Questões de Concurso Comentadas para ms consultoria

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Q3447088 Serviço Social
Sobre a concepção de trabalho social com famílias para a política nacional de assistência social, analise as assertivas:

I - A Constituição Federal Brasileira de 1988 define como objetivos da República Federativa do Brasil: “construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
II - Imprime no campo da política social a perspectiva de cidadania, através da garantia dos direitos sociais como dever do Estado. 
III - Nenhum trabalho social está desvinculado de matriz teórico-metodológica que sustenta todo processo de intervenção e este não pode ser compreendido fora da realidade na qual se estabelece.

Está (ão) correta(s):
Alternativas
Q3447087 Serviço Social
Sobre os “Princípios do Código de Ética do Assistente Social”, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
II – Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
III – Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.
IV – Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.
Alternativas
Q3447086 Direito Constitucional
Os direitos sociais visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos.

Marque a alternativa com a série que não contempla todos os direitos sociais.
Alternativas
Q3447085 Serviço Social
. No decorrer da história, o Estado foi ganhando qualificativos – liberal, neoliberal, assistencial, de bem-estar social, fascista, autoritário, ditatorial, democrático, etc. – que procuravam, ao lado de uma concepção geral do Estado colocar suas determinações conjunturais e históricas particulares. Nos estudos mais consequentes, para além de consagrar o Estado como objeto teórico, sempre se centrou a análise no sentido de melhor compreendê-lo para melhor instrumentalizar as classes trabalhadoras na sua luta – seja pela melhor distribuição da riqueza social, seja pela supressão do Estado. Nesse sentido, delimitar uma concepção de Estado tem significado o entendimento da sociedade burguesa e do movimento do capital, sem descolar o Estado da história da sociedade. Analisar o valor do trabalho para o Estado brasileiro implica, primeiramente, em estabelecermos uma delimitação conceitual-metodológica do Estado enquanto tal, para, a partir daí, situarmos as particularidades do Estado brasileiro na sua relação com o trabalho. (...)

(Por: Edneia M\aria Machado. Assistente Social, Professora do Departamento de Serviço Social da UEL, doutora em Serviço Social pela PUC-SP.) – (https://www.uel.br/revistas/ssrevista/c_v1n2_trabalho.htm) – (Adaptado)

Considerando “O Valor do Trabalho no Estado Brasileiro”, tem-se como as principais funções do Estado:

I – Criar as condições gerais de produção que não podem ser asseguradas pelas atividades privadas dos membros da classe dominante.
II – Reprimir qualquer ameaça das classes dominadas ou frações particulares das classes dominantes ao modo de produção corrente através do Exército, da polícia, do sistema judiciário e penitenciário.
III – Integrar as classes dominadas, garantir que a ideologia da sociedade continue sendo a da classe dominante, e, em consequência, que as classes exploradas aceitem sua própria exploração sem o exercício do direito da repressão contra elas (porque acreditam que isso é inevitável, ou que é "dos males o menor", ou a "vontade suprema", ou porque nem percebem a exploração.
IV – Instituir planos seguros que contribuam com os anseios do trabalhador em consonância com a instituição empregadora.

Marque a alternativa com a série correta.
Alternativas
Q3447084 Serviço Social
Marque a alternativa com o tipo de instrumental que não exemplifica ferramenta de trabalho dos Assistentes Sociais, seja qual for a área em que o mesmo esteja atuando.
Alternativas
Q3447083 Serviço Social
Sobre o Serviço Social enquanto conhecimento técnico-científico, que se dá de um modo dinâmico, pois se constroem de acordo com o momento histórico e social de cada período, analise suas fases:

I - Fase intuitiva e mítica: fase em que a interpretação dos fatos e da realidade se dá através do conhecimento do “senso comum”.
II - Fase idealista-filosófica: em que se acredita no poder das ideias e na concepção de mundo e de homem, pautado em teorias de valores. Trata-se de um processo indutivo de conhecimento.
III - Fase empírica-positiva: o empirismo se vale da experiência para a validação dos fatos, rejeitando a razão como prova da verdade. Refere-se a um processo dedutivo.
IV - Fase científica e prática: momento em que se pode esclarecer o objeto sobre o qual queremos estabelecer conceitos, em um movimento dinâmico, determinados em um tempo e espaço com a utilização de técnicas adequadas

Marque a alternativa com a série correta.
Alternativas
Q3446956 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com Arruda Alvim, no Direito Processual Civil, o réu pode responder a uma ação que lhe é proposta somente apresentando defesa ou, além da defesa, reconvir por meio da peça de contestação. Analise dos itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais correspondente a exemplo de respostas do réu que podem ser apresentadas em petição escrita.

( ) Contestação
( ) Preleção
( ) Exceção
( ) Reconvenção

A seguir, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo. 
Alternativas
Q3446955 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, imposto é todo tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de imposto que incide sobre o contribuinte o qual não tem, pelo menos teoricamente, a possibilidade de repassar para outrem o ônus tributário.
Alternativas
Q3446954 Direito Tributário
Segundo José Guilherme Gouvêa, a competência tributária é a faculdade conferida a determinado ente federativo de instituir uma gama de tributos em seu território. Entretanto, segundo Gouvêa, além desse exercício facultativo, a doutrina também classifica a competência tributária com outras terminologias. Assinale a alternativa correspondente a classificação da competência tributária caracterizada pela reafirmação da noção de que a competência deve ser exercida nos limites impostos pela Constituição.
Alternativas
Q3446953 Direito do Trabalho
Analise as afirmações abaixo sobre tipologia de contrato de trabalho por tempo determinado, a seguir assinale a alternativa correta.

I – Os empregados que são contratados em regimes de trabalho determinados por tempo, possuem seus direitos reduzidos, neste caso, os mesmos não recebem aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego.
II – É necessário que seja estabelecido para contrato por tempo determinado aderência onde a natureza justifique a predeterminação de um prazo de contrato. 
III – Não pode ser estabelecido contrato por tempo determinado a contratação de atividades de caráter efêmero.

Alternativas
Q3446952 Direito do Trabalho
A Lei 13.467/2017 trouxe uma nova tipologia de contrato de trabalho caracterizado pela prestação de serviço, com subordinação, não contínua, acontecendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Assinale a alternativa correspondente.
Alternativas
Q3446951 Direito do Trabalho
O Artigo 448 da CLT descreve que “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Já o Artigo 10 da CLT descreve que havendo alteração na estrutura jurídica da empresa, não afetará os direitos adquiridos pelos seus empregados. Analise os itens abaixo correspondentes a requisitos para sucessão de empregadores e a seguir assinale a alternativa correta.

I – Que um estabelecimento como unidade econômica passe de um para outro titular;
II – Que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade.
III – Que a unidade de negócio não seja de incorporação ou de fusão empresarial no que estabelece a Lei.
Alternativas
Q3446950 Direito do Trabalho
A reforma trabalhista, destacou dentre seus principais itens, a questão do trabalhador autônomo e sua contratação, desde que cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista em Lei. Assinale a alternativa correspondente as “formalidades legais” citadas.
Alternativas
Q3446949 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Vereda, promulgada em 25 de maio de 1990 no seu Artigo 16º XXII, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, aprovar a celebração de convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado e outros Municípios. A respeito deste item, analise as informações abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

I – A promoção da responsabilidade do infrator em caso de não cumprimento do prazo estabelecido para pagamento cabe suspensão do contrato por período inicial de 1 (um) mês e caso não seja pago o valor devido após este período o cancelamento do contrato acrescido de multa de 30% do valor do contrato.
II – Sendo convênio, acordo ou consórcio gravoso ao erário municipal será prévia a autorização da Câmara Municipal, sempre que o valor ultrapassar 20% (vinte porcento) da receita orçamentária municipal.
III – É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta ou indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara na forma da Lei Orgânica estabelecida.
Alternativas
Q3446948 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A seção V da Lei Orgânica Municipal de Vereda, promulgada em 25 de maio de 1990 trata da remuneração do prefeito, vice-prefeito e vereadores. De acordo com a Lei Orgânica supracitada, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

I – A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores.
II – A remuneração dos vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração do prefeito municipal.
III – A verba de representações do presidente da câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a 80% (oitenta porcento) da que for fixada para o prefeito municipal.
Alternativas
Q3446947 Direito Administrativo
A improbidade administrativa corresponde às condutas consideradas desonestas e que podem incorrer desde o uso indevido de recursos públicos até o favorecimento ilícito de empresas e indivíduos em licitações e contratos. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de improbidade, descrito no Artigo 10ª da Lei de Improbidade Administrativa que se refere a qualquer ação ou omissão que cause danos ao patrimônio público.
Alternativas
Q3446946 Direito Administrativo
Um ato administrativo é a declaração do Estado ou quem o represente com produção de efeitos jurídicos imediatos. A respeito da tipologia de atos administrativos, assinale a alternativa correspondente ao tipo de ato administrativo que inclui avisos, portarias, ordens de serviços, ofícios e despachos.
Alternativas
Q3446945 Direito Administrativo
A Constituição Federal possui muitos dispositivos que favorecem um controle dos administrados como maneiras para os cidadãos observarem a regularidade da gestão pública. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle na administração pública quanto a abordagem da natureza do controle sendo caracterizado por ser de conveniência e oportunidade do ato, atingindo diretamente a discricionariedade do administrador.
Alternativas
Q3446944 Direito Administrativo
O controle interno na gestão pública acontece no âmbito do órgão do mesmo poder estabelecido. A constituição determina que os poderes mantenham um mecanismo de controle interno. Analise entre Verdadeira (V) ou falsa (F) as afirmações abaixo a respeito da finalidade do controle interno.

( ) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ( ) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) Exercer o controle de processos de outras Entidades da administração pública
( ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

A seguir, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo. 
Alternativas
Q3446943 Direito Administrativo
Bens públicos correspondem a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de direito público como a União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de bem de uso comum do povo destinados expressa ou tacitamente ao uso público, que se dá indistintamente, sem prévia autorização individual.
Alternativas
Respostas
341: B
342: A
343: B
344: C
345: D
346: E
347: B
348: C
349: D
350: E
351: B
352: A
353: C
354: C
355: B
356: D
357: E
358: C
359: A
360: C