À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguint...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |
Q898746
Legislação Estadual
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço
público municipal são obrigadas a divulgar amplamente suas
atividades uma vez por ano, dever que não se estende às
entidades da administração prestadoras de serviço público.