Questões da Prova AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa

Considere as proposições a seguir:

I . Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

II . Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

III . O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

IV . A penalidade não deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

V . Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Assinale a alternativa correta:

Considere as proposições a seguir:

I. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. São responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

IV. O dono ou detentor de animal ressarcirá o dano por este causado, apenas se provar a culpa da vítima.

V. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir eqüitativamente, a indenização.

Assinale a alternativa correta:

Considere as proposições a seguir.

I . Segundo o artigo 982 do Código Civil, salvo as exceções expressas, considerase empresária a sociedade que tem por objeto o exercício da atividade própria de empresário, sujeito a registro. Independente de seu objeto, considera-se a sociedade empresária a sociedade por ações.

II . Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

III . O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

IV . Dependem da deliberação dos sócios a aprovação das contas da administração; a designação de administradores, quando feita em ato separado; a destituição de administradores; o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato; a modificação do contrato social; a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento de suas contas; o pedido de concordata.

Assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes proposições:

I . A obrigação solidária não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.

II . O devedor não será considerado em mora, se não houver fato ou omissão imputável ao devedor.

III . Quando os juros moratórios não forem convencionados pelas partes, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

IV . A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão.

V . Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

Assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes proposições:

I . Prescreve em quatro anos, a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

II . Prescreve em três anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

III . Prescreve em cinco anos, a pretensão de reparação civil.

IV . É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

V . O Juiz pode, de ofício, conhecer da decadência quando estabelecida por lei.

Assinale a alternativa correta: