Questões de Concurso para IBADE | Qconcursos.com

Q1997430

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997430 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa do ramo alimentício foi dissolvida sem cumprir as formalidades legais, caracterizando-se por uma dissolução irregular, tendo o fisco ajuizado ação contra o sócio administrador. Este se defendeu afirmando que entrou no quadro societário após a formação do débito que está sendo cobrado, portanto, o redirecionamento não poderia recair contra ele, já que, no momento do fato gerador, ele não era sócio. Sobre o caso exposto, cabe à Administração Pública:

A

ajuizar ação contra o atual sócio administrador da empresa por se tratar de uma dissolução irregular, visto que detém poderes de administração.

B

ajuizar ação contra o atual sócio administrador, tendo ele poder de administração ou não.

C

ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa, visto que o débito foi constituído antes da entrada do novo sócio.

D

ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa, embora tenha se retirado regularmente e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.

E

ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa e não contra o atual administrador, mesmo que ele tenha poder de administração na data em que se foi configurada ou presumida a dissolução irregular.

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Q1997429

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997429 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Ao final de cada semestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal.

B

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

C

É facultado aos Municípios com população inferior a sessenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.

D

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho incluirá em seus balanços semestrais nota explicativa em que informará fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

E

O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

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Q1997428

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997428 Legislação Estadual

A Resolução IPREV nº 004/2022 trata do recadastramento dos beneficiários. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

A

A atualização cadastral será exigida a cada dois anos, podendo se dar por meio de procurador constituído, termo de curatela ou termo de tutela autenticados caso o procedimento seja feito por terceiros, ressalvada a outorga à advogado legalmente constituído.

B

Há dois procedimentos distintos no recadastramento, sendo a prova de vida certificação documental obrigatória com a finalidade de comprovar a manutenção da condição de beneficiário.

C

A atualização cadastral será realizada mediante verificação automatizada junto aos bancos de dados de registro civil em todo o território nacional.

D

Para a realização da atualização cadastral o beneficiário deverá apresentar, entre os documentos exigidos, comprovante de residência atualizado, podendo ser de água, luz, telefone, internet, com data de vencimento não inferior a 6 (seis) meses.

E

A suspensão e ou cancelamento de benefício previdenciário poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após vencidos os prazos dos procedimentos requeridos.

Q1997427

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997427 Atendimento ao Público

Acerca do nível 02 de atendimento, é correto afirmar que:

A

será permitida a gravação parcial da vídeochamada pelo requerente, sendo aceito prepostos para participar do atendimento.

B

cabe o atendimento em função do assunto requerido, como em informações técnicas e normativas de processos e orientação sobre averbação.

C

no atendimento cabe a transmissão de dados, documentos ou qualquer tipo informações acerca de terceiros, seja verbal, digital ou documento físico.

D

o atendimento presencial ao usuário dar-se-á na Central de Atendimento quando presencial, sendo necessária a entrada de acompanhante.

E

poderá o usuário agendar atendimento por videochamada e o link da reunião será enviado pelo IPREV a partir de 20 minutos antes do horário da chamada.

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Q1997426

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997426 Direito Previdenciário

Sobre a Resolução IPREV nº 001/2022 e o requerimento de pensão por morte, é correto afirmar que:

A

o pedido inicial de pensão por morte será requerido, prioritariamente, por meio físico e depois por meio eletrônico.

B

é indispensável à análise do requerimento na categoria cônjuge e companheiro(a) ser autenticado em cartório 01(um) comprovante de residência, com data de expedição máxima de 12 (doze) meses anteriores ao óbito.

C

o Requerido deverá firmar termo de sigilo e confidencialidade relativo aos dados pessoais de terceiros que tiver acesso por meio do processo de pensão.

D

é imprescindível que haja o correto preenchimento do formulário de requerimento de pensão, devendo constar obrigatoriamente o número de telefone para comunicação entre o IPREV e Requerente.

E

é necessário e indispensável à análise do requerimento do dependente na categoria de COMPANHEIRO(A), as assinaturas das testemunhas que firmarem declaração na Declaração de Convívio Marital Post Mortem deverão estar assinadas e com firma reconhecida em cartório por autêntica.

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Q1997425

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997425 Direito Administrativo

À luz da Emenda Constitucional Nº 103 de 12/11/2019, o servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

A

55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos.

B

56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; se homem; 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos.

C

56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem; 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 6 (seis) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos.

D

56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem; 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem.

E

56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem; 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem.

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Q1997424

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997424 Direito Administrativo

Márcio, detento que cumpria pena em regime fechado em um presídio, fugiu e se escondeu no interior do Estado. Meses após, o fugitivo praticou crime de roubo com violência à mão armada, tendo como consequência o falecimento de uma das vítimas. Acerca da situação, cabe aos familiares da vítima ajuizar ação de indenização contra a Administração Pública? Julgue a escolha a resposta correta:

A

Cabe aos familiares da vítima ajuizar ação de indenização contra a Administração Pública, sendo em regra objetiva a responsabilidade civil decorrente da omissão do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, sem necessidade de comprovação do nexo causal.

B

Cabe aos familiares da vítima ajuizar ação de indenização contra a Administração Pública, sendo em regra objetiva a responsabilidade civil decorrente da omissão do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando comprovado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

C

Cabe aos familiares da vítima ajuizar ação de indenização contra a Administração Pública, sendo absoluta a responsabilidade civil decorrente da omissão do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional.

D

Não cabe aos familiares da vítima ajuizar ação de indenização contra a Administração Pública, devido que os atos omissivos do Estado possuem responsabilidade subjetiva perante terceiros.

E

Não cabe aos familiares da vítima ajuizar ação de indenização contra a Administração Pública dado que o crime foi cometido fora de seu poder, tendo o Estado como regra responsabilidade subjetiva perante terceiros.

Q1997423

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997423 Direito Administrativo

A alternativa correta acerca do Direito Administrativo e suas fontes primárias e secundárias é:

A

Como fonte primária do direito temos a jurisprudência, sendo ela um conjunto de decisões, aplicações e interpretações das leis.

B

Como fonte primária do direito temos os costumes que norteiam a sociedade e exigem obediência dos administradores aos comandos legais.

C

Como fonte primária do direito temos as leis delegadas e as leis ordinárias.

D

Como fonte secundária direito temos a doutrina, que por não ter exigência legal, tem pouca utilidade no Direito.

E

Como fonte secundária do direito temos as leis complementares e medidas provisórias.

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Q1997422

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997422 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento orçamentário tem grande importância para a Administração Pública, sendo um instrumento de identificação das prioridades do governo na gestão do dinheiro público. Sobre o tema, está correto o que se diz em:

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

O Plano Plurianual tem vigência de 1 (um) ano, tendo como objetivo as prioridades do próximo ano.

C

É o orçamento anual propriamente dito, com a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.

D

A Constituição Federal determina que o orçamento do Plano Plurianual deverá ser votado e aprovado até o final de cada exercício.

E

O Plano Plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, tendo como objetivo estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

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Q1997421

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997421 Direito Administrativo

A administração pública indireta presta serviços de forma:

A

centralizada.

B

concentrada.

C

condicionada.

D

descentralizada.

E

híbrida.

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Q1997420

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997420 Direito Administrativo

A empresa privada “X” venceu uma licitação para prestar serviço ao Estado pelo período de 15 anos e, após uma década da assinatura do contrato, o controle societário foi transferido para outras pessoas diferentes daquelas que havia no momento daquela assinatura. Neste caso:

A

deverá o Estado realizar uma nova licitação sempre que ocorrer alguma mudança contratual imprevista.

B

deverá o Estado realizar uma nova licitação uma vez que o controle societário da empresa foi modificado.

C

o Estado não precisará realizar uma nova licitação, desde que o poder público concorde com a transferência de controle societário.

D

o Estado não precisará realizar uma nova licitação ao fato que já se passou uma década da assinatura do contrato.

E

o Estado não precisará realizar uma nova licitação, sendo de livre arbítrio das partes privadas conceder a transferência da concessão.

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Q1997419

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997419 Direito Administrativo

O Instituto de Previdência Social (INSS) é considerado uma:

A

sociedade de economia mista.

B

autarquia.

C

fundação pública.

D

empresa pública.

E

sociedade econômica.

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Q1997418

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997418 Direito Administrativo

João, tabelião em um dos cartórios situados no estado de Santa Catarina, comete erro ao registrar uma certidão de nascimento, causando danos a terceiros. A responsabilidade civil do Município perante este caso é a seguinte:

A

O Estado detém responsabilidade subjetiva perante seus servidores.

B

O Estado detém responsabilidade objetiva perante seus servidores, caso tenham eles agido de má-fé.

C

O Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, tendo o direito de regresso contra o responsável.

D

O Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, no entanto não lhe cabe o dever de regresso.

E

O Estado não tem responsabilidade perante o tabelião, uma vez que agiu de boa-fé.

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Q1997417

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997417 Direito Constitucional

Policiais militares ao fazerem um patrulhamento ostensivo em um bairro residencial famigerado por ocorrências envolvendo tráfico de drogas, avistaram um cidadão que demonstrou nervosismo quando da chegada da equipe policial. Perante a situação, os policiais decidiram revistar o referido cidadão alegando fundada suspeita. Sobre a situação hipotética, está correto o que se afirma em :

A

A revista foi legal, uma vez que o os policiais militares detêm do poder de polícia para exercer a suas funções.

B

A revista foi legal ao fato que o suspeito demonstrou nervosismo na presença dos policiais.

C

A revista se caracterizará como legal somente se os policiais constatarem que o suspeito estava praticando um crime.

D

A revista não foi legal, visto que a revista pessoal não é um direito do agente público.

E

A revista não foi legal, dado que a percepção de nervosismo não se qualifica como uma suspeita fundada para fins de busca pessoal.

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Q1997416

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997416 Direito Administrativo

Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a hipótese e marque a alternativa correta:

A

Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente.

B

Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente através do desconto em seu salário.

C

Não. O servidor público não deverá restituir a quantia, por ter sido erro de direito, ante a boa-fé da sua ação.

D

Não. O servidor não deverá restituir a quantia, mesmo que recebida indevidamente e de má-fé.

E

Não. O servidor não deverá restituir a quantia recebida e nem poderá a administração retroceder, sendo direito adquirido o aumento em seu salário.

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Q1997415

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997415 Legislação Federal

Sobre a transferência de ofício de militar para a reserva remunerada, ocorrerá sempre que o militar atingir :

A

a idade-limite de 68 (sessenta e oito) anos, nos postos de Contra-almirante, General de Brigada e Brigadeiro.

B

a idade-limite de 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel.

C

a idade-limite de 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major.

D

a idade-limite de 61 (sessenta e um) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos.

E

a idade-limite de 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro.

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Q1997414

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997414 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.954 de 2019 alterou regras referentes à Previdência dos militares. No tocante ao tema, está correto o que se diz em:

A

O percentual da contribuição mensal para pensão por morte será de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020.

B

São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas.

C

São considerados dependentes do militar o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 21 (vinte e um) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial.

D

A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar atingir da idade-limite de 69 (sessenta e nove) anos nos postos de Contra-almirante, General de Brigada e Brigadeiro.

E

A contribuição para a pensão militar não incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.

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Q1997413

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997413 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que:

A

na verificação do atendimento dos limites a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

é revogado de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

C

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União.

D

para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração liquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção.

E

a repartição dos limites com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder na esfera estadual 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados.

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Q1997412

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997412 Legislação Estadual

À luz da Lei Complementar Estadual nº 773 de 11 de agosto de 2021, na hipótese de acumulação de pensões, fica assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

A

10% (dez por cento) do valor que exceder a 5 (cinco) salários-mínimos.

B

20% (vinte por cento) do valor que exceder a 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos.

C

40% (quarenta por cento) do valor que exceder a 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.

D

50% (cinquenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos.

E

60% (sessenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.

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Q1997411

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997411 Legislação Estadual

O benefício especial instituído para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina através da Lei Complementar Estadual nº 795 de 06/01/2022, estabelece que:

A

faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo ou provisório do Estado.

B

o valor do Benefício Especial não será superior a 20 (vinte) vezes o salário de contribuição, no caso de aplicação da Fórmula 1.

C

faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos que possuem salário de contribuição, no RPPS/SC, em valor não superior ao limite máximo fixado para os benefícios do RGPS.

D

o valor do Benefício Especial não será superior a 40 (quarenta) vezes a parcela do salário de contribuição que exceder o limite máximo de benefícios do RGPS, no caso de aplicação da Fórmula 2.

E

o pagamento do Benefício Especial poderá ser feito em até 90 (noventa) parcelas mensais, com início a partir do mês subsequente à adesão patrocinada ao RPC-SC.

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