Questões de Concurso para PUC-PR | Qconcursos.com

Q583307

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583307 Direito Constitucional

O texto constitucional estabelece várias regras aplicáveis à Administração Pública e aos servidores públicos civis. Sobre o tema, é CORRETO afirmar:

A

A regra que estabelece a necessidade de realização de concurso público para contratação de servidores públicos é absoluta e, por isso, não admite exceções, garantindo-se, com isso, a concretização do importante princípio constitucional aplicável à Administração Pública, a moralidade.

B

A Constituição estabelece que a remuneração e subsídios de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional dos membros do Poder Executivo Estadual não poderão exceder o subsídio mensal do Governador, todavia, essa regra não se impõe para as sociedades de economia mista que recebam recursos da União ou dos Estados.

C

A Constituição prevê que a Administração Pública deve obediência ao princípio da publicidade, o que implica o dever de informar os administrados sobre quem é o administrador pessoalmente responsável por obras e pela prestação de serviços, todavia, não há, ainda, o dever de transparência.

D

O concurso público para provimento de cargos de servidores públicos assegura a obediência ao princípio da impessoalidade. O candidato aprovado em colocação dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação no prazo de validade do concurso.

E

Os agentes de saúde são servidores públicos e a regulamentação de sua atividade e remuneração é de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de lei complementar.

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Q583306

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583306 Direito Constitucional

O prefeito do município X, em 2013, sancionou lei ordinária que permite que, em determinados casos, a guarda municipal mantenha sob sua custódia e incomunicáveis os suspeitos de cometerem, nos limites do município, crimes contra a vida. Assinale a alternativa que indica o instrumento adequado para propositura de ação para controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal e que cita corretamente um legitimado universal para propô-la.

A

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta por entidade de classe de âmbito nacional.

B

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governador do Estado no qual se localiza o município X.

C

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por governador de qualquer Estado da Federação.

D

Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

E

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q583305

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583305 Direito Constitucional

Os municípios são entes políticos dotados de autonomia e competências próprias. Sobre eles, indique a alternativa CORRETA.

A

Todos os municípios na Federação brasileira estão sujeitos às mesmas regras constitucionais. Assim, as eleições para o preenchimento de cargos do Executivo municipal ocorrem com obediência às regras das eleições para o mesmo cargo no âmbito federal. Por isso, ocorrerão no primeiro domingo de outubro em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno.

B

Aos municípios é dada a competência legislativa sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, e responsabilidade por dano ao meio ambiente ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C

Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, todavia, a Constituição não lhes permite legislar para instituir tributos e aplicar suas rendas, eis que isso será definido pelos Estados e União no âmbito da competência concorrente.

D

Os municípios regem-se por leis orgânicas, votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre eles, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as promulgará.

E

A Lei Orgânica do Município de Maringá autoriza o município a criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual; a organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, e a subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, por intermédio da imprensa ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária.

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Q583304

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583304 Direito Constitucional

Os Estados, em nossa Federação, têm autonomia legislativa e administrativa, o que é demonstrado por sua capacidade de elaboração de orçamento e de elaboração de legislação. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Denomina-se de Poder Constituinte Derivado Decorrente aquele que dá ao Estado o poder de elaborar sua Constituição, demonstrando sua capacidade de auto-organização. Como derivado, no entanto, esse poder deve obediência aos comandos do Poder Constituinte Originário.

B

Os Estados, no exercício de seu poder constituinte, devem obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, exceto no que diz respeito aos limites explicitados pelos princípios constitucionais sensíveis.

C

Os Estados, em sua capacidade de autogoverno, estruturam seus poderes. Um exemplo é o estabelecimento de regras para organização do Poder Legislativo, que poderá ser ou não bicameral, já que a única exigência feita pelo poder constituinte originário é que o poder legislativo estadual exista.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e das Assembleias Legislativas dos envolvidos.

E

Os Estados, na Federação brasileira, têm competência administrativa comum, legislativa concorrente, reservada, mas não possuem competência delegada.

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Q583303

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583303 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 formata o tipo de relação entre indivíduos, Estado e propriedade. Há várias regras constitucionais que formatam essa relação. Sobre o tema, assinale a assertiva CORRETA.

A

A Constituição dispõe sobre a possibilidade de aquisição das propriedades urbana e rural por meio de usucapião. No intuito de fazer um resgate social, protegendo especialmente aqueles despossuídos de propriedade, o texto constitucional alterou profundamente os critérios de concessão do direito que passaram a ser o material e o temporal. O primeiro exige que o indivíduo demonstre estar na posse de uma área construída; o segundo, que demonstre estar na posse por, no mínimo, dez anos.

B

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização de seu valor e das benfeitorias úteis e necessárias em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

C

A função social da propriedade rural é cumprida se o proprietário utiliza a área de acordo com os mínimos estabelecidos em legislação infraconstitucional ou quando o proprietário cumpre a legislação trabalhista nas relações com os trabalhadores.

D

A função social da propriedade urbana é cumprida sempre que o proprietário obedece às regras do plano diretor. A não observância das regras leva a sanções de natureza leve ou grave. A leve é o parcelamento ou edificação compulsória e a grave é a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

E

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, e a alienação ou concessão das que tiverem área superior a dois mil e quinhentos hectares, mesmo que sua destinação seja a reforma agrária, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

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Q583302

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583302 Direito Constitucional

Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “a doutrina dos direitos fundamentais revelou uma grande capacidade de incorporar desafios. Sua primeira geração enfrentou o problema do arbítrio governamental, com as liberdades públicas, a segunda, o dos extremos desníveis sociais, com os direitos econômicos e sociais, a terceira, hoje, luta contra a deterioração da qualidade de vida humana e outras mazelas, com os direitos de solidariedade".

(FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 33)

Sobre direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

São características dos direitos fundamentais: historicidade, irrenunciabilidade e ilimitabilidade

B

Para quebra de sigilo bancário, nem sempre é necessária ordem judicial.

C

No Brasil, um estrangeiro, não residente no país, ilegalmente preso, não pode impetrar habeas corpus.

D

É exemplo de eficácia horizontal dos direitos fundamentais o necessário respeito à dignidade da pessoa humana dos presos em custódia no sistema carcerário.

E

O direito fundamental à propriedade é absoluto.

Q583301

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583301 Filosofia do Direito

“O texto, preceito, enunciado normativo é alográfico. Não se completa no sentido nele impresso pelo legislador. A ‘completude’ do texto somente é realizada quando o sentido por ele expressado é produzido, como nova forma de expressão, pelo intérprete. Mas o ‘sentido expressado pelo texto’ já é algo novo distinto do texto. A interpretação do direito opera a mediação entre o caráter geral do texto normativo e sua aplicação particular: isto é, opera a sua inserção na vida.

(GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 83).

“Nesse ponto, cabe outra advertência: a afirmação de que a súmula é (também) um texto deve ser compreendida a partir de um olhar hermenêutico. Destarte, quando afirmo que a súmula é um texto, quero dizer que este texto, ao ser interpretado, deverá ensejar uma norma (sentido) que respeite, de forma radical, a coerência e integridade do direito. Caso contrário, ela será aplicada de forma objetificada, entificadamente, isto é, será uma categoria a partir da qual se fará deduções e subsunções”.

(STRECK, Lenio Luiz. Lições de Crítica Hermenêutica do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014. p. 143).

A partir da leitura dos trechos acima transcritos e segundo o que deles se extrai, é CORRETO afirmar:

A

A hermenêutica fundada no aspecto literal da norma jurídica permite que o juiz a aplique de maneira uniforme e vertical a todos os casos similares, a despeito dos contornos do caso concreto.

B

A norma é identificada no direito como sinônimo de lei material e, portanto, de regra geral, impessoal e abstrata a que todos estão sujeitos e em relação a qual ninguém poderá se escusar de cumprir sob alegação de que não a conhece.

C

A interpretação é transformação de uma expressão (o texto) em outra (a norma), de sorte que a norma não é apenas o texto normativo nela transformado, pois ela resulta também do conteúdo entre o texto e os fatos (a realidade).

D

A regra jurídica a ser verticalizada para aplicação no caso concreto é extraída, pelo intérprete autêntico, por intermédio da compreensão da norma edificada pelo Poder Legislativo.

E

As súmulas são enunciados legislativos propostos pelo Poder Judiciário para uniformizar a interpretação sobre determinados temas, constituindo-se, portanto, normas que precisam ser interpretadas para que virem regras jurídicas aptas a solucionar casos concretos no futuro.

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Q484474

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484474 Direito Previdenciário

Sobre a alíquota de contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor público titular de cargo efetivo, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor público não pode sofrer qualquer desconto em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária.

B

Não há limite mínimo para o desconto.

C

Não pode ser inferior a 8,8% (oito e oito décimos por cento).

D

Não pode ser inferior a 11% (onze por cento).

E

Admite-se a progressividade da alíquota de acordo com o valor da remuneração do servidor.

Q484473

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484473 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, sobre a nulidade dos atos processuais, é CORRETO afirmar:

A

A nulidade do ato processual poderá ser alegada a qualquer tempo.

B

A nulidade do ato processual poderá ser aduzida em instância recursal, desde que haja manifesto prejuízo às partes litigantes.

C

A nulidade do ato processual poderá ser conhecida ex officio.

D

Quando envolver matéria de ordem pública, a nulidade do ato processual poderá ser conhecida ex officio.

E

Tem-se a nulidade do ato processual quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes e for arguida à primeira vez em que se manifestar em audiência ou nos autos.

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Q484472

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484472 Direito Previdenciário

Com relação ao regime próprio de previdência social dos titulares de cargos efetivos, é CORRETO afirmar:

A

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração se vinculam obrigatoriamente ao regime próprio de previdência social.

B

Os estados, municípios, Distrito Federal e União não podem ter mais de uma unidade gestora do regime.

C

Todos os regimes próprios de previdência social são administrados pelo Governo Federal e não se admite a instituição de previdência complementar.

D

A unidade gestora do regime pode aplicar os recursos previdenciários em títulos públicos estaduais.

E

A União, os estados e os municípios são obrigados a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores.

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Q484471

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484471 Direito do Trabalho

Como decorrência do sistema principiológico de proteção trabalhista e das regras envolvendo a alteração de cláusulas do contrato de trabalho previstas na CLT, é CORRETO afirmar que:

A

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado.

B

Os contratos individuais de trabalho poderão ser alterados unilateralmente pelo empregador, quando não resultem em prejuízo para o empregado.

C

Em regra, os intervalos para refeição e descanso poderão ser reduzidos por acordo coletivo de trabalho.

D

Por solicitação expressa e escrita do empregado, o contrato de trabalho poderá ser alterado, ainda que implique prejuízo aos seus direitos sociais.

E

Em regra, aplica-se o instituto do ius variandi.

Q484470

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484470 Direito do Trabalho

Considerando o sistema legal e o entendimento consolidado do TST sobre jornada de trabalho e controle de jornada de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle de jornada é obrigatório quando envolver relação de emprego.

B

O controle de jornada poderá ser dispensado, por livre pactuação entre empregador e empregado.

C

A não apresentação injustificada dos controles de frequência em juízo gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na peça inicial.

D

O controle de jornada prevalece sobre todos os demais meios de prova.

E

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 15 minutos, observado o limite máximo de 30 minutos diários.

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Q484469

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484469 Legislação Estadual

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As contribuições previdenciárias e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e as contribuições do pessoal ativo, inativo e pensionistas poderão ser destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes e benefícios de assistência à saúde.

B

Aos servidores públicos titulares de cargo efetivo é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

O regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

D

O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná será financiado com a contribuição previdenciária dos servidores públicos titulares de cargo efetivo na alíquota de 8,8% (oito e oito décimos por cento).

E

Não incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado do Paraná.

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Q484468

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484468 Direito Processual do Trabalho

Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, sobre a celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho pela Administração Pública e o ajuizamento de dissídio coletivo em face do empregador público, é CORRETO afirmar:

A

Cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.

B

Cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza econômica.

C

Mostra-se inadmissível o ajuizamento de dissídio coletivo, considerando os interesses públicos envolvidos.

D

É admitida a celebração de acordo coletivo envolvendo cláusulas sociais e cláusulas econômicas.

E

O dissídio coletivo que envolver cláusulas sociais deverá ser extinto sem julgamento de mérito.

Q484467

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484467 Direito Processual do Trabalho

Em se tratando de ação trabalhista contra a Administração Pública Municipal, o empregador público se fará representar em audiência una:

A

Pelo procurador municipal.

B

Por qualquer munícipe, considerando os interesses envolvidos.

C

Por seu preposto, o qual deve ser empregado.

D

Por seu preposto, não sendo exigido que seja empregado ou funcionário público.

E

Pelo procurador municipal ou advogado particular regularmente habilitado.

Q484466

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484466 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público não pode fazer a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana para efeito de aposentadoria.

B

O servidor público titular de cargo efetivo cujo ente empregador tenha instituído regime próprio de previdência social pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social e não ao seu Regime Próprio de Previdência Social.

C

Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor universitário que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério.

D

Cargos públicos acumuláveis na atividade não podem ensejar a cumulação de proventos à custa do mesmo regime de previdência.

E

Nenhum provento de aposentadoria terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

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Q484465

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484465 Legislação Estadual

Submetem-se ao regime próprio de previdência social instituído pela Lei Estadual 12.398/98 (Paranaprevidência) os seguintes agentes públicos do Estado do Paraná:

A

Servidores públicos titulares de cargo efetivo e serventuários de justiça, remunerados ou não pelos cofres públicos.

B

Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

C

Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e agentes políticos que não sejam titulares de cargo efetivo.

D

Procuradores de justiça, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e desembargadores, mesmo que não admitidos por concurso público

E

Servidores contratados por tempo determinado.

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Q484464

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484464 Direito do Trabalho

Em relação aos contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

A

Considerando o princípio da primazia da realidade, o contrato de trabalho, inclusive os celebrados para empregos em comissão, é válido para todos os efeitos jurídicos, independentemente da responsabilidade do administrador público.

B

O contrato é nulo, sem que se possa reconhecer qualquer direito ao trabalhador.

C

O contrato é anulável, sendo devidos todos os direitos ao trabalhador até o trânsito em julgado da decisão que reconhecer a irregularidade.

D

Considerando as Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, o contrato de trabalho é válido e é garantido ao trabalhador o rol de direitos elencados na Constituição Federal.

E

O contrato de trabalho é nulo, somente conferindo ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário- mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

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Q484463

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484463 Direito Previdenciário

Caio é servidor público titular de cargo efetivo do Estado do Paraná nomeado por concurso público em 30.04.1999, mesma data em que iniciou o exercício do cargo. Nunca trabalhou antes desta data. Em 10.05.2013 se invalidou e foi aposentado por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Considerando o enunciado, é CORRETO afirmar que:

A

Seu provento de aposentadoria somente será reajustado para preservar seu valor real, não podendo ser revisto na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade da carreira a que pertencia.

B

Seu provento de aposentadoria será calculado considerando as remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência desde 30.04.1999, inclusive sua última remuneração recebida em atividade.

C

Seu provento de aposentadoria será revisto na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade da carreira a que pertencia.

D

Seu provento de aposentadoria será calculado com base na remuneração do seu cargo, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

E

A aposentadoria por invalidez permanente não pode ser-lhe concedida, porque não é modalidade de benefício previdenciário prevista para os servidores públicos titulares de cargo efetivo.

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Q484462

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484462 Direito Processual do Trabalho

O Constituinte prevê a possibilidade de contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, observando os parâmetros da lei (art. 37, IX, CF). Em vários casos concretos, o Administrador Público Estadual tem optado em fazer essa contratação pelo regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Caso o sindicato dos servidores públicos promova uma ação judicial questionando a violação de direitos trabalhistas dos servidores temporários (regidos pela CLT), na visão do Supremo Tribunal Federal, a competência para essa ação será da:

A

Justiça Federal.

B

Justiça Estadual.

C

Justiça do Trabalho.

D

Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, simultaneamente.

E

Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho, concorrentemente.

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