Questões de Concurso
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Q3304130
Direitos Humanos
O acionamento dos mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos encontra diversas
barreiras aos mais vulneráveis, mesmo para aquelas pessoas defendidas pela Defensoria Pública. Uma
das dificuldades para acesso é a necessidade de deslocamento, já que os órgãos não estão situados no
Brasil. Desse modo, para o enfrentamento desses desafios, as Defensorias Públicas têm se utilizado
Q3304129
Direito Constitucional
Considerando que a Defensoria Pública é a instituição mais nova do sistema de Justiça, ainda em
implementação na maior parte dos estados, o Supremo Tribunal Federal tem se debruçado sobre temas
de interesse institucional, reconhecendo que
Q3304128
Legislação da Defensoria Pública
Andressa procura a Defensoria Pública do Estado de São Paulo a fim de conseguir uma vaga em creche
para seu filho João em período integral, tendo em vista que sua licença-maternidade se encerra no final
do mês e não possui apoios para cuidar do seu filho durante a jornada de trabalho. Na tutela de direitos
de Andressa e João, o Defensor Público poderá requisitar, nos termos da Lei Complementar Estadual nº
988/2006,
Q3304127
Legislação da Defensoria Pública
As pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública do Estado de São Paulo gozam de direitos
previstos expressamente em sua lei orgânica, de modo que
Q3304126
Legislação da Defensoria Pública
Durante o estágio probatório, o servidor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo será submetido à
avaliação especial de desempenho, que poderá resultar em sua confirmação no cargo ou exoneração.
Conforme disposto na Lei Estadual nº 1.050/2008, em linhas gerais, para que resulte em exoneração do
servidor, a proposta será Inicialmente apresentada
Q3304125
Legislação da Defensoria Pública
Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Q3304123
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar Estadual nº 988/2006, ao tratar da Fiscalização da Atividade Funcional e dos
Serviços, prevê a possibilidade de realização de inspeção nas Defensorias Públicas, a qual diz respeito
Q3304121
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nilza, em atendimento na Defensoria Pública de São Paulo, relatou que o pai de sua filha está
trabalhando cem vínculo empregatício, porém não está pagando a pensão alimentícia fixada
Judicialmente. O inadimplemento é recente e a usuária manifestou desejo de que o cumprimento de
sentença fosse ajuizado sob o rito da prisão. Ao elaborar o cumprimento de sentença, a Defensora Pública
deverá indicar no polo passivo da demanda
Q3304120
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de divórcio com discussão de guarda, alimentos e partilha de bens, a autora vem enfrentando
dificuldades na citação do requerido. Já foram expedidos alguns ofícios de praxe para obtenção de
endereços, porém ainda não esgotadas as tentativas de localização pessoal do réu. Diante da demora na
localização do requerido, a autora narrou o desejo de conseguir o divórcio independentemente da
citação deste. Assim, com o objetivo de dissolver o vínculo matrimonial, no curso da ação de divórcio, a
Defensoria Pública poderá requerer
Q3304119
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria buscou atendimento na Defensoria Pública de São Paulo para ajuizar ação de divórcio. Maria, já
separada de rato, atualmente reside em São José dos Campos. O réu, José, mora em Paraibuna-SP.
Ambos, quando residiam Juntos, tiveram como último domicílio do casal a cidade de Taubaté-SP. O casal
não teve filhos, porém Maria relata ter sido vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher. O
casal adquiriu apenas um bem imóvel no litoral. O foro competente para a ação é o
Q3304118
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João promoveu cumprimento de sentença em lace do Banco "A" e da Seguradora "B", ambos condenados
solidariamente em face de conhecimento a pagá-lo a quantia de R$ 5.000,00, em ressarcimento por danos
materiais. Em decisão proferida no cumprimento de sentença, o Juiz acolheu a impugnação apresentada
pela Seguradora "B", reconhecendo sua ilegitimidade passiva, prosseguindo-se o cumprimento de
sentença em relação ao Banco "A". Da decisão, caberá
Q3304117
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na ação de consignação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação de imóvel
urbano,
Q3304116
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as seguintes assertivas acerca da conciliação e da mediação no Código de Processo Civil:
I. a mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntario, observada a legislação pertinente e a regulamentação do Tribunal.
II. o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de intimidação para que as partes conciliem.
III. o dever de sigilo do mediador não se aplica ao Juiz do processo, o qual sempre poderá utilizar elementos advindos das sessões de mediação para sentenciar o feito.
IV. o mediador fica impedido, pelo prazo de dois anos, contado do término da última audiência em que atuar, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Está correto o que se afirma APENAS em:
I. a mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntario, observada a legislação pertinente e a regulamentação do Tribunal.
II. o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de intimidação para que as partes conciliem.
III. o dever de sigilo do mediador não se aplica ao Juiz do processo, o qual sempre poderá utilizar elementos advindos das sessões de mediação para sentenciar o feito.
IV. o mediador fica impedido, pelo prazo de dois anos, contado do término da última audiência em que atuar, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Q3304115
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Márcia deseja ingressar com demanda judicial perante o Juizado Especial Cível e procurou a Defensoria
Pública para orientações. Nessa situação, ela deverá ser informada de que:
Q3304114
Direito do Consumidor
Rafael compareceu à Defensoria Pública do Estado e afirmou desconhecer um contrato bancário firmado
em seu nome. Durante o atendimento, ele alegou que a assinatura aposta no contrato é parecida, mas
não é sua. Em eventual demanda judicial que questione a autenticidade da rubrica, de acordo com tese
firmada em tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça,
Q3304113
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ana, de 18 anos, foi diagnosticada com autismo de grau moderado desde criança. A jovem reside com os
pais e com os irmãos, que lhe prestam apoio. Em perícia médica, o laudo concluiu que Ana, apesar de
algumas limitações, se medicada adequadamente, consegue exercer os atos da vida civil. A jovem conta
com a assistência da família para auxílio na administração da medicação e nas decisões do dia a dia.
Nessa situação, o instituto jurídico que melhor se amolda ao caso é a
Q3304112
Direito Civil
João é casado com Jéssica no regime de comunhão parcial de bens. Na constância da união, adquiriram
um único imóvel que serve para residência do casal. Contudo, João deve pensão alimentícia ao seu filho
Jonas, que promoveu cumprimento de sentença sob o rito da penhora. Jonas é fruto de outro
relacionamento de João. Nessa hipótese, o bem é penhorável
Q3304111
Direito Civil
Os alimentos avoengos
Q3304110
Direito Civil
Lucas, de 16 anos, foi vítima de bullyíng dentro de sua escola, praticado por outro estudante, que
também tem 16 anos de idade. Para fins de reparação de danos, a natureza jurídica da responsabilidade civil dos pais do adolescente agressor e da escola é
Q3304109
Direito Urbanístico
No âmbito da regularização fundiária urbana (Reurb),
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