Questões da Prova AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa

Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando seus direitos. Contudo, não podem ser reclamadas na falência:

I. As obrigações a título gratuito.

II. As prestações alimentícias.

III. As penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.

IV. As despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, inclusive custas judiciais em litígio com a massa.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Considere as assertivas a seguir em relação aos servidores públicos:

I . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

II . A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório não observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

III . A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura.

IV . A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará as peculiaridades dos cargos.

V . A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Marque a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes proposições:

I. São pessoas jurídicas de direito público interno, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias.

II. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

III. Às fundações não poderá ser atribuída a natureza jurídica de direito privado.

IV. Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição ou registro.

V. Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo, o preso.

Assinale a alternativa correta: