Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas:

I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

É correto o que se afirma em:

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos ____________ dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, em conformidade com as disposições da Lei n° 12.016/09:

Considerando-se as disposições normativas sobre os prazos processuais, analise as seguintes assertivas:

I. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, o que se aplica somente aos prazos processuais.

II. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 19 de janeiro, inclusive.

III. Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

É correto o que se afirma em:

Considerando-se as disposições acerca das pessoas jurídicas constantes do Código Civil, analise as seguintes assertivas:

I. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

III. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

V. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

É correto o que se afirma em:

Analise as seguintes assertivas acerca das licitações:

I. A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

II. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

III. Em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

É correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir.

“Apesar dos dois anos de conflitos sangrentos no leste separatista da Ucrânia, o primeiro museu do mundo ____________________________________________________________, segue em pé em Lugansk”.

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a Lei 13.259, que aumenta a alíquota de Imposto de Renda sobre ganho de capital. Essa Lei resulta da Medida Provisória 692, aprovada pelo Senado em fevereiro como parte do esforço para equilibrar as contas públicas.

(Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/economia - adaptado.)

A Medida Provisória sancionada estabelece alíquota de

Leia a notícia a seguir e marque a alternativa que completa a lacuna.

O Ministério Público ________________ fechou um acordo com a PGR (Procuradoria-Geral da República) para transferir ao Brasil "milhares" de documentos, extratos e informações sobre as contas envolvendo políticos e outros suspeitos na Operação Lava Jato. O acordo foi fechado na quinta-feira (17/3/2016), numa reunião de quatro horas entre o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e Michael Lauber.

(Fonte: http://noticias.r7.com)

O Silo Internacional de Sementes de Svalbard contém 90% das sementes existentes no planeta. O objetivo do projeto é salvaguardar a biodiversidade em caso de catástrofe. Desde a abertura, em 2008, foram depositadas no silo 860 mil amostras de quatro mil espécies de plantas. (Fonte: http://pt.euronews.com/2016/03/1437)

Esse silo está localizado

Lei a notícia e marque a alternativa correta.

O ministro da Defesa, Aldo Rebelo, inaugura hoje (29/02/2016) a pedra fundamental da nova base científica do Brasil. A nova estação está localizada na Península de Keller, terá 17 laboratórios e comportará 64 pessoas em uma área de 4.500 m². Parte fundamental do PROANTAR, a base está em processo de reconstrução após um grande incêndio, que ocorreu no dia 25 de fevereiro de 2012 e destruiu cerca de 70% das instalações. O suboficial Carlos Alberto Vieira Figueiredo e o primeiro-sargento Roberto Lopes dos Santos morreram no combate às chamas. (Fonte: http://exame.abril.com.br)

Essa base fica

Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78, constituem receitas do Conselho Federal:

I – a percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;

II – a renda patrimonial;

III – as contribuições voluntárias;

IV – as subvenções e dotações orçamentárias.

São corretos os itens:

Analise os itens, tendo como base a Lei nº 6.530/78.

05 – O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no Território Nacional, é regido pelo disposto na presente Lei.

13 – Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

22 – Cabe somente ao Conselho Federal representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da Categoria Profissional, respeitadas as respectivas áreas de competência.

38 – O Conselho Federal terá sede e foro no Rio de Janeiro e jurisdição nas capitais do País. Qual a soma exata dos itens corretos?

Considere o art. 2º da Lei nº 6.530/78: “O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de ______________________________”.

Preencha a lacuna de forma correta, e assinale a alternativa correspondente.

De acordo com a Resolução 1.127/09, estágio obrigatório é aquele definido no projeto do curso de formação profissional, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma, no qual o estudante apenas observa e acompanha a prática dos atos profissionais realizados pelo concedente do estágio. Estágio profissionalizante opcional é aquele desenvolvido com o objetivo de aperfeiçoar os conhecimentos do estudante e introduzi-lo no mercado de trabalho, no qual o estudante pode não apenas observar e acompanhar, como também colaborar no atendimento ao público e na prática de atos privativos da profissão, sempre sob a supervisão do concedente.

Mediante isso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correspondente:

( ) A duração do estágio, em qualquer dos casos previstos no artigo 1º da Resolução 1.127/09, não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

( ) Em algumas circunstâncias o estágio poderá subsistir após a conclusão do curso, desde que o estudante continue tendo uma frequência satisfatória.

( ) O registro de estágio no CRECI tem validade limite de 01 (um) ano, podendo ser revalidado por menor ou igual período, em função do tempo de duração do curso, mediante pagamento, pelo concedente do estágio, de nova taxa de registro.