Questões de Concurso Para fcc

Questões Discursivas

Foram encontradas 130.464 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3596248 Direito Tributário
A Emenda Constitucional n° 132/2023, referente â reforma tributária, outorgou competência para a instituição do IBS e da CBS. De acordo com essa Emenda, lei complementar deve dispor sobre

l. a forma, o prazo e o limite de valor para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.
II. as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
III. a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de crédito Integral e imediato do imposto, diferimento ou redução em até 50% (cinquenta por cento) das alíquotas do Imposto.
IV. as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q3596247 Direito Tributário
De acordo com Lei Complementar n° 24/1975, no tocante ao ICMS, é necessária a celebração de convénio entre as unidades federadas para
Alternativas
Q3596246 Direito Tributário
Determinado imposto é lançado por homologação, em razão de previsão legal expressa. O contribuinte, porém, ao efetuar o lançamento por homologação, foi omisso em vários pontos e inexato em outros. dando ensejo, com isso, a que a Fazenda Pública efetuasse, de ofício, a revisão desse lançamento. Ao proceder ao lançamento de ofício, a autoridade fiscal indicou como sujeitos passivos, no Instrumento que materializou o lançamento de oficio, não só contribuinte, mas também os responsáveis tributários identificados por essa autoridade. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, essa autoridade
Alternativas
Q3596245 Direito Tributário
Determinado Código Tributário Estadual (GTE), que praticamente reproduzia o Código Tributário Nacional (CTN), acrescentou, no artigo que arrola as hipóteses de extinção do crédito tributário, uma hipótese nova de extinção, não contemplada no CTN: o perdão cívico do crédito tributário, que se destinava a todos os contribuintes que houvessem doado fundos para a campanha do então governador.

De acordo com esse CTE, caberia à autoridade julgadora monocrática, nos processos administrativos tributários, aplicar esse perdão aos contribuintes doadores de campanha, ficando o referido perdão limitado ao montante da doação comprovadamente efetuada.

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso essas autoridades julgadoras aplicassem a regra do perdão cívico, elas
Alternativas
Q3596244 Legislação Estadual
O Grupo Serra da Capivara, com sede em Teresina/PI, é composto por várias empresas, inclusive pelo posto de combustíveis SERRANO e pela empresa de transporte municipal de passageiros CAPIVARENSE, todos localizados no Município de Teresina/PI.

Tanto o posto de combustíveis como a empresa prestadora de serviços de transporte municipal adquirem gasolina, etanol hidratado e óleo diesel de empresas fornecedoras localizadas no Estado da Bahia, sendo que o posto de combustíveis adquire essas mercadorias para comercializá-las, enquanto a empresa de transporte os adquire para abastecer os veículos utilizados na prestação de serviços.

Considerando as informações fornecidas e tendo em conta a disciplina estabelecida pela Lei Complementar n° 37/1996, o fato gerador do ICMS em favor do Estado do Piauí


Alternativas
Q3596243 Direito Tributário
Em conformidade com o que estabelecia a legislação de determinado imposto, o contribuinte, na época devida, prestou á autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento pela referida autoridade.

Depois de algumas semanas, porém, o contribuinte deu-se conta de que algumas das informações prestadas continham erro, e esse erro acarretaria o pagamento do imposto em montante Inferior ao efetivamente devido. Em razão disso, seria necessário efetuar a retificações das informações prestadas.

Tendo como base a situação descrita acima e a disciplina do Cõdigo Tributário Nacional acerca dessa questão,

I. os erros contidos nas Informações prestadas e apuráveis pelo seu exame devem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competira revisão daquela.
II. a retificação das informações prestadas, por iniciativa do próprio declarante, só é admissível, neste caso, mediante comprovação do erro em que se funde.
III. a retificação das informações prestadas, por iniciativa do próprio declarante. neste caso, não é admissível depois de notificado o lançamento.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3596242 Direito Tributário
A Lei Ordinária do ITCMD de determinado Estado brasileiro foi alterada, com: a intenção de proporcionar aumento da arrecadação desse imposto. A principal alteração foi a redefinição, por meio dessa lei, do contrato de compra e venda. De acordo com o novo texto legal,o contrato de compra e venda por meio do qual A vende um bem para B passou a ser considerado como dois contratos de doação, em que A doa o bem para B e B doa dinheiro para A. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa alteração
Alternativas
Q3596241 Direito Tributário
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar no 214/2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
Alternativas
Q3596240 Direito Tributário
Determinado Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende criar um novo Estado brasileiro, a partir do desmembramento de um dos Estados federados brasileiros já existentes, mas nem esse PLP, nem os demais diplomas legais relacionados a esse desmembramento, preveem qual será a legislação tributária aplicável ao novo Estado. Em razão disso, com base na disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, aplicar-se-á ao novo Estado, até que entre em vigor a legislação própria desse novo Estado, a mesma legislação vigente
Alternativas
Q3596239 Contabilidade Pública
Atenção: Utilize as informações seguintes para responder à questão.

As informações dos Quadros 1 e 2 fazem parte das receitas e despesas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública municipal. Os valores estão expressos em Reais (R$).


Q57_60.png (625×546)


As receitas e despesas se referem a:


Q57_60_.png (701×354)
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a diferença total entre as Despesas Orçamentárias Correntes Empenhadas e as Receitas Orçamentárias de Capital Realizadas no exercício financeiro de 2024 é positiva, em reais, de 
Alternativas
Q3596238 Administração Financeira e Orçamentária
Atenção: Utilize as informações seguintes para responder à questão.

As informações dos Quadros 1 e 2 fazem parte das receitas e despesas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública municipal. Os valores estão expressos em Reais (R$).


Q57_60.png (625×546)


As receitas e despesas se referem a:


Q57_60_.png (701×354)
Com base nas informações fornecidas,
Alternativas
Q3596237 Administração Financeira e Orçamentária
Atenção: Utilize as informações seguintes para responder à questão.

As informações dos Quadros 1 e 2 fazem parte das receitas e despesas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública municipal. Os valores estão expressos em Reais (R$).


Q57_60.png (625×546)


As receitas e despesas se referem a:


Q57_60_.png (701×354)
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com o Manual Técnico de Orçamento, as despesas discriminadas no Quadro 2 estão apresentadas pela classificação da Despesa Orçamentária por Natureza por
Alternativas
Q3596236 Contabilidade Pública
Atenção: Utilize as informações seguintes para responder à questão.

As informações dos Quadros 1 e 2 fazem parte das receitas e despesas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública municipal. Os valores estão expressos em Reais (R$).


Q57_60.png (625×546)


As receitas e despesas se referem a:


Q57_60_.png (701×354)
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 31/12/2024, a entidade pública deve realizar a inscrição de restos a pagar
Alternativas
Q3596235 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 10.180/2001 organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Apesar desses sistemas trabalharem de forma sinérgica e compartilharem indiretamente algumas finalidades, a cada um deles são atribuídas legalmente finalidades específicas. De acordo com a referida lei, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade específica
Alternativas
Q3596234 Contabilidade Pública
A classificação por fontes ou destinações de recursos auxilia no controle das disponibilidades financeiras das entidades públicas. Acerca desse tema, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que
Alternativas
Q3596233 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para o exercício financeiro de 2025, consideram-se despesas de exercícios anteriores
Alternativas
Q3596232 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
Alternativas
Q3596231 Auditoria Governamental
A principal atividade realizada na fase de execução dos trabalhos de auditoria governamental é:
Alternativas
Q3596230 Auditoria Governamental
De acordo com as normas de auditoria governamental, a abrangência da atuação da auditoria governamental é caracterizada por:
Alternativas
Q3596229 Auditoria
A NBC TI 01 - Da Auditoria Interna denomina o documento pelo qual a Auditoria Interna apresenta o resultado dos seus trabalhos, devendo ser redigido com objetividade e imparcialidade para expressar suas conclusões, recomendações e providências a serem tomadas pela administração da entidade, como: 
Alternativas
Respostas
3661: B
3662: A
3663: E
3664: C
3665: D
3666: D
3667: A
3668: B
3669: E
3670: B
3671: D
3672: D
3673: E
3674: A
3675: E
3676: B
3677: D
3678: D
3679: C
3680: E