até ____ (__________) dias sobre a proposição para a qual for requerida urgência, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação”.

Preencha corretamente a lacuna usando uma das alternativas.

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Q757051 Legislação Municipal
O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com o auxílio do(a):
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Q757050 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I- de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores.

II- do Prefeito.

III- de 10% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado do município.

Assinale a alternativa correta:

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Q757049 Direito Ambiental
Conforme a Lei 6.938/81, qual das alternativas abaixo não representa um dos objetivos gerais da Política Nacional do Meio Ambiente?
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: C
5: D