Questões de Concurso Para fundação cefetbahia

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, enquanto estratégia para a chamada articulação interfederativa, é um dos objetos contemplados pelo Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011. A referida legislação trouxe importantes normativas no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) ao regulamentar a Lei Federal nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde (LOS) (BRASIL, 2011).
Em relação ao Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A finalidade do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é garantir a descentralização da assistência aos usuários, enquanto princípio do SUS. ( ) O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é resultado da desarticulação dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde. ( ) O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde propõe a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde em uma determinada Região de Saúde. ( ) O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde define as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e aos serviços na Região de Saúde.


A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos temas contemplados pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Tal participação deve ser garantida, sobretudo, por meio da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde, que se constituem nas chamadas “instâncias colegiadas”, em cada esfera de governo (BRASIL, 1990).
Em relação à Conferência de Saúde e ao Conselho de Saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Conselho de Saúde tem caráter deliberativo e, portanto, assume o papel do Poder Legislativo na esfera de governo correspondente. ( ) Quanto à sua composição, a representação dos usuários nas Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. ( ) O Conselho de Saúde tem caráter permanente e suas decisões precisam ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. ( ) A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde no seu nível correspondente.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 

A Humanização deve ser compreendida, antes de tudo, como a “valorização dos diferentes sujeitos envolvidos no processo de produção de saúde”. Dessa forma, a Política Nacional de Humanização (PNH), lançada em 2003 pelo Ministério da Saúde, traz, em seu conteúdo, princípios norteadores que devem permear todas as ações realizadas no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) (BRASIL, 2010).
Em relação aos princípios da PNH, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A PNH traz como princípios o protagonismo, a corresponsabilidade e a autonomia dos sujeitos e dos coletivos no processo de produção de saúde. ( ) A “indissociabilidade entre atenção e gestão” propõe que clínica e política sejam inseparáveis, bem como a produção de saúde e a produção de sujeitos. ( ) A “transversalidade” proposta pela PNH sugere a necessidade de uma redução no grau de comunicação intra e intergrupos, considerando os saberes específicos de cada sujeito. ( ) Ao ratificar a autonomia dos sujeitos no processo de produção de saúde, a PNH gera uma menor efetividade quanto às mudanças esperadas na atenção e na gestão do cuidado.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 

A contratação de consórcios públicos na área da saúde é realizada para a concretização de objetivos de interesse comum e deve obedecer a um conjunto de normas gerais a serem observadas tanto pela União, quanto pelos Estados e Municípios envolvidos no processo (BRASIL, 2005). Em relação à contratação de consórcios públicos na área da saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para cumprir com seus objetivos, o consórcio público pode ser contratado sem licitação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados. ( ) A participação da União em consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. ( ) Os consórcios públicos na área de saúde possuem legislação própria e, dessa forma, não precisam obedecer aos princípios e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde. ( ) É proibido ao consórcio público receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo que não participem do consórcio.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é  

A Constituição Federal (CF) de 1988 e suas alterações posteriores enaltece a saúde como um direito social, sendo, portanto, comum a todos os cidadãos brasileiros. Tal direito deve ser garantido pelo Estado através de políticas sociais e econômicas (BRASIL, 1988).

Em relação ao tema da saúde no contexto da CF de 1988, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A CF não garante a participação da comunidade no âmbito do Sistema de Saúde, enquanto uma diretriz a ser observada. ( ) As ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único. ( ) O atendimento à população deve ser integral, priorizando os serviços assistenciais, em detrimento das ações preventivas. ( ) De acordo com a CF, é proibido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é