Questões de Concurso para SELECON

Q3498178

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Contador |

Q3498178 Contabilidade Geral

O conjunto de bens e de direitos pertencentes a uma pessoa, inclusive as obrigações devidas, avaliáveis em moeda, corresponde ao conceito que se atribui para:

A

patrimônio

B

ativo líquido

C

situação líquida

D

equação patrimonial

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Q3498142

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498142 Direito Empresarial (Comercial)

A disciplina legal da Sociedade Limitada é vista no Código Civil, podendo ser suplementada pela Lei de Sociedades Anônimas. Outra característica da Sociedade Limitada é o fato dela:

A

ser dotada de feição estritamente capitalista

B

apresentar como ato constitutivo o contrato social

C

ter limitada a sua constituição na condição de sociedade empresária

D

envolver a responsabilidade do sócio limitada ao total do capital social integralizado

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Q3498141

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498141 Direito Empresarial (Comercial)

O estabelecimento empresarial é um complexo de meios materiais e imateriais organizado pelo empresário para o exercício da empresa. O conceito de estabelecimento empresarial:

A

é a base física para o exercício da atividade da empresa, que não pode existir em ambiente digital

B

engloba o conjunto de todos os bens de uma pessoa jurídica, independentemente de relação com a atividade comercial

C

trata da pluralidade de bens singulares pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária determinada pelo titular

D

é formado por bens singulares que são considerados dependentes dos demais e só podem ser alienados em conjunto

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Q3498140

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498140 Direito Empresarial (Comercial)

O nome empresarial é a designação formal que uma empresa utiliza para se identificar e exercer suas atividades sob a tutela da lei. O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico adotado. Além disso:

A

o nome empresarial compreende a firma e a denominação

B

o nome empresarial é composto pelo nome civil, de forma completa ou abreviada

C

a firma, ou o nome empresarial, é formada por quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira, sendo facultada a indicação do objeto

D

o empresário ou a pessoa jurídica estão impedidos de utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial

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Q3498139

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498139 Direito Empresarial (Comercial)

O conceito de empresário não abarca um conjunto de agentes econômicos determinados pela lei. A respeito do conceito de empresa, no que tange à identificação do empresário:

A

os profissionais liberais não são considerados empresários em qualquer hipótese

B

o exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa

C

em regra, é considerado empresário quem exerce profissão de natureza econômica, científica, literária ou artística

D

ainda que o profissional intelectual exerça atividade que constitua elemento da empresa, transformando-a em um fator de produção, não haverá natureza empresarial

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Q3498138

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498138 Direito Tributário

A responsabilidade tributária recai sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, que envolve o contribuinte e o responsável como principais atores. De acordo com o ordenamento jurídico tributário:

A

o sujeito que pratica o fato gerador do tributo é denominado como responsável tributário

B

o sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo

C

o contribuinte é o sujeito que, sem revestir a condição de responsável, detém a obrigação em decorrência de disposição expressa de lei

D

o responsável tributário, independentemente do grau de participação concreta com o fato gerador, é, por força de lei, sujeito passivo da obrigação tributária

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Q3498137

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498137 Direito Tributário

As receitas obtidas por meio de tributos possuem previsão legal de repartição entre seus entes, seguindo normas que visam a dar autonomia aos entes menores que a União Federal, além de visar à redução das desigualdades regionais. É um tributo sujeito à repartição de receita:

A

CIDE Combustível

B

imposto sobre importação

C

empréstimos compulsórios

D

ICMS arrecadado pelo Distrito Federal

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Q3498136

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498136 Direito Tributário

Nos casos previstos em Lei, o crédito tributário regularmente constituído se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída. É uma modalidade de extinção do crédito tributário a:

A

novação

B

remissão

C

confusão

D

imunidade

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Q3498135

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498135 Direito Tributário

A exclusão do crédito tributário ocorre nas hipóteses de isenção e de anistia. Havendo um desses casos:

A

o lançamento é realizado, mas não há a obrigação de pagamento do tributo

B

o crédito tributário é constituído, uma vez identificada a existência do fato gerador

C

o fato gerador é impedido de ocorrer, o que leva à desconstituição do crédito tributário

D

ainda é necessário cumprir com a obrigação acessória dependente da obrigação principal, cujo crédito seja excluído

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Q3498134

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Q3498134 Direito Tributário

A obrigação tributária envolve a relação jurídica existente entre o contribuinte e o fisco, podendo ser dividida entre principal e acessória. A obrigação tributária é resultado da conexão entre:

A

crédito tributário e lançamento

B

fato gerador abstrato e lançamento

C

hipótese de incidência e crédito tributário

D

hipótese de incidência e fato gerador concreto

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Q3498133

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498133 Direito Tributário

Os tributos apresentam a qualidade de obrigação tributária que decorre diretamente de lei. Tal característica revela elemento característico de todas as espécies tributárias denominado:

A

referibilidade

B

comutatividade

C

compulsoriedade

D

discricionariedade

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Q3498132

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498132 Controle Externo

O controle da Administração Pública, bem como suas modalidades, podem ser classificados com base em diversos critérios. Quando mencionamos classificação quanto à origem, pode-se dizer que caracteriza-se como controle:

A

interno a sustação pelo Legislativo de decretos do Executivo

B

interno a anulação de ato do executivo por uma decisão judicial

C

externo a auditoria realizada pelo TCU sobre contratos celebrados pelo Executivo

D

externo um responsável por uma entidade pública que decide cancelar uma ação feita por um gerente que está sob sua autoridade

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Q3498131

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498131 Direito Constitucional

Quando o juiz reconhece que uma pessoa está superendividada, impede a execução financeira total e determina a limitação da consignação de débitos em vencimentos, está se baseando em um fundamento da Constituição, que seria o da(dos):

A

defesa da paz

B

dignidade da pessoa humana

C

garantia do desenvolvimento nacional

D

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

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Q3498130

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498130 Direito Administrativo

Em decorrência do princípio da autotutela administrativa, um procedimento licitatório poderá ser anulado pela administração pública. Quando há um vício que não foi devidamente sanado, a administração deverá:

A

judicializar a discussão

B

anular os atos viciados

C

revogar os atos viciados

D

submeter para análise prévia do Ministério Público

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Q3498129

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498129 Direito Constitucional

Quando mencionamos o sistema de governo, a forma de estado e o regime político, podemos classificar a República Federativa do Brasil como poder federado com estados:

A

autônomos formados de um movimento centrífugo, republicano, democrático e presidencialista

B

soberanos formados de um movimento centrífugo, republicano, democrático e presidencialista

C

autônomos formados de um movimento centrípeto, republicano, autocrático e presidencialista

D

autônomos formados de um movimento centrífugo, republicano, democrático e parlamentarista

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Q3498128

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498128 Direito Administrativo

A Carta Magna, no inciso I do artigo 37 da CRFB/1988, prevê que tanto os brasileiros (natos e naturalizados) como os estrangeiros podem ser agentes administrativos. Com base no dispositivo mencionado e na doutrina aplicada ao caso, para um estrangeiro acessar um cargo administrativo em um município:

A

deverá passar sempre por autorização prévia do conselho de segurança da república

B

basta ser aprovado em concurso público, apresentando todos os documentos solicitados, por se tratar de norma de plena aplicação

C

não sendo cargo privativo de brasileiro nato previsto na CRFB/1988, basta aprovação em concurso público ou indicação prévia pelo chefe do executivo para cargo em comissão e publicação no diário oficial

D

não basta a aprovação em concurso público ou indicação para cargo em comissão, pois é necessário que exista uma lei regulamentadora que autorize que o cargo almejado, emprego ou função seja disponibilizado para não brasileiros

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Q3498127

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498127 Direito Administrativo

Liam solicitou ao setor responsável da repartição pública de Barra do Garças um alvará de localização para abertura de um pequeno comércio em área delimitada para tal. Caberá ao executivo municipal:

A

negar de pronto, pois pessoa física não pode solicitar alvará comercial

B

enviar para o legislativo municipal, pois depende de apreciação prévia do poder mencionado

C

conceder documento, caso preenchidos todos os requisitos legais objetivos, por ser ato administrativo vinculado

D

fundamentar o mérito administrativo após análise do prefeito ou de quem ele indicar, para autorizar ou negar, por se tratar de ato administrativo discricionário

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Q3498126

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498126 Direito Administrativo

Nos termos do disposto no art. 74 da lei 14.133/2021, será inexigível a licitação nos casos de:

A

objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

B

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

C

contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica quando se tratar de profissional técnico de notória especialização

D

contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios

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Q3498125

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498125 Direito Constitucional

Gael, um dos procuradores de um município, avalia a aplicabilidade de norma constitucional que trata de repartição de competência tributária, ao representar o ente em um processo judicial. Com relação à análise de vigência e de eficácia, é coerente afirmar que o dispositivo constitucional de eficácia plena:

A

possui aplicabilidade imediata, contudo poderá ser restringida por lei ordinária

B

é limitado aos direitos fundamentais, não abrangendo regras organizativas da Constituição

C

somente é aplicável após regulamentação por lei infraconstitucional e dependerá de lei complementar

D

produz efeitos jurídicos imediatos, sem qualquer obrigatoriedade de regulamentação infraconstitucional

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Q3498124

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498124 Direito Constitucional

O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido diretamente pelo magistrado, no julgamento de qualquer demanda, analisando cada caso específico. Contudo, o art. 97 da CRFB/1988 prevê a seguinte diferença:

A

na primeira instância, deverá sempre se basear em julgamentos já realizados pelos tribunais

B

nos juizados especiais cíveis, pela menor complexidade das provas produzidas, celeridade e oralidade, o magistrado fica impedido

C

juiz penal do tribunal do juri dependerá de aprovação do conselho de sentença composto pelos jurados para tal declaração

D

quando o julgamento se der no âmbito do tribunal, desembargador deverá iniciar incidente de arguição de inconstitucionalidade para decisão por voto de maioria de seus membros

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