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Q4220259 Legislação Federal
No que concerne às regras sobre o controle e o direito ao uso de armas de fogo pelos integrantes das Guardas Municipais, conforme o disposto na Lei Federal n.º 13.022/2014, pode-se afirmar que o(a):
Alternativas
Q4220258 Legislação Federal
Considerando as regras específicas sobre os órgãos de controle dispostas na Lei Federal n.º 13.022/2014, evidencia-se que o(a):
Alternativas
Q4220257 Legislação Federal
No que tange às disposições finais, transitórias e prerrogativas asseguradas pela Lei Federal n.º 13.022/2014, afirma-se que o(a):
Alternativas
Q4220256 Legislação Federal
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é possível afirmar que:
Alternativas
Q4220255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quando um adolescente pratica um ato infracional, a autoridade judiciária competente pode aplicar-lhe medidas socioeducativas isolada ou cumulativamente, levando em conta a sua capacidade de cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da infração. Entre as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), existe uma que consiste na submissão do adolescente a regime de semiliberdade. De acordo com as regras expressas no ECA, em relação à medida socioeducativa de semiliberdade, pode-se afirmar que a:
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Q4220254 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar de Araçás é acionado para intervir no caso de um adolescente de 14 anos que se encontra em flagrante situação de risco, decorrente de reiterada omissão e abuso por parte de seus pais. Diante disso, a autoridade competente decide aplicar uma das medidas de proteção previstas. De acordo com as regras expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), a medida de proteção que possui caráter excepcional e provisório, não implicando privação de liberdade, e que deve ser utilizada como transição para a reintegração familiar ou para a colocação em família substituta é o(a):
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Q4220253 Direito Penal
Determinada empresa privada de transportes, passando por severas dificuldades financeiras, deixou de repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições recolhidas dos seus empregados. Simultaneamente, para evitar a fiscalização e reduzir o valor formal das contribuições patronais remanescentes, o administrador da empresa inseriu elementos sabidamente inexatos e omitiu a operação de frete de duas filiais na carteira de trabalho de funcionários avulsos e nas respectivas guias de recolhimento. Considerando as condutas do administrador à luz do Código Penal Brasileiro e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores quanto à consunção e autonomia dos crimes contra a administração pública, a capitulação jurídica adequada para as condutas descritas é:
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Q4220252 Direito Penal
No último ano do seu mandato, um chefe do Poder Executivo municipal ordenou assunção de vultuosa contratação de crédito para o financiamento de obras viárias na cidade. Ocorre que essa contratação foi realizada sem que o município possuísse a necessária e prévia autorização legislativa exigida pelas normas de finanças públicas. De acordo com as regras explícitas inseridas no Código Penal Brasileiro para a tutela das finanças do Estado, a conduta desse gestor configura o crime de:
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Q4220251 Direito Penal
Um guarda municipal, lotado no setor de patrimônio do Município de Araçás, apropriou-se de um celular pertencente à administração pública que estava sob sua guarda direta em razão de seu cargo. Poucos dias depois, ele vendeu o equipamento a um terceiro como se fosse de sua propriedade particular. Considerando a conduta do agente e as regras expressas no Código Penal Brasileiro para os crimes funcionais, a capitulação jurídica exata para o crime por ele cometido é:
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Q4220250 Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado, à aplicação da responsabilidade objetiva e ao direito de regresso no ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que o(a):
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Q4220129 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Legislação que dispõe sobre a criação, organização, estruturação, regime jurídico e forma de ingresso do Serviço de Bombeiro Civil do município de Araçás/BA e dá outras providências é a:
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Q4220128 Segurança Pública
Quando se fala em comunicação em emergências, é imperativo que o uso de radiocomunicação seja feito com base na ética, pois o espectro de comunicação é compartilhado e a conduta de um operador afeta a todos. Diante disso, uma conduta correta na comunicação de uma emergência consiste em:
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Q4220127 Legislação Federal
De acordo com a Instrução Normativa n.º 36, de 4 de dezembro de 2020, os desastres são classificados em três níveis, conforme a intensidade em que ocorrem: Nível I – pequena intensidade; Nível II – média intensidade; e Nível III – grande intensidade. Os desastres de Nível II correspondem, de maneira correta, àqueles em que:
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Q4220126 Legislação Federal
A Instrução Normativa n.º 36, de 4 de dezembro de 2020, estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal. Para efeitos dessa Instrução Normativa, considera-se desastre:
Alternativas
Q4220125 Telecomunicações
A padronização, na comunicação, faz-se necessária para evitar mal-entendidos quando o sinal está fraco, ajudar a vencer sotaques e diferenças de idiomas e agilizar contatos em DX e contestes. Para isso, existem padrões internacionais (códigos, fonético, abreviaturas) que facilitam a comunicação e evitam interferências na fonia. Seguindo o Código Q de comunicação, a abreviatura que significa "Estou pronto/preparado" é:
Alternativas
Q4220124 Engenharia Civil
A Lei n.º 12.929, de 27 de dezembro de 2013, entre outras disposições, trata sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia. De acordo com essa Lei, constitui uma das medidas de segurança contra incêndio e pânico:
Alternativas
Q4220123 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 11.901, de 12 de janeiro de 2009, as funções de Bombeiro Civil são classificadas em Bombeiro Civil, Bombeiro Civil Líder e Bombeiro Civil Mestre. De acordo com a referida Lei, o Bombeiro Civil Líder:
Alternativas
Q4220122 Segurança e Saúde no Trabalho
Para que se possa organizar e disponibilizar equipes de resgate para trabalho em espaço confinado, a maneira correta de classificar os espaços confinados, seguindo a NBR 16710-1, é:
Alternativas
Q4220121 Segurança e Saúde no Trabalho
Segundo os Termos e Definições presentes na Norma ABNT NBR 16710-1, a Carga de Trabalho Segura pode ser definida como:
Alternativas
Q4220120 Noções de Primeiros Socorros
Uma mulher de 74 anos teve um mal súbito no shopping, no momento em que um bombeiro civil estava passando pelo local. Ao perceber o ocorrido, ele imediatamente inicia a avaliação da vítima e percebe que ela está inconsciente, não respira e não apresenta pulso central, constatando que ela está em PCR. Diante desse cenário, são iniciadas as manobras de RCP. Para uma RCP de alta qualidade no indivíduo adulto, a manobra deve ser executada seguindo o procedimento correto, que consiste em:
Alternativas
Respostas
2061: B
2062: D
2063: C
2064: C
2065: B
2066: A
2067: D
2068: B
2069: A
2070: C
2071: D
2072: D
2073: B
2074: B
2075: A
2076: A
2077: C
2078: D
2079: B
2080: D