Questões de Concurso para IDIB

Q1824666

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824666 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir sobre o regime constitucional de precatórios judiciais:
I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitida a designação de casos ou de pessoas nos créditos adicionais abertos para este fim. II. É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, quando se tratar de débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei. III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, se houver concordância das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q1824665

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824665 Direito Tributário

A Constituição Federal prevê que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nesse caso, é correto afirmar que as parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas sob o seguinte critério:

A

até um quarto, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em território nacional.

B

até metade, no máximo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

C

três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

D

até dois terços, no mínimo, de acordo com o que dispuser lei estadual, fixando-se o restante na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em território nacional.

Q1824664

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824664 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir:
I. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. II. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo ou a culpa do agente sejam elementares. III. Nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelos herdeiros do de cujus, responde subsidiariamente o inventariante pelos tributos devidos pelo espólio.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q1824663

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824663 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica o único caso em que é possível a instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pela União.

A

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

B

Na iminência de guerra externa.

C

Para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D

Quando o Município e a União fizerem convênio para a cobrança de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

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Q1824662

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir sobre a ação popular e a ação civil pública:
I. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a ação popular manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas. II. As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação civil pública. III. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q1824661

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824661 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

A

terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.

B

incidirá nas exportações de serviços para o exterior.

C

não poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

D

terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

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Q1824660

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824660 Legislação Federal

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a afirmativa incorreta.

A

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer em 120 (cento e vinte) dias, quando notificado judicialmente.

B

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

D

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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Q1824659

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo nos Tribunais e a uniformização de jurisprudência no processo civil brasileiro:
I. Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. II. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. III. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas II e III.

D

em I, II e III.

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Q1824658

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica os fatos que dependem de prova.

A

Os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

B

Os fatos admitidos no processo como incontroversos.

C

Os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência.

D

Os fatos alegados pelo Ministério Público, na condição de fiscal da lei.

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Q1824657

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Caso entenda que não há elementos para a concessão da tutela em questão, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

B

A tutela em questão torna-se estável independentemente da interposição de recurso contra a decisão que a conceder.

C

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela em questão extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que a concedeu.

D

Na petição inicial relativa à tutela em questão, o autor não precisará indicar o valor da causa, mas o fará, no prazo de 10 (dez) dias, após o juiz determinar o aditamento decorrente da concessão da medida antecedente.

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Q1824656

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824656 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta

A

em qualquer foro.

B

em regra, no foro de domicílio do réu.

C

em regra, onde for encontrado o réu.

D

em regra, onde estiver o bem móvel.

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Q1824655

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir sobre o litisconsórcio e a assistência no processo civil:
I. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão e nem beneficiarão os outros. II. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
III. Não havendo impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido pelo Juiz.
É correto o que se afirma

A

em I, II e III.

B

apenas em I.

C

apenas em II.

D

apenas em III.

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Q1824261

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |

Q1824261 Redação Oficial

Ainda levando-se em consideração as orientações constantes na 3ª Ed. do Manual de Redação da Presidência da República, sobre as partes do documento no padrão ofício, estão corretas as seguintes orientações sobre a grafia de local e data do documento, exceto:

A

Quanto à COMPOSIÇÃO: inserir local e data do documento.

B

Em relação ao NOME DO MÊS: deve ser escrito com inicial minúscula.

C

Em relação ao DIA DO MÊS: inserir em numeração ordinal, se for o primeiro dia do mês, e em numeração cardinal para os demais dias do mês. Não se deve utilizar zero à esquerda do número que indica o dia do mês.

D

Quanto à INFORMAÇÃO DE LOCAL: inserir nome da cidade onde foi expedido o documento, seguido da sigla da unidade da federação.

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Q1824260

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |

Q1824260 Redação Oficial

Levando-se em consideração as orientações constantes na 3ª Ed. do Manual de Redação da Presidência da República, sobre as partes do documento no padrão ofício, estão corretas as seguintes orientações sobre os elementos de identificação do expediente, exceto:

A

Nome do documento: inserir tipo de expediente por extenso, com todas as letras maiúsculas.

B

Informações do documento: inserir número, ano (com quatro dígitos) e siglas usuais do setor que expede o documento, da maior para a menor hierarquia, separados por barra (/).

C

Alinhamento: o texto deve ser alinhado à margem esquerda da página.

D

Indicação de numeração: inserir abreviatura da palavra “número”, padronizada como Nº.

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Q1824259

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |

Q1824259 Redação Oficial

Baseado no Decreto nº 9.758, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal, são vedadas na comunicação com agentes públicos federais o uso das seguintes formas de tratamento, ainda que abreviadas, exceto:

A

Senhor

B

Vossa Senhoria

C

Ilustre ou ilustríssimo

D

Vossa Excelência ou Excelentíssimo

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Q1824258

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |

Q1824258 Segurança e Saúde no Trabalho

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora Nº 15, que trata sobre atividades e operações insalubres, assinale a única alternativa incorreta.

A

No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será considerado apenas o de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.

B

A eliminação ou neutralização da insalubridade determina a cessação do pagamento do adicional respectivo.

C

O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o piso salarial de sua categoria.

D

Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins da Norma Regulamentadora nº 15, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará danos à saúde do trabalhador durante a sua vida laboral.

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Q1824257

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |

Q1824257 Segurança e Saúde no Trabalho

Ainda de acordo com a Norma Regulamentadora nº 5, que trata sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, esta deve ser composta por representantes do empregador e dos empregados. Quanto à eleição dos representantes dos empregados, assinale a alternativa que apresenta as diretrizes corretas.

A

Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, em assembleia sindical coletiva, que reúna os empregados filiados aos sindicatos das categorias representadas.

B

Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão indicados por acordo entre os sindicatos que possuam filiados empregados na organização.

C

Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em assembleia sindical coletiva, que reúna os empregados filiados aos sindicatos das categorias representadas.

D

Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

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Q1824256

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |

Q1824256 Segurança e Saúde no Trabalho

As Normas Regulamentadoras (NRs) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. Essas normas se aplicam às várias organizações que empregam colaboradores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sejam elas públicas ou privadas. Em relação ao disposto na Norma Regulamentadora nº 5, que trata sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

B

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o início de seu mandato até seis meses após o seu término.

C

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o início de seu mandato até um ano após o seu término.

D

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até seis meses após o final de seu mandato.

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Q1824255

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |

Q1824255 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 6, que trata sobre os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), são responsabilidades do trabalhador em relação aos EPI, exceto:

A

Usar, apenas para a finalidade a que se destina.

B

Responsabilizar-se pela manutenção periódica.

C

Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso.

D

Cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

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Q1824254

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |

Q1824254 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem diversas características que os diferenciam dos contratos privados. Assim, assinale a alternativa que apresenta um elemento que não faz parte das características dos contratos administrativos.

A

Submissão ao direito público (com exceção das cláusulas contratuais que versam sobre a remuneração do contratado).

B

Normas gerais previstas na Lei n. 8.666/93.

C

Imutabilidade das cláusulas contratuais.

D

Desigualdade entre as partes do contrato.

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