Questões da Prova CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
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À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço
público municipal são obrigadas a divulgar amplamente suas
atividades uma vez por ano, dever que não se estende às
entidades da administração prestadoras de serviço público.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
O município, no exercício de seu poder de polícia, deve
fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e
instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos
referentes ao interesse nacional.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
Conforme as disposições pertinentes ao orçamento municipal,
a abertura de crédito extraordinário é admitida apenas nas
hipóteses de atendimento a despesas de natureza urgente e
imprevisível, tais como aquelas que decorram de situação de
calamidade pública.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em
uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o
interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a
transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.
A fiscalização do município por meio de controle externo será
realizada exclusivamente pelo TCE/AM.