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Q2169536 Direito Civil
Hugo tem um primo chamado Bernardo. Bernardo é filho do irmão do genitor de Hugo. O Código Civil, ao regulamentar o Direito de Família, enquadra essa situação de parentesco que popularmente conhecemos por “primo-irmão” como parentesco por
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Q2169535 Direito Civil
Rogério e Giovana mantêm relacionamento afetivo há cerca de quatro anos. Não se casaram e, embora não morem na mesma cidade e não tenham filhos, se apresentam para a sociedade como casal e dividem as despesas para o seu sustento. Esse relacionamento
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Q2169534 Direito Civil
Renato completou dezesseis anos na semana passada. De acordo com as disposições da parte geral do Código Civil de 2002, ele é considerado 
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Q2169533 Direito Civil
De acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, uma Lei Federal que não seja temporária, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o território brasileiro
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Q2169532 Direito Administrativo
A descentralização administrativa, como forma de organização da Administração pública,
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Q2169530 Direito Administrativo
O processo administrativo regido pela Lei federal nº  9.784/1999
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Q2169529 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal nº 14.133/2021 estabelece que
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Q2169524 Direito Constitucional
Sobre as normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, considere:
I. A cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios que regem a República em suas relações internacionais.
II. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República.
III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e quaisquer outras formas de discriminação, é objetivo fundamental da República.
IV. A defesa da paz e a não intervenção são fundamentos da República.

À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
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Q2169521 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o regime de adiantamento da despesa pública, 
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Q2169520 Administração Financeira e Orçamentária
Um determinado ente da federação adquiriu uma televisão. O empenhamento e a liquidação regular ocorreram antes de 31 de dezembro daquele exercício, mas não o devido pagamento. Nesse caso,
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Q2169519 Administração Financeira e Orçamentária
A execução do orçamento de determinado ente da federação resultou em um superávit do orçamento corrente. Esse resultado é classificado como receita
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Q2169518 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso,
I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo.
IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000.
V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000.

O benefício concedido pode ser considerado
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Q2169517 Administração Financeira e Orçamentária
O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu:
I. isenções. II. anistias. III. remissões. IV. subsídios. V. benefícios de natureza creditícia.

Nos termos da Constituição Federal, os itens
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Q2169516 Administração Financeira e Orçamentária
Considere os seguintes itens:
I. metas para as despesas de capital. II. metas para os programas de duração continuada. III. metas para a política fiscal.

Nos termos da Constituição Federal, esses itens devem estar presentes, respectivamente, 
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Q2169515 Direito Administrativo
A declaração de caducidade em uma concessão de serviço público
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Q2169514 Direito Administrativo
Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei nº 11.079/2004, possuem requisitos e condições de caráter obrigatório e cláusulas facultativas, sendo obrigatória a previsão no instrumento contratual de
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Q2169513 Direito Administrativo
Constitui nota distintiva entre permissão e concessão de serviços públicos
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Q2169512 Direito Administrativo
Considere que a MANAUSPREV tenha firmado uma concessão administrativa para construção de um novo prédio sede, com pagamento somente após a conclusão da obra e sua disponibilização em condições de uso. Referido contrato foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo razão plausível para tal decisão a
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Q2169511 Direito Administrativo
Suponha que em um contrato de concessão de uma linha metroferroviária, regido pela Lei nº 8.987/1995, o Poder Concedente tenha se recusado a autorizar a aplicação de reajuste tarifário de acordo com o índice de correção anual previsto no contrato. Em face do descumprimento de obrigação contratualmente imposta ao Poder Concedente, a concessionária
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Q2169510 Administração Pública
Suponha que determinado gestor da MANAUSPREV esteja sendo processado por improbidade administrativa, sob alegação de afronta aos princípios aplicáveis à Administração pública. Na referida demanda, o Ministério Público indica potencial afronta ao princípio da moralidade e, em sede de defesa, o gestor alegou que não infringiu nenhum dispositivo legal expresso, não havendo que se falar, nem mesmo em tese, em violação aos princípios da Administração Pública. Diante da situação posta, a argumentação apresentada afigura-se
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Respostas
17641: E
17642: C
17643: A
17644: D
17645: E
17646: E
17647: D
17648: C
17649: C
17650: B
17651: A
17652: E
17653: B
17654: C
17655: E
17656: E
17657: C
17658: A
17659: D
17660: C