A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.

Outra inovação trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal se refere à periodicidade com que o Poder Público trabalhará em termos de metas de arrecadação. O artigo 13 da Lei determina que o Poder Executivo, 30 dias após a publicação do orçamento, incluindo quando for o caso, deverá:

I. Desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação;

II. Medidas de combate à evasão e à sonegação;

III. Quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa;

IV. Evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

A assertiva é:

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.

Identifique as afirmativas INCORRETAS sobre algumas limitações que foram estabelecidas pela LRF e devem ser observadas durante a elaboração da Lei Orçamentária:

I. A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preço previsto na LDO ou em outra legislação específica;

II. É vedada a consignação, na lei orçamentária, de crédito com dotação ilimitada ou finalidade imprecisa;

III. A lei orçamentária anual não poderá incluir dotações para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros, salvo quando prevista no Plano Plurianual ou autorizada por outra lei incluindo no PPA;

IV. A inclusão de novos projetos nas leis orçamentárias ou em seus créditos adicionais somente poderá ocorrer após o adequado atendimento dos projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público consoante o disposto na lei de diretrizes orçamentárias (art. 45 LRF).

A assertiva é:

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.

Deve integrar o projeto de lei que dispuser sobre as diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, em valores correntes e constantes, EXCETO:

I. Receitas;

II. Despesas;

III. Restos a pagar

IV. Resultado nominal;

V. Resultado primário;

VI. Montante da dívida pública.

A assertiva é:

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.

As disposições relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias consignam um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.

Identifique as funções (parâmetros) da Receita Corrente Líquida.

I. Limites de despesas com pessoal

II. Limite de endividamento

III. Limite de operações de crédito

IV. Fixação da reserva de contingência

A assertiva é:

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.
Dentre os princípios existentes na Constituição Federal (art.37) e na Administração Pública, identifique os que se destacam na Lei de Responsabilidade Fiscal:

As receitas de impostos diretamente arrecadados (próprias do Município), quando da elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA - Lei do Orçamento Anual, são passíveis de correção e utilizam critérios técnicos para sua previsão.
Identifique os Impostos próprios do ente municipal:
I. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; II. Imposto de Renda Retido na Fonte; III. Cota parte do IPI-Exportação; IV. Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; V. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. VI. Cota parte do IPVA.
A assertiva é:

As receitas de impostos diretamente arrecadados (próprias do Município), quando da elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA - Lei do Orçamento Anual, são passíveis de correção e utilizam critérios técnicos para sua previsão.
Para as receitas de Taxas e de Contribuições de Melhoria, dando sequência nas projeções para elaboração dos mecanismos de planejamento municipal, quais seriam os indicadores e/ou critérios a serem utilizados?

As receitas de impostos diretamente arrecadados (próprias do Município), quando da elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA - Lei do Orçamento Anual, são passíveis de correção e utilizam critérios técnicos para sua previsão.
No caso do ISS que integra a categoria econômica dos tributos sobre vendas de mercadorias de bens e serviços a sua arrecadação é influenciada pelo ritmo da atividade econômica, em particular do Setor de Serviços, pela variação do nível de preços e, naturalmente pela legislação local. Quais indicadores são utilizados para se projetar e corrigir os impostos do ISS para o ano subsequente?
I. Pela média da inflação (do ano base e estimativa para o ano subsequente); II. Pela correção do INPC do ano anterior; III. Pela taxa esperada do crescimento do PIB para o ano subsequente; IV. Pelo resultado do IGP-M do ano anterior;
A assertiva é:

As receitas de impostos diretamente arrecadados (próprias do Município), quando da elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA - Lei do Orçamento Anual, são passíveis de correção e utilizam critérios técnicos para sua previsão.
No caso do IPTU, a receita de cada ano, será igual à do ano anterior, atualizada monetariamente. Qual o índice em geral utilizado nos mecanismos de planejamento do governo municipal, considerando que o município já efetuou no ano anterior o recadastramento de imóveis?

Os repasses pelo Governo Federal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), são depositados na conta bancária municipal nos dias:

As receitas correntes próprias dos Municípios com maior volume de arrecadação são:

A principal redistribuição da receita de tributos federais, aos Estados membros, se dá através do:

Os principais impostos dos Estados e Municípios em termos de arrecadação são:

O Governo Federal detém a primazia da arrecadação do bolo tributário nacional em aproximadamente 61%. A sua maior arrecadação é proveniente de qual tributo?

Os principais tributos responsáveis por quase 80% de toda a arrecadação tributária no país, em termos de arrecadação, são:

Identifique a base tributária do FLUXO DE RENDA.

Os tributos assumem várias formas, quais sejam: Imposto, Taxa e Contribuição de melhoria. Uma categoria especial do governo é a contribuição social e econômica, criada em geral para algum fim especial, e não considerada como receita tributária. Identifique abaixo, um exemplo dessa categoria especial:

Um carro popular usado, ano 2000, custa numa revendedora, R$ 14.500,00 à vista. Numa promoção realizada em dezembro de 2004, com R$ 8.000,00 de entrada, um comprador tem o restante financiado em 36 prestações mensais, sendo que as prestações pagas num mesmo ano são iguais e que a cada ano a prestação sofre um aumento de 10% em relação ao ano anterior. Sabendo que o valor da primeira prestação a ser paga em janeiro de 2005 é de R$ 200,00, determine: a) quanto o comprador do carro desembolsará ao fim de cada ano, excluindo-se a entrada; b) qual o valor total do carro.

Ana Amélia tomou emprestado, R$ 300.000,00 a juros mensais de 12%. Dois meses depois, pagou R$ 150.000,00 e, um mês após esse pagamento, liquidou sua dívida. Qual é o valor desse último pagamento?