Nos casos previstos em Lei, o crédito tributário regularment...

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Q3498136
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Remissão ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |
Q3498136 Direito Tributário
Nos casos previstos em Lei, o crédito tributário regularmente constituído se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída. É uma modalidade de extinção do crédito tributário a:
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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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