Com relação às vedações ao ingresso no Simples Nacional previstas na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analisar os itens abaixo:
I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
II. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação de combustíveis.
III.Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia hidráulica.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 3.004/2009 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca dos quesitos para aquisição da estabilidade, analisar os itens abaixo:

I. Relacionamento.

II. Inteligência emocional.

III. Empatia.

Está(ão) CORRETO(S): 

Conforme previsto na Constituição Federal, são direitos sociais:

I. Educação, saúde e alimentação.

II. Proteção à maternidade e à infância; assistência aos desempregados.

III. Transporte, lazer, segurança e previdência social.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação aos conceitos de arquivologia, analisar os itens abaixo:

I. Documento oficial é aquele que produz efeito de ordem jurídica na comprovação de um fato.

II. Protocolo pode ser considerado um livro de documentos recebidos e os expedidos.

III. Dossiê é o registro de uma informação independentemente da natureza do suporte que a contém.

Estão CORRETOS:

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe sobre as licitações nacionais e internacionais. Quanto às licitações internacionais, assinalar a alternativa CORRETA:

Corresponde à responsabilidade por identificar quem possui as matérias-primas e os componentes necessários no ambiente externo, negociar condições de pagamento, qualidade e quantidades, comprar os materiais necessários e definir contratos de fornecimento. Assinalar a alternativa que melhor se relaciona com o conceito apresentado:  

A expressão “competência” diz respeito à capacidade de realizar determinado ofício, por meio da mobilização de conhecimentos, habilidades e ações. Os elementos que compõem a competência são:

I. Habilidade.

II. Conhecimento.

III. Beleza.

IV. Atitude.

Estão CORRETOS:

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, acerca das leis e suas definições, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Lei ordinária.

(2) Medida provisória.

(3) Portaria.

( ) Instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

( ) É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

( ) Com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

A respeito dos agentes públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 3.004/2009 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação às indenizações ao servidor, analisar os itens abaixo:

I. Ajuda de custo.

II. Auxílio para diferença de caixa.

III. Diárias.

Está(ão) CORRETO(S):

A receita pública, quanto à natureza, é classificada em orçamentária e extraorçamentária. É um exemplo de receita extraorçamentária:

A respeito das fontes de recursos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É vedada a utilização do saldo de uma fonte de recurso vinculada para efetuar o pagamento de determinada despesa pertencente a outra fonte.

( _ ) Todas as diferenças entre fontes deverão ser ajustadas dentro do próprio mês, não sendo mais possível a sua regularização apenas no final do exercício, pois as validações de fontes sãos mensais.

( _ ) A determinação das fontes de recursos baseia -se na simples conferência das contas bancárias com os Razões das contas -correntes. 

Sobre os Poderes da Administração, assinalar a alternativa CORRETA:

Considera-se pertencentes ao exercício financeiro as despesas que:

A conta provisão para devedores duvidosos faz parte do Balanço Patrimonial. O que sua constituição provoca no Balanço Patrimonial?

Os tributos servem para custear tanto a máquina estatal quanto os serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Com relação aos impostos de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal previstos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

No que se refere às responsabilidades do servidor, conforme a Lei nº 3.004/2009 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Responsabilidade penal.

(2) Responsabilidade civil.

(3) Responsabilidade administrativa.

( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. 

Sobre a data oficial do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre as obras e serviços públicos, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É de responsabilidade do Município, mediante ___________ e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas.