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Q690074
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A pessoa com deficiência recebeu um novo estatuto que, dentro dos limites legais, destina-se a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua
inclusão social e cidadania. Dentre as novidades introduzidas, destaca-se o entendimento que
Q690073
Direitos Humanos
A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos
Q690072
Direitos Humanos
A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher fortaleceu o quadro protetivo da mulher,
e, entre os quadros de violência tratados pelo documento, é correto afirmar:
Q690071
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
João é pai solteiro e educa seus 4 filhos com todo carinho e dedicação. Um dos seus filhos, Renato, desenvolveu dependência
de substância psicoativa e, em estado de desespero, procurou a Defensoria Pública na busca de uma solução adequada ao
caso. Com base na resolução CONAD 01/2015, Renato
Q690070
Direitos Humanos
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 16 de março de 2016, submeteu à Corte Interamericana o caso nº12.728
que trata do Povo Xurucu e seus membros. Nesse caso houve violação prioritária
Q690069
Direitos Humanos
No famoso caso apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, TIBI vs Equador, houve a violação específica do artigo
7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando-se de violação
do direito
Q690068
Direitos Humanos
No que tange à responsabilização internacional do Estado por violação de compromissos assumidos no âmbito internacional,
Q690067
Direitos Humanos
Com relação à origem histórica dos direitos humanos, um grande número de documentos e veículos normativos podem ser mencionados,
dentre eles é correto afirmar que cada um dos documentos abaixo mencionados está relacionado com um direito
humano específico, com EXCEÇÃO de:
Q690066
Direitos Humanos
O controle de convencionalidade na sua vertente nacional quando comparado com a vertente internacional apresenta inúmeras
diferenças, destacando-se:
Q690065
Direitos Humanos
O conceito de refugiado, dentro da convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), respeita algumas premissas e determinações,
sendo correto afirmar que cessa a condição de refugiado e passa a NÃO gozar de toda a sua proteção o agente
contra quem houver sérias razões para pensar que
Q1209284
Direito Constitucional
Considere as afirmações abaixo.
I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados. II. Segundo a Lei no 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria. III. A Lei Complementar no 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar no 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados. II. Segundo a Lei no 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria. III. A Lei Complementar no 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar no 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q560687
Criminologia
“O atestado de que a prisão fracassa em reduzir os crimes
deve talvez ser substituído pela hipótese de que a prisão
conseguiu muito bem produzir a delinquência, tipo especificado,
forma política ou economicamente menos perigosa
− talvez até utilizável − de ilegalidade; produzir delinquentes,
meio aparentemente marginalizado mas centralmente
controlado; produzir o delinquente como sujeito
patologizado".
O trecho acima, extraído de Vigiar e punir, sintetiza uma importante conclusão de Michel Foucault decorrente de suas análises sobre a prisão como uma instituição disciplinar moderna. Para o autor, a prisão permite
O trecho acima, extraído de Vigiar e punir, sintetiza uma importante conclusão de Michel Foucault decorrente de suas análises sobre a prisão como uma instituição disciplinar moderna. Para o autor, a prisão permite
Q560686
Sociologia
Considerando as análises de Max Weber acerca do papel
da ciência, presentes na obra Ciência e Política: duas vocações,
é correto afirmar que, segundo o autor:
Q560685
Filosofia do Direito
“A exigência de uma sistematização do Direito acabou por
impor aos juristas a valorização do preceito legal no julgamento
de fatos vitais decisivos. Daí surgiu, na França, já
no século XIX, a poderosa 'École de l'Exégèse', de grande
influência nos países em que o espírito napoleônico
predominou, correspondendo, no mundo germânico, à
doutrina dos pandectistas. A tarefa do jurista circunscreveu-se,
a partir daí, cada vez mais à teorização e sistematização
da experiência jurídica, em termos de uma unificação
construtiva dos juízos normativos e do esclarecimento
dos seus fundamentos (...)".
No trecho acima, extraído de seu livro A Ciência do Direito, Tércio Sampaio Ferraz Júnior refere-se a características do
No trecho acima, extraído de seu livro A Ciência do Direito, Tércio Sampaio Ferraz Júnior refere-se a características do
Q560684
Filosofia do Direito
Segundo a explicação de H. Kelsen, na obra O que é justiça?,
a doutrina do Direito natural pressupõe que o valor é
Q560683
Filosofia do Direito
No panorama histórico da Ciência do Direito, realizado por
Tércio Sampaio Ferraz Júnior, na obra A Ciência do Direito,
o autor caracteriza a prática dos glosadores da seguinte
forma: “Tomando como base assentada os textos de Justiniano,
os juristas da época passaram a dar-lhes um tratamento
metódico, cujas raízes estavam nas técnicas explicativas
usadas em aulas, sobretudo no chamado Trivium,
composto de gramática, retórica e dialética, que compunham
as artes liberales de então. Com isto, eles desenvolveram
uma técnica especial de abordagem de textos
pré-fabricados e aceitos por sua autoridade, caracterizada
pela glosa gramatical e filológica, pela exegese ou
explicação do sentido, pela concordância, pela distinção".
Neste sentido, o autor considera que neste confronto do texto estabelecido e do seu tratamento explicativo, presente na prática dos glosadores, é que nasce a
Neste sentido, o autor considera que neste confronto do texto estabelecido e do seu tratamento explicativo, presente na prática dos glosadores, é que nasce a
Q560682
Sociologia
Segundo as análises de Michel Foucault em seu livro Vigiar
e punir, a necessidade de uma classificação paralela
dos crimes e dos castigos, assim como a necessidade de
uma individualização das penas em conformidade com as
características singulares de cada criminoso são elementos
que se referem
Q560681
Filosofia do Direito
Apoiando-se na doutrina de Adolfo Ravà, Norberto Bobbio,
em seu livro Teoria da norma jurídica, apresenta a concepção
que compreende o direito como norma técnica.
Segundo esta concepção, que se inspira na distinção
kantiana entre imperativos categóricos e imperativos hipotéticos,
as normas jurídicas são imperativos
Q560680
Sociologia
De acordo com o entendimento de Max Weber, expresso na obra Ciência e Política: duas vocações, a significação de que está
revestido todo o trabalho científico é a de que toda obra científica acabada
Q560679
Direito Constitucional
A partir da EC n° 80/2014, o legislador parece ter decidido transformar em passado a célebre frase de Ovídio (43 a.C. a 18 d.C.)
cura pauberibus clausa est (o tribunal está fechado para os pobres). Partindo dos avanços trazidos pela recente reforma
constitucional à Defensoria Pública, analise as assertivas abaixo.
I. Criou seção autônoma − A Defensoria Pública sai da Seção III (Da Advocacia e da Defensoria Pública) e passa a ter uma seção própria, a Seção IV, assim como já havia para a Advocacia Pública.
II. Conferiu status constitucional aos princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e da independência funcional, às autonomias funcional, administrativa e orçamentária e ao conceito amplo de Defensoria Pública previsto no artigo 1° da LC n° 80/1994, com redação dada pela Lei Complementar n° 132, de 2009.
III. Previu foro por prerrogativa de função e porte de arma.
IV. Estipulou prazo de 8 (oito) anos para União, Estados e Distrito Federal possuírem defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observadas, prioritariamente, regiões com maiores índices de exclusão social, adensamento populacional e o menor PIB per capita.
V. Atribuiu iniciativa de projetos de Lei que versem sobre alteração do número de membros, criação e extinção de cargos, remuneração dos seus serviços auxiliares, fixação do subsídio de seus membros, criação ou extinção de órgãos e alteração de sua organização e divisão.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Criou seção autônoma − A Defensoria Pública sai da Seção III (Da Advocacia e da Defensoria Pública) e passa a ter uma seção própria, a Seção IV, assim como já havia para a Advocacia Pública.
II. Conferiu status constitucional aos princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e da independência funcional, às autonomias funcional, administrativa e orçamentária e ao conceito amplo de Defensoria Pública previsto no artigo 1° da LC n° 80/1994, com redação dada pela Lei Complementar n° 132, de 2009.
III. Previu foro por prerrogativa de função e porte de arma.
IV. Estipulou prazo de 8 (oito) anos para União, Estados e Distrito Federal possuírem defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observadas, prioritariamente, regiões com maiores índices de exclusão social, adensamento populacional e o menor PIB per capita.
V. Atribuiu iniciativa de projetos de Lei que versem sobre alteração do número de membros, criação e extinção de cargos, remuneração dos seus serviços auxiliares, fixação do subsídio de seus membros, criação ou extinção de órgãos e alteração de sua organização e divisão.
Está correto o que se afirma APENAS em
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