Questões da Prova FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo

Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devidamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, encontra‐se o da legalidade, que

Dentre as medidas abaixo relacionadas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale qual delas é de competência privativa do Senado Federal.

Entre os Poderes da Administração Pública tradicionalmente reconhecidos, qual deles é concedido, em alguns casos, ao administrador público, para a prática de atos segundo os critérios da conveniência e oportunidade?

Qual ato normativo NÃO se encontra contemplado no art. 59 da Constituição Federal, o qual trata sobre o processo legislativo?

Entre as características dos contratos administrativos, podem ser destacadas as seguintes:

I. São dotados das chamadas cláusulas exorbitantes, que consignam prerrogativas da administração pública, tendo em vista a presença de interesse público.

II. Em regra, somente podem ser celebrados após o competente procedimento licitatório, por meio do qual se escolherá a melhor proposta para a Administração Pública.

III. Mesmo no âmbito dos Estados e Municípios, devem seguir as regras gerais estabelecidas pela União Federal.

IV. Somente em situação emergencial, devidamente demonstrada em procedimento específico, não se realizará licitação para a contratação de obras, serviços e compras no âmbito da Administração Pública.

Completa(m) corretamente o enunciado acima o(s) item(ns)