João, tabelião em um dos cartórios situados no estado de Sa...

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Q1997418

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997418 Direito Administrativo

João, tabelião em um dos cartórios situados no estado de Santa Catarina, comete erro ao registrar uma certidão de nascimento, causando danos a terceiros. A responsabilidade civil do Município perante este caso é a seguinte:

O Estado detém responsabilidade subjetiva perante seus servidores.

O Estado detém responsabilidade objetiva perante seus servidores, caso tenham eles agido de má-fé.

O Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, tendo o direito de regresso contra o responsável.

O Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, no entanto não lhe cabe o dever de regresso.

O Estado não tem responsabilidade perante o tabelião, uma vez que agiu de boa-fé.

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